DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641
ANEXO ÚNICO PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO – EXERCÍCIO 2027
1. Finalidade
O Plano Anual de Capacitação tem por finalidade organizar, no âmbito da Câmara Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, as ações de desenvolvimento e aperfeiçoamento de vereadores e servidores durante o exercício de 2027, de acordo com as necessidades institucionais do Poder Legislativo e com os critérios de avaliação do PROLEGIS.
2. Diretriz de capacitação por eixo
Para cada eixo prioritário aplicável, o Plano adota como meta de referência a realização de, no mínimo, 1 (uma) ação de capacitação no exercício, com carga horária mínima de 8 (oito) horas. A carga horária poderá ser cumprida em uma única ação ou mediante a soma de capacitações relacionadas ao mesmo eixo.
A participação será direcionada aos agentes cujas atribuições ou atuação institucional estejam relacionadas ao tema, não sendo exigida a participação de todos os vereadores e servidores em todos os eixos.
3. Eixos prioritários de capacitação
| Eixo | Conteúdosprioritários | Públicoprioritário | Meta de referência |
|---|---|---|---|
| Apoio às atividades legislativas | Processo legislativo, técnica legislativa, tramitação de proposições, funcionamento das comissões, elaboração de atas,pareceres e registros. |
Servidores do apoio legislativo e, quando pertinente vereadores. |
, Mínimo de 1 ação/ano, totalizando ao menos 8 horas no eixo. |
| Fiscalização do Poder Executivo | Competências fiscalizatórias, planejamento da fiscalização, análise de informações, diligências, relatórios, acompanhamento eprodução de evidências. |
Vereadores e servidores que auxiliem as atividades d fiscalização. |
e Mínimo de 1 ação/ano, totalizando ao menos 8 horas no eixo. |
| PROGOV – Prestação de Contas do Poder Executivo | Prestação de contas anual do Prefeito; Parecer Prévio do TCE-PR; instrução e tramitação do processo de julgamento das contas; atuação das Comissões; análise técnica; contraditório e ampla defesa; votação, formalização da decisão e encaminhamentos. |
Vereadores, membros das Comissões competentes servidores que prestem apoio técnico ao processo. |
e Mínimo de 1 ação/ano, totalizando ao menos 8 horas no eixo. |
| Assessoria jurídica | Processo legislativo, controle de constitucionalidade e legalidade, técnica normativa, transparência, acesso à informação e temas jurídicos relacionados às atribuições do Legislativo. |
Servidor(es) que atuem na assessoria jurídica. | Mínimo de 1 ação/ano, totalizando ao menos 8 horas no eixo. |
| SIC e Ouvidoria | Lei de Acesso à Informação, atendimento ao cidadão, tratamento de manifestações, fluxos, prazos, proteção de dados eprodução de registros. |
Responsáveis pelo SIC, Ouvidoria e servidore envolvidos no atendimento. |
s Mínimo de 1 ação/ano, totalizando ao menos 8 horas no eixo. |
| Gestão legislativa e sistemas | Protocolo, tramitação eletrônica, pesquisa legislativa, publicação, registro de presença e votações e demais funcionalidades do sistema legislativo. |
Vereadores e servidores, quando da implantação o atualização do software. |
u Mínimo de 1 ação/ano, totalizando ao menos 8 horas no eixo. |
| Gestão administrativa e governança | Planejamento, transparência, gestão documental, contratações públicas, controle interno, governança e organização das evidências institucionais. |
Servidores e agentes diretamente relacionados ao temas. |
s Mínimo de 1 ação/ano, totalizando ao menos 8 horas no eixo. |
4. Programação e execução
As ações serão definidas e autorizadas ao longo do exercício conforme a necessidade institucional, a oferta disponível e a disponibilidade orçamentária e financeira. A programação poderá ser ajustada durante o exercício, preservadas as diretrizes e metas deste Plano.
| Eixo | Público | Período | Meta | Situação |
|---|---|---|---|---|
| Apoio legislativo | Servidores do apoio legislativo | 2027 | 1 ação / 8h | Aprogramar / registrar |
| Fiscalização | Vereadores e apoio | 2027 | 1 ação / 8h | Aprogramar / registrar |
| PROGOV – Prestação de Contas | Vereadores, Comissões e apoio técnico | 2027 | 1 ação / 8h | Aprogramar / registrar |
| Assessoriajurídica | Assessoriajurídica | 2027 | 1 ação / 8h | Aprogramar / registrar |
| SIC e Ouvidoria | Responsáveis e servidores envolvidos | 2027 | 1 ação / 8h | Aprogramar / registrar |
| Gestão legislativa e sistemas | Vereadores e servidores | Quando aplicável | 1 ação / 8h | Condicionado à implantação/uso |
| Gestão administrativa egovernança | Agentes relacionados ao tema | 2027 | 1 ação / 8h | Aprogramar / registrar |
5. Registro e comprovação
A Câmara manterá arquivo organizado das capacitações realizadas. Os registros deverão permitir identificar, sempre que disponível: participante; cargo ou função; eixo e tema/conteúdo; instituição promotora ou responsável; data ou período; carga horária; modalidade; e documento comprobatório.
6. Controle de execução
| Participante Cargo/Função |
Eixo/Capacitação Data |
Carga horária Instituição Comprovante |
|---|---|---|
7. Monitoramento
Ao final do exercício, ou quando necessário para prestação de informações, a Câmara poderá consolidar as capacitações realizadas por eixo, a partir dos registros e respectivos comprovantes, verificando o cumprimento das metas de referência e mantendo-os disponíveis para comprovação.
8. Vinculação aos critérios do PROLEGIS
O Plano foi estruturado para apoiar o atendimento e a produção de evidências relacionadas aos quesitos de Recursos Humanos da Nota Técnica nº 38/2025-CGF/TCE-PR, sem prejuízo de outras capacitações de interesse institucional.
| Quesito | Objeto | Evidência esperada |
|---|---|---|
| 22787 / 22788 | Plano de capacitação do exercício corrente. | Plano formalizado e disponívelpara verificação. |
| 22789 | Capacitação do apoio às atividades legislativas. | Registros com data, conteúdo,participantes e carga horária. |
| 22790 | Capacitação dequem auxilia os vereadores na fiscalização. | Registros com data, conteúdo,participantes e carga horária. |
| 22791 | Capacitação dequem atua na assessoriajurídica. | Registros com data, conteúdo,participantes e carga horária. |
| 22792 / 22793 | Capacitação de vereadores e servidores para uso do software. | Registros da capacitação no exercício, quando houver software implantado. |
| 22794 | Capacitação específica de quem atua junto à Ouvidoria/canal d comunicação. |
e Registros com datas, temas, público-alvo e participantes. |
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