DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. As ILPIs governamentais e não governamentais, com ou sem fins lucrativos, deverão manter inscrição vigente no CMDPI, observadas as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa e desta Resolução.

Art. 31. O funcionamento de ILPI sem a devida inscrição no CMDPI será comunicado ao Ministério Público e aos demais órgãos competentes, para ciência e adoção das providências cabíveis, sem prejuízo das sanções previstas na legislação aplicável.

Art. 32. A ausência ou o cancelamento da inscrição no CMDPI impedirá a instituição não governamental sem fins lucrativos de receber recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, observado o disposto na legislação que regulamenta o Fundo e nas demais normas aplicáveis.

Art. 33. A inscrição de ILPI não governamental com fins lucrativos no CMDPI não lhe confere direito ao recebimento de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI.

Art. 34. A inscrição no CMDPI não substitui licenças, alvarás, registros, inscrições ou autorizações exigidos pelos órgãos competentes, nem afasta a obrigação da instituição de manter, durante todo o período de vigência da inscrição, as condições necessárias ao seu regular funcionamento.

Art. 35. Os casos omissos serão apreciados pelo Plenário do CMDPI, observados o Estatuto da Pessoa Idosa, a legislação aplicável e as competências legalmente atribuídas ao Conselho.

Art. 36. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Umuarama, de_ de______.

_____ Representante Legal

ANEXO III

PLANO DE AÇÃO – ANO EM EXERCÍCIO IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO

Caso a execução das atividades sejam em outro endereço, favor preencher o quadro abaixo:

Umuarama/PR., 16 de outubro de 2026.

SONIA MARIA LOPES FERREIRA Presidente do CMDPI Gestão 2025-2027

1. FINALIDADES ESTATUTÁRIAS (Conforme descrito no Estatuto Social)

2. OBJETIVOS (Referente à Instituição)

ANEXO I REQUERIMENTO

3. ORIGEM DOS RECURSOS (Referente à Instituição)

( ) Inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI

( ) Renovação de Inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI

Ilmo (a) Sr.(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI de Umuarama - Estado do Paraná.

A (nome da instituição), (ILPI de direito privado sem fins lucrativos, ou, ILPI de direito privado com fins lucrativos, ou, ILPI pública) inscrita no CNPJ/MF sob o nº

, representada legalmente por , inscrito (a) no CPF/,MF sob o nº , firma o presente requerimento, com a anexação dos documentos relacionados na Resolução nº 17/2026 do CMDPI de Umuarama/PR., estando ciente que a devida inscrição ou renovação e a expedição do Certificado de Inscrição ou renovação ocorrerá após análise dos documentos, visita e elaboração de parecer técnico, confirmando que a instituição atende aos princípios previstos pelo Estatuto da Pessoa Idosa, regulamentado pela Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e pela Lei Municipal nº 4.669, de 31 de maio de 2.023.

ANEXO II

INFORMAÇÕES DA INSTITUIÇÃO

5. INFRAESTRUTURA (referente à instituição)

5.1 Situação do imóvel: ( ) próprio ( ) alugado ( ) cedido ( ) comodato – período de comodato:_____

5.2 Recursos Físicos

www.diariomunicipal.com.br/amp 573