Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 21/10/2026 · pág. 492

DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 4380/2026

DECRETO Nº 4380/2026

Aprova a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) e de Interesse Específico (REURB-E) de núcleo SÃO PEDRO DO FLORIDO, situado na área rural do Município de Santo Antonio do Sudoeste, com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017; no Decreto Regulamentador nº 9.310/2018.

CONSIDERANDO o artigo 28, V, da Lei Federal nº 13.465/2017 e o artigo 21, V, do Decreto Federal nº 9.310/2018,

CONSIDERANDO a regular tramitação do Projeto Urbanístico de Regularização Fundiária, instaurado pelo Decreto Municipal nº 4.116/2024;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) e de Interesse Específico (REURB-E) do núcleo urbano, denominado de REURB – SÃO PEDRO DO FLOERIDO , localizado no Município de Santo Antônio do Sudoeste instaurado pelo nº 05/2026, sobre a Matricula n° 22.162 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio do Sudeste - Pr.

Art. 2° A emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), relativa à Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) e de Interesse Específico (REURB-E), consubstanciada com a aprovação do Projeto Urbanístico de Regularização de que trata o artigo 1° deste Decreto, dar-se-á aos ocupantes do núcleo regularizado, ficando autorizado o Município a reconhecer o direito de propriedade aos mesmos por meio da legitimação fundiária. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, EM 20 DE OUTUBRO DE 2026. PUBLIQUE-SE:

RICARDO ANTONIO ORTINÃ

Prefeito Municipal

Publicado por: Cintia Fernanda Lanzarin Código Identificador: FC2B6AA7

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 4381 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 4381 de 20 de outubro de 2026.

Convoca a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Prefeito Municipal de Santo Antonio do Sudoeste, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município, no uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação de políticas voltadas à Infância e Adolescência no Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 9º Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 24 de novembro de 2026, tendo como tema central: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Santo Antonio do Sudoeste. .

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Santo Antonio do Sudoeste, 20 de outubro de 2026.

MARIÂNGELA DANIELA FRASSÃO ZAMPROGNA Presidente do CMDCA

RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ Prefeito Municipal

Publicado por: Cintia Fernanda Lanzarin Código Identificador: 9CB6A0BE

GABINETE DO PREFEITO

EDITAL DE CONSTITUIÇÃO, FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE DE DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE

Eu, CELESTINO DIAS, portador do CPF nº 546.154.299-91 e inscrito no RG nº 3.772.973-6 , venho por meio deste edital convocar todos os interessados a participar da Assembleia Geral de Constituição da Associação COMUNITÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, aprovação de Estatuto, Eleição da Primeira Diretoria, bem como eleição para membros do Conselho Fiscal, a realizar-se no próximo dia 27 de outubro de 2026, às 14:00 horas na sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Sudoeste , sito Av. Brasil nº 1431, centro deste Municipio, com qualquer número de presentes, onde instalar-se-á a Assembleia para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA:

1º) Constituição da Associação Comunitária da Segurança Pública do Município de Santo Antonio do Sudoeste

2º) Apreciação e aprovação de Estatuto Social; 3º) Eleição da Primeira Diretoria e Conselho Fiscal; 4º) Discussão de assuntos de interesses gerais.

Santo Antônio do Sudoeste, 20 de outubro de 2026.

CELESTINO DIAS

CPF nº 546.154.299-91

Publicado por: Cintia Fernanda Lanzarin Código Identificador: 3C17ADF5

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2026

AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2026 PROCESSO Nº 935/2026

NÚMERO DO PROCESSO COMPRAS GOV E PNCP: 98785721/2026

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE Estado do Paraná, por seu Prefeito Municipal, Senhor RICARDO ANTONIO ORTINA, e a Pregoeira, designada pela Portaria nº 053/2026, no uso de suas atribuições legais, avisa aos interessados que realizará no dia