DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

regimes o valor de R$ 2.782,05. Os pagamentos de benefícios (aposentadorias e pensões) totalizaram R$ 3.242.452,72 e o resgate para estes pagamentos foram efetuados do Caixa Disponibilidades - CNPJ 14.508.643/0001-55. Já as despesas administrativas somaram R$ 177.676,86 e foram pagas com recursos livres aplicados no Caixa Disponibilidades - CNPJ 14.508.643/0001-55. Registrado a pontualidade de todos os recebimentos e destacado mais uma vez que a manutenção da regularidade do repasse mensal do aporte ao déficit previdenciário, mantém contribuição efetiva para o aumento do patrimônio da autarquia. Todas essas movimentações e resultados encontram-se regularmente registradas e, estando em conformidade foram aprovadas por este conselho. 3) Acompanhamento de deliberações anteriores : A diretora presidente repassou que segue encontrando dificuldades no processo de contratação de auditoria na carteira de investimentos, mas no momento já possui duas cotações e, portanto, segue buscando; - Destacou a diretora que a R3 Investimentos apresentou relatório contendo análises, indicadores e rentabilidade dos investimentos que esta acompanha e que integram a carteira do RPPS, trazendo assim mais clareza e suporte técnico sobre a posição atual da mesma, fechada até agosto/2026. -Quanto as movimentações junto ao Banco Daycoval S.A., o comitê segue acompanhando o plano de adequação aos Segmentos S1/S2 a fim de atingir econformidade com a Resolução CMN nº 5.272/2025. – Destacou também que houve a apresentação do Estudo de ALM pela consultoria Crédito e Mercado, ocorrida no dia 08/09, reforçando sua importância como instrumento de apoio à gestão dos recursos previdenciários e à definição das estratégias de investimentos do RPPS no longo prazo. 4) Parecer do Conselho Fiscal : Com base e análise dos dados apresentados sobre a execução mensal de agosto/2026, nas informações repassadas pela diretoria, nas deliberações verificadas, assim como nos registros efetuados pelo comitê de investimento e demais assessorias, em cumprimento às atribuições legais, o Conselho Fiscal emite por unanimidade parecer favorável à regularidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do RPPS no período , reforçando as seguintes recomendações: - Urgenciar os atos de reconhecimento de certificação e também aqueles necessários a nomeação de membro indicado para composição do comitê de investimentos a fim de regularizar pendência de emissão de CRP; - Acompanhar estritamente os parâmetros de mercado e a liquidez disponível para a adequada venda de cotas do SP Downtown Fundo de Investimento Imobiliário – SPTW11; -Promover reuniões técnicas com assessores a fim de buscar suporte e seguir com ajustes da concentração de recursos, correção de desenquadramentos para cumprir integralmente a IN 5.272/2025; - Apresentar parecer atuarial atualizado e justificativas detalhadas sobre o déficit projetado; -Manter a transparência ativa e disponibilizar relatórios atualizados, atas e atos normativos no portal do RPPS; - Verificar irregularidades suspensas conforme determinação judicial constante em observação nos últimos CRP emitidos a fim de buscar emissão por via administrativa; – Acompanhar a manutenção das certificações pessoais e da instituição previdenciária; - Inserir, monitorar dados e solicitações na plataforma disponibilizada para tratamento de informações necessárias no processo de aprovação de emissão de certificação no âmbito do Pró-Gestão, Nivel II. Nada mais havendo a tratar na reunião,encerrou-se a sessão,e, após leitura e aprovação da ata, a mesma segue assinada pelos membros participantes Mirian do Carmo Prestes Cruchelski, Claudia Cristiane Breda e Murilo Orlando Malucelli Klas.

Publicado por: Lucas Herique Fonseca Código Identificador: B4979B78

RPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RETIFICAÇÃO DA PORTARIA N.º 1.324 DE 11/09/2026

Retificação da Portaria n.º 1.324 de 11/09/2026

A Diretora-Presidente do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe foram especialmente deferidas pelo cargo, e conforme Lei nº. 3.572 de 20/11/2013, resolve:

Albuquerque Cruz, CPF nº 040.xxx.xxx-50, com a com fundamento na Lei nº. 3.572 de 20/11/2013, art. 4º, inciso III .

Art 2º - Fica a servidora tomadora do adiantamento compromissada à prestação de contas conforme art. 22, anexo II da Lei 3.572/13.

Esta Retificação entrará em vigor na data de sua publicação. Registrese e Publique-se.

Sede do RPPS, município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2026.

FRANCINE ALBUQUERQUE CRUZ Diretora Presidente – RPPS

Publicado por: Allyne Alves de Paula Código Identificador: 3A52D5CB

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DECRETO Nº 19.655 DE 20/10/2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$15.000,00

O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pelas Leis Municipais nº 6.116 DE 25-07-2025– LDO e nº 6.216-2025 DE 1812-2025– LOA,

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 6.216-2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO MOBILIARIA

05.004.04.129.0007.2.020. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO MOBILIARIA 104 – 4.4.90.52.00.00 - 000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$15.000,00

Total Suplementação: R$15.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste decreto, servirá como recurso Anulação de dotação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO MOBILIARIA

05.004.04.129.0007.2.020. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO MOBILIARIA 101 – 3.3.90.39.00.00 - 000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$15.000,00

Total Redução: R$15.000,00

Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal, Sede do Município de Palmeira Estado do Paraná, em 20 de Outubro de 2026.

ALTAMIR SANSON

Prefeito Municipal de Palmeira

Art 1º - Autorizar a concessão de adiantamento no valor individual de R$ 1.000,00 (mil reais), à Diretora Presidente do RPPS Francine

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