Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 21/10/2026 · pág. 517

DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

Parágrafo único. O Município poderá buscar recursos, apoio técnico e financeiro da União, do Estado e de outras instituições públicas ou privadas, observada a legislação aplicável. CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 27. As ações, programas, projetos, instrumentos de acompanhamento, protocolos e orientações pedagógicas relacionados à Política Municipal de Alfabetização serão disciplinados por regulamentação específica, quando necessário.

Art. 28. O Decreto Municipal nº 1.136, de 15 de junho de 2026, permanece vigente no que não contrariar esta Lei, devendo suas disposições ser observadas e, quando necessário, adequadas às disposições da presente Lei.

Art. 29. A Política Municipal de Alfabetização deverá ser objeto de acompanhamento e avaliação periódica pela Secretaria Municipal de Educação, visando ao aperfeiçoamento contínuo das ações e à garantia do direito à aprendizagem.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA M. ADMINISTRAÇAO CONTRATOS EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 9-0007/2025 CONTRATO Nº 171/2026 – ID: 10803

ORIGEM:	CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 9-0007/2025
CONTRATANTE:	Município de Sarandi – PR
CONTRATADA:	AMBROZIM & CANDIDO CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA
CNPJ/CPF:	31.329.981/0001-49
OBJETO:	Contratação de empresa especializada para execução de obra para Construção do CEU DA CULTURA no Município de Sarandi/PR, conforme o Termo de Compromisso nº 964577/2024/MINC/CAIXA, projetos, especificações técnicas e demais condições estabelecidas no Edital e seus anexos
RERRATIFICAÇÃO:	Fica rerratificado o 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 171/2026, bem como seu respectivo Extrato para Publicação, para correção de erro material quanto ao valor do acréscimo contratual, passando de R$ 38.663,44 (trinta e oito mil e seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) para R$ 38.633,44 (trinta e oito mil e seiscentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos). Permanece inalterado o valor global do contrato, de R$ 2.028.633,44 (dois milhões e vinte e oito mil e seiscentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).

2 de outubro de 2026.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR Prefeito Municipal

Publicado por: Pamela Cristina Castro Código Identificador: 4B5CDC30

Sarandi-PR, 20 de outubro de 2026.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR Prefeito de Sarandi

Publicado por: Diego William Sanches Código Identificador: 24BB0689

SECRETARIA M. ADMINISTRAÇAO CONTRATOS EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9-0035/2026 CONTRATO N° 462/2026 ID: 11094

ORIGEM:	PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9-0035/2026 – PMS
CONTRATANTE:	Município de Sarandi – PR
CONTRATADA:	MASCARELLO - CARROCERIAS E ONIBUS LTDA
CNPJ/CPF:	05.440.065/0001-71
OBJETO:	Aquisição de veículos novos, sendo Van teto alto com 21 lugares, Van com acessibilidade para 16 lugares, Micro-ônibus e Ônibus com 43 lugares, para atendimento das necessidades da Prefeitura do Município de Sarandi/PR
VALOR GLOBAL:	R$ 960.000.00 (novecentos e sessenta mil reais).
VIGÊNCIA:	21 de outubro de 2026 a 20 de outubro de 2027.
ASSINATURA:	16 de outubro de 2026.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado por: Pamela Cristina Castro Código Identificador: 8E4EAB8F

SECRETARIA M. ADMINISTRAÇAO CONTRATOS EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9-0035/2026 CONTRATO N° 463/2026 ID: 11095

ORIGEM:	PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9-0035/2026 – PMS
CONTRATANTE:	Município de Sarandi – PR
CONTRATADA:	RENOVO MOTORS LTDA
CNPJ/CPF:	49.422.071/0001-71
OBJETO:	Aquisição de veículos novos, sendo Van teto alto com 21 lugares, Van com acessibilidade para 16 lugares, Micro-ônibus e Ônibus com 43 lugares, para atendimento das necessidades da Prefeitura do Município de Sarandi/PR
VALOR GLOBAL:	R$798.000,00 (Setecentos e noventa e oito mil reais).
VIGÊNCIA:	21 de outubro de 2026 a 20 de outubro de 2027.
ASSINATURA:	06 de outubro de 2026.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado por: Pamela Cristina Castro Código Identificador: 3770AB92

SECRETARIA M. ADMINISTRAÇAO LICITAÇOES AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2026 – PMS UASG 988461 (CONTRATAÇÃO: 98846138/2026)

No uso das minhas atribuições conferidas por Lei, em especial a nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e considerando o resultado apresentado pelo(a) Pregoeiro(a), resolvo homologar o seguinte processo:

Modalidade	Pregão Eletrônico
Edital nº	54/ 2026
Processo Administrativo nº	187/2026
Objeto	Registro de Preços para aquisição de cargas de oxigênio medicinal, oxigênio industrial e gás acetileno, com disponibilização dos cilindros em regime de comodato, destinados ao atendimento das demandas das Secretarias do Município de Sarandi/PR.

Em favor da(o) :

PIRILAMPO COMERCIO DE OXIGENIO LTDA EPP- CNPJ: 80.036.114/0001-20 Valor Total Homologado: R$ 301.907,95

Sarandi, 19 de outubro de 2026

CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR Prefeito Municipal

Publicado por: Renato Macedo Ferreira Código Identificador: 95FBB90E

SECRETARIA M. ADMINISTRAÇAO LICITAÇOES AVISO NOVA DATA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2026-PMS-UASG 988461

Secretaria Municipal de Administração Divisão de Licitação

AVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2026 – PMS UASG 988461 - Contratação: 988461-51/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada em obras de engenharia/arquitetura para a construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Jardim Nova Sarandi I, no Município de Sarandi/PR, em conformidade com o Termo de Adesão nº 23.770.764-8/2025, celebrado junto à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – SESA/PR, visando à ampliação da infraestrutura da Atenção Primária à Saúde e ao fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde do Município, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Sarandi/PR, compreendendo a execução da obra, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas e