DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de outubro de 2026.

IVAN REIS DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Alcenia May Código Identificador: AF023CBD

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA N° 17661/2026

PORTARIA N° 17661/2026

PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Ivan Reis da Silva, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica, e tendo em vista o Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e Lei Municipal nº 1.776, de 22 de outubro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os membros da Comissão Processante Permanente para Apuração e Aplicação de Medidas de Responsabilização de Pessoas Jurídicas pela Prática de atos lesivos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta – PAAR, instituída pela Portaria nº 16616/2025, de 26/03/2025, publicada no Diário Oficial do Município em 27/03/2025, para apuração de eventuais responsabilidades administrativas, no prazo de 30 dias, os fatos de que trata o Processo n° 21/2026 em desfavor da empresa JULIANO VEZENTIN COMERCIAL LTDA, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de outubro de 2026.

IVAN REIS DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Alcenia May Código Identificador: 4FE9412F

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA N° 17662/2026

PORTARIA N° 17662/2026

PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Ivan Reis da Silva, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica, e tendo em vista o Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e Lei Municipal nº 1.776, de 22 de outubro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Designar os membros da Comissão Processante Permanente para Apuração e Aplicação de Medidas de Responsabilização de Pessoas Jurídicas pela Prática de atos lesivos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta – PAAR, instituída pela Portaria nº 16616/2025, de 26/03/2025, publicada no Diário Oficial do Município em 27/03/2025, para apuração de eventuais responsabilidades administrativas, no prazo de 30 dias, os fatos de que trata o Processo n° 22/2026 em desfavor da empresa NSA COMERCIO LTDA, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de outubro de 2026.

IVAN REIS DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Alcenia May Código Identificador: AF4A25EC

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA N° 17664/2026

PORTARIA Nº 17664/2026

Constitui Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado e suas atribuições, no âmbito do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, IVAN REIS DA SILVA, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade da realização de Processo Seletivo Simplificado em Regime Especial, nos termos do artigo 2º, II da Lei Municipal nº 318/2007 para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender excepcional interesse público;

Considerando o princípio da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal;

R E S O L V E

Art. 1º Nomear a Comissão de Processo Seletivo Simplificado para promover e acompanhar o Processo Seletivo Simplificado em Regime Especial nº 002/2026, destinado a contratação de pessoal, para ocupar os cargos de: Engenheiro Agrônomo – 40h, Enfermeiro – 40h, Enfermeiro – 12x36h, Motorista – 40h, Auxiliar de Dentista – 40h e Professor - 20h, ficando assim composta:

I – FABIO RODRIGUES DA SILVA - Matrícula nº 119792-03; II – RAFAEL JEAN DE SOUZA DOS SANTOS – Matrícula nº 1214764-00;

III – JESSICA CRISTINA VIANA – Matrícula nº 14602-00.

Art. 3º Compete à Comissão de Processo Seletivo Simplificado acompanhar a realização do procedimento e elaboração dos editais, bem como, julgar os casos omissos ou duvidosos e coordenar as atividades necessárias ao bom andamento do processo seletivo.

Art. 4º DESIGNAR sobre as competências da Comissão do Processo Seletivo Simplificado, conforme seguem descritas:

I - Promover a contagem de pontos e atribuição da classificação dos inscritos;

II - Fiscalizar e acompanhar todo o processo;

III - Acompanhar e realizar o julgamento de possíveis recursos interpostos pelos candidatos;

IV - Velar pela preservação da idoneidade e transparência do Processo;

Parágrafo único. A Comissão de Processo Seletivo Simplificado é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre todos os aspectos não previstos no Edital de Processo Seletivo Simplificado.

Art. 5º A Comissão terá como Presidente a Servidora: FABIO RODRIGUES DA SILVA , que deverá dar cumprimento à instauração dos procedimentos necessários à elaboração e finalização do Processo Seletivo Simplificado, bem como, em conjunto com os demais membros, promover a decisão final sobre casos omissos no decorrer do processo.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, aos 20 dias do mês de outubro de 2026.

IVAN REIS DA SILVA Prefeito Municipal

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