DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - ASSESSORIA DE CONTRATOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO 01 AO CONTRATO N° 101/2026 ARMY ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS LTDA CNPJ: 12.720.236/0001-81
EXTRATO DE APOSTILAMENTO 01 AO CONTRATO N° 101/2026
ARMY ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS LTDA CNPJ: 12.720.236/0001-81
Partes: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ ARMY ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS LTDA
Data: 21/10/2026
Objeto : Apostilamento 01 ao Contrato nº 101/2026. “O presente Instrumento tem como objetivo a adequação através da inclusão da seguinte Dotação Orçamentária, com o valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) , realizada pela Secretaria Municipal da Mulher, Desenvolvimento Social e Igualdade Racial (SEMDIR) ao Contrato n° 101/2026:
18.003.08.245.0019.2220.333939.1000
Fundamentação Legal: Art. 136, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.”
Inexigibilidade de Licitação n°: 076/2026
Assinaturas:
CAROLINA DE MIRANDA EVANGELISTA LOURENÇO
Publicado por: Jullia Carolina Lobo de Queiroz Código Identificador: 56375005
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR EXTRATO DE CONTRATO Nº21/2026
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS/AMUNPAR Contratada: SERVITEC SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA CNPJ: 46.407.133/0001-88
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA, ASSEIO, CONSERVAÇÃO E APOIO À MANUTENÇÃO PREDIAL Dotação Orçamentária: [ 2026 ]
40 - 01.001.0010.0302.2009.2001.3339037020200000000.20013 Prazo de Vigência: 14/10/2026 a 14/10/2027.
Valor: R$624.359,63 (seiscentos e vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos).
Modalidade do Processo: P regão Eletrônico. TIPO/Nº: Contrato nº 21/2026
Foro: Comarca de Paranavaí, Estado do Paraná.
Paranavaí, 16 de outubro de 2026.
Publicado por: Elisângela Zago Campos Código Identificador: 9ED74F87
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR REPUBLICAÇÃO PORTARIA 117/2026
O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde e Serviços/Amunpar, Prefeito Ulisses de Souza no uso da atribuições legais que lhe são conferidas,
ARTIGO 1º - Fica a Contadora do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR na importância de R$ 2.751.825,74 (dois milhões, setecentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
| Dotação | Fonte de Recurso |
Valor |
|---|---|---|
| 01.001.0010.0302.2009.2001.3.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil |
R$ 2.116.825,74 | |
| 01.001.0010.0302.2009.2001.3.3.1.90.11.00.00 – Obrigações Patronais |
012 | R$ 635.000,00 |
| Total Crédito Suplementar | R$ 2.751.825,74 |
ARTIGO 2º – A cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será realizada mediante utilização do superávit financeiro apurado na fonte de recurso 012, referente ao exercício de 2025.
ARTIGO 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data, revogada as disposições contrarias.
Paranavaí, 02 outubro de 2026.
| ULISSES DE SOUZA |
|---|
| Presidente /CIS-AMUNPAR |
Publicado por: Katia Simone Soares Código Identificador: 4C444173
PROCURADORIA DECRETO MUNICIPAL Nº 28.047/2026
Atualiza os valores do subsídio anual do Programa Passe Livre do Estudante para os exercícios de 2025 e 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 26, § 2º, da Lei Municipal nº 2.259/2001, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 5.246/2023 e nº 5.449/2024, e considerando o que consta no Processo Digital nº 42091/2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado em 4,767938%, correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, o valor anual do subsídio do Programa Passe Livre do Estudante previsto no art. 26 da Lei Municipal nº 2.259/2001, com redação dada pela Lei Municipal nº 5.449/2024, fixando-se, para o exercício de 2025, o montante de R$ 1.012.058,28 (um milhão, doze mil, cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos).
Art. 2º Fica atualizado em 3,897866%, correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, o valor anual do subsídio do Programa Passe Livre do Estudante, fixando-se, para o exercício de 2026, o montante de R$ 1.051.506,96 (um milhão, cinquenta e um mil, quinhentos e seis reais e noventa e seis centavos), calculado sobre o valor atualizado para o exercício de 2025.
Art. 3º As diferenças apuradas entre os valores efetivamente repassados à concessionária e os valores devidos em razão das atualizações previstas nos arts. 1º e 2º deste Decreto, relativamente aos exercícios de 2025 e 2026, poderão ser pagas após a respectiva apuração administrativa.
PORTARIA Nº 117/2026
www.diariomunicipal.com.br/amp 311