DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

Publicado por: Carlos Augusto Machado Filho Código Identificador: 253AC088

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 2.930

PORTARIA Nº 2.930

"Instaura Sindicância Administrativa para apurar eventuais irregularidades cometidas por servidor público municipal, quanto aos fatos expostos no processo administrativo."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Decreto Municipal nº 897/2018, de acordo com dispositivos da Lei Complementar nº 046/2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal); a regulamentação constante do Decreto Municipal nº 254/2017, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº 27.624/2025,

RESOLVE:

I - Instaurar Sindicância Administrativa para apurar eventuais irregularidades quanto aos fatos expostos no processo administrativo, face o contido no Parecer Jurídico constante do processo nº 27.624/2025, tais como a suposta conduta incompátivel com a administração pública, ante a possível ofensa ao Art. 151, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV e incidência nas condutas do Art. 152, inciso I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, da Lei Complementar nº 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá); podendo incorrer nas penas do Art. 160, incisos I, II, III, IV, e V, Art. 162 e Art. 165, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV, do mesmo diploma legal.

II - Nomear, para a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar os servidores: VANESSA CRISTINA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 4.442-1, como Presidente; e JOSÉ ROBERTO AFFOLTER, matrícula nº 1.577-1, ANDRIELE MATIAS FREIRE, matrícula nº 11.309-1, MICHELLY ZELA ANTONIO CAETANO, matrícula nº 9.229-1/2, MARIA CRISTINA ROSA DA SILVA ROCHA, matrícula nº 2.253-1, MARINALVA GRACES BARBOSA, matrícula nº 7.208-1, como membros. III - O prazo de finalização do Processo é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período.

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PARANAGUÁ, Palácio “São José” em 20 de outubro de 2026.

THIAGO THEMANSKI CAMPOS Secretário Municipal de Governo

CALNEY MARTINS GERHARDT PEREIRA Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Leila Cristina Scomasson Sampaio Código Identificador: 07E42B77

RESOLVE:

I - Conceder jornada de trabalho especial, pelo período de um ano, com redução no percentual de até 50% (cinquenta por cento) em sua carga horária, à servidora ANA LUCIA DOS REIS, ocupante do cargo de Professor, matrícula n° 5.462-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral, garantindo a irredutibilidade de vencimentos e dispensando a necessidade da compensação de carga horária.

II - Caberá à chefia imediata organizar, controlar e fiscalizar o devido cumprimento deste benefício, prestando todas as informações necessárias ao Departamento de Recursos Humanos do Município.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PARANAGUÁ, Palácio “São José”, em 20 de outubro de 2026.

ADRIANO RAMOS Prefeito Municipal

THIAGO THEMANSKI CAMPOS Secretário Municipal de Governo

CALNEY MARTINS GERHARDT PEREIRA Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Leila Cristina Scomasson Sampaio Código Identificador: 079C15AE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 2.933

PORTARIA Nº 2.933

"Prorroga a concessão de jornada de trabalho especial a servidora municipal Danielle de Lima Moreira."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 278, de 08 de junho de 2022, o Decreto nº 960, de 21 de julho de 2025, e conforme o contido no protocolado sob o nº 30.779/2026,

RESOLVE:

I - Prorrogar a concessão de jornada de trabalho especial, pelo período de um ano, com redução no percentual de até 50% (cinquenta por cento) em sua carga horária, a servidora municipal DANIELLE DE LIMA MOREIRA, ocupante do cargo de Professor, matrícula nº 8.780-1/2, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral, garantindo a irredutibilidade de vencimentos e dispensando a necessidade da compensação de carga horária.

II - Caberá a chefia imediata organizar, controlar e fiscalizar o devido cumprimento deste benefício, prestando todas as informações necessárias ao Departamento de Recursos Humanos do Município.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PARANAGUÁ, Palácio “São José”, em 20 de outubro de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 2.932

ADRIANO RAMOS Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 2.932

“Concede jornada de trabalho especial à servidora municipal Ana Lucia dos Reis.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelaLei Orgânicado Município, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 278,de 02 de junho de 2022, o Decreto nº 3.740, de 05 de setembro de 2022, e conforme o contido no protocolado sob o nº 26.721/2026,

THIAGO THEMANSKI CAMPOS Secretário Municipal de Governo

CALNEY MARTINS GERHARDT PEREIRA Secretário Municipal de Administração

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