DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

Valor total do Contrato : R$ 1.571,30 (Mil quinhentos e setenta e um reais e trinta centavos).

DISPENSA N°: 07/2025 Contrato ° 13/2026 Contratada: SOMA/PR COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 00.656.468/0001-39

Objeto: “Aquisição de materiais hospitalares, insumos e materiais utilizados no atendimento pré-hospitalar móvel, destinados à manutenção e recomposição dos estoques do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 Litoral do Paraná”.

Valor total do Contrato : R$ 2.169,36 (Dois mil cento e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos).

Artigo 2º. O Fiscal do Contrato, ora designado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/21, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá:

I – Ler minuciosamente o Termo de Referência, edital (quando houver), bem como o Contrato ou a Ata de Registro de Preços; II – Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado e emitir respectivos relatórios;

III – Propor formalmente à autoridade competente, a necessidade de celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

IV – Controlar o prazo de vigência do objeto contratado sob sua responsabilidade;

V – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valores e quantitativos pactuados não sejam ultrapassados;

VI – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

VII – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do objeto sob sua responsabilidade;

VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no Termo de Referência, edital e Contrato ou Ata de Registro de Preços;

XI – Receber provisoriamente os objetos, atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento; XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Artigo 3º. A Diretoria Administrativa disponibilizará ao Fiscal designado, cópia do Contrato, do edital da licitação, do projeto básico, quando houver, ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Artigo 4º. Os documentos mencionados no art. 3º e 4º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital.

Artigo 5º. Fica garantido aos Fiscais amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo e de licitação/dispensa/inexigibilidade de licitação relativos aos Contratos sob sua fiscalização.

Artigo 6°. O prazo de vigência desta portaria se dará enquanto perdurarem os contratos originários /ou o credenciamento.

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA PORTARIA Nº 73/2026

PORTARIA N° 73/2026

O Presidente do CISLIPA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Estrutura Organizacional Interna, resolve:

Art. 1º Cessar os efeitos da designação do servidor JOAO CLAUDIO CAMPOS PEREIRA , ocupante do cargo de MÉDICO REGULADOR, matrícula nº 502, para exercer a função gratificada de Diretor Médico do CISLIPA, a partir da vigência desta Portaria.

Art. 2º Nomear o servidor FHILIPE DE OLIVEIRA PRYBICZ , ocupante do cargo de MÉDICO REGULADOR, matrícula nº 382, para exercer a função gratificada de Diretor Médico do CISLIPA.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paranaguá, 19 de outubro de 2026.

ADRIANO RAMOS Presidente do CISLIPA

Publicado por: Carlos Augusto Machado Filho Código Identificador: 1FC69A9C

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA TERMO DE RATIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 07/2026

Processo Administrativo n.º 266/2026 Processo Licitatório n.º 15/2026 Dispensa de Licitação n.º 07/2026

O Sr. Presidente do CISLIPA, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE:

I - Ratifico todos os atos, praticados no presente procedimento licitatório, por verificar a legalidade dos mesmos em estrito e fiel cumprimento ao que determina a Lei Federal n° 14.133/2021;

II - Homologo o Processo de Dispensa de Licitação nº 07/2026, que tem por objeto: “ Aquisição de materiais hospitalares, insumos e materiais utilizados no atendimento pré-hospitalar móvel, destinados à manutenção e recomposição dos estoques do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 Litoral do Paraná’’.

III - Com fulcro na Lei 14.133/2021, e conforme inteiro teor do processo administrativo n.º 266/2026.

IV - Adjudico o objeto a Licitante CIRURGICA PARANA IMPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 07.242.736/000115 , valor total contratado de R$ 1.571,30 (Mil quinhentos e setenta e um reais e trinta centavos) ; SOMA/PR COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 00.656.468/000139, valor total contratado de R$ 2.169,36 (Dois mil cento e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos).

V - Este Termo entrará em vigor na data da sua publicação.

Paranaguá, 14 de outubro de 2026.

Paranaguá, 14 de Outubro de 2026.

ADRIANO RAMOS Presidente do CISLIPA

Publicado por: Carlos Augusto Machado Filho Código Identificador: 48A98B95

RODOLFO NOGUEIRA PEDRO BOM Diretor Executivo do CISLIPA

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