DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

Parágrafo único. Outras comissões poderão realizar audiências públicas conforme julgarem necessário.

Art. 14. O procedimento para a realização de audiência pública observará o seguinte:

I – Publicação de edital no Diário Oficial, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos;

II – Instalada a audiência pública, será assegurado a cada vereador membro da comissão o tempo de 5 (cinco) minutos para suas considerações iniciais;

III - A Comissão poderá convocar Secretários Municipais ou diretores de órgãos equivalentes para prestar informações sobre os temas objetos da audiência;

III – O Secretário Municipal ou Diretor terá o prazo de 15 (quinze) minutos para sua fala inicial e apresentação de dados sobre o tema da audiência;

IV - Após a exposição, a autoridade responderá às perguntas formuladas pelos membros da comissão, dispondo de 10 (dez) minutos para as respostas e eventuais esclarecimentos;

V – Ao final será possibilitado a manifestação dos Munícipes e interessados por 5 (cinco) minutos cada;

VI –As audiências serão transmitidas, gravadas e disponibilizadas no site oficial da Câmara Municipal;

VII –A ata com lista de presença e resumo das manifestações será disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal.

§1º. Os tempos previstos neste artigo poderão ser prorrogados a critério do Presidente da Comissão.

§ 2º. Na ausência ou impedimento do Presidente da Comissão, os trabalhos da audiência pública serão presididos pelo Secretário da Comissão.

§3º. A convocação de Secretário Municipal ou Diretor equivalente dar-se-á mediante ofício da Presidência da Comissão, expedido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, devendo constar o objeto, a data, o horário e o local da audiência.

CAPÍTULO VI

ESTUDOS TEMÁTICOS

Art. 15. As comissões permanentes poderão promover estudossobre temas de interesse público em suas áreas de atuação. Art. 16. Estudos temáticos incluirão:

I -Levantamento de dados: coleta de informações junto a órgãos públicos;

II -Análise de legislação: revisão de normas municipais, estaduais, federais aplicáveis;

III -Legislação comparada: análise de como outros municípios tratam o tema;

IV -Parecer técnico: documento conclusivo com análises e recomendações

V -Publicação: divulgação do parecer/estudo no site oficial da Câmara Municipal.

CAPÍTULO VII

REUNIÕES COM SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 17. As comissões permanentes realizarão,no mínimo 1 (uma) vez ao ano, reunião com secretários municipais das respectivas áreas para fins de:

I -Apresentação de programas: conhecer ações e programas em desenvolvimento;

II -Discussão de desafios: debater dificuldades, gargalos e oportunidades; III -Coordenação de atividades: alinhar procedimentos de fiscalização legislativa;

IV -Diálogo democrático: fortalecer comunicação entre Poder Legislativo e Executivo;

V –A ata da reunião será disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal.

Parágrafo único. A convocação de Secretário Municipal ou Diretor equivalente dar-se-á mediante ofício da Presidência da Comissão, expedido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, devendo constar o objeto, a data, o horário e o local da reunião. CAPÍTULO VIII

PARECER SOBRE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

Art. 18 .A comissão permanente deEducação, Saúde, Esporte, Assistência Social e Meio Ambiente poderá emitir parecer técnicosobre a proposta orçamentária em relação às suas respectivas áreas de atuação.

I -Adequação das dotações: se os recursos alocados são suficientes para as ações planejadas;

II -Coerência com metas: se o orçamento está alinhado com objetivos e metas setoriais;

III -Comparativo anual: análise de evolução de investimentos; IV -Recomendações: sugestões para aumento ou melhor alocação de recursos;

Art. 20 .O parecer será:

I - Formalizado por escrito com assinatura dos membros da comissão; II – Disponibilizado no site oficial da Câmara Municipal.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Os casos não previstos neste regulamento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário. Art. 22. Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antonio do Paraíso, em 20 de Outubro de 2026.

LUIZ DE MOURA Presidente

Publicado por: João Gabriel Crispim Camargo Código Identificador: 24038E66

LICITAÇÃO E CONTRATOS AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 036/2026

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 036/2026

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso torna público que fará licitação na modalidade: PREGÃO , na forma: ELETRÔNICA , do tipo: MENOR PREÇO GLOBAL, para o seguinte Objeto : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO INTEGRAL, INCLUINDO A PREMIAÇÃO, DE EVENTOS ESPORTIVOS NAS MODALIDADES MOUNTAIN BIKE E CORRIDA DE RUA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS, CONDIÇÕES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E NO EDITAL , conforme relação com quantidade e especificações constantes no Termo de Referência do Edital .

Início da Sessão de Disputa: dia 09/11/2026 ás 09h00min (Horário Oficial de Brasília)

Sistema Eletrônico Utilizado: Bolsa de Licitação e Leilão do Brasil - BLL

A disputa será realizada pelo endereço eletrônico do sistema: http://bll.org.br

Dados para Contato: 0800-000-3879 – [email protected] Endereço: Av. Deputado Nilson Ribas, 886

INFORMAÇÕES E EDITAL COMPLETO : Edital na íntegra encontra-se a disposição no site oficial do Município: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br – “LICITAÇÕES” nos seguintes horários: das 08h00min às 11h00min e 13h00min às 16h00min de Segunda a Sexta-Feira , ficando os interessados responsáveis pela verificação de qualquer alteração no site. Maiores Informações e esclarecimentos: Divisão de Licitações na Av. Deputado Nilson Ribas, 886 , ou através do telefone 0800-000-3879 , ou e-mail: [email protected] Santo Antonio do Paraíso, em 20 de Outubro de 2026.

RICARDO GONÇALVES -

Pregoeiro

Publicado por: Marcelo Feliciano Dos Santos Código Identificador: 7460F27A

Art. 19. O parecer sobre orçamento analisará:

www.diariomunicipal.com.br/amp 491