DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641
Andirá/PR, 20 de outubro de 2026
STÉPHANIE DOS SANTOS PAPINI SOUZA
Pregoeira Portaria n° 20.257/2026
Para mais informações entrar em contato pelo número 3538-8100 – ramal 215/216. Departamento de Contratos Ana Gabriely/Vanessa
Publicado por: Stephanie Dos Santos Papini Souza Código Identificador: 4B794379
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
GABINETE DO PREFEITO DECRETO 200/2026
DECRETO 200/2026
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (LDO) e na Lei Municipal nº 1471 de 12 de dezembro de 2025 (LOA) e em conformidade com a autorização contida na Lei Municipal nº 1525 de 20 de outubro de 2026.
Decreta:
Art. 1°. Este decreto autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), mediante a inclusão do Projeto Atividade abaixo especificado:
| Órgão: | 12.000 | - Fundo Municipal de Saúde |
|
|---|---|---|---|
| Unidade Orçamentária: | 12.001 | - Gabinete do Secretário |
|
| 12.001.10.302.0016.1160 | - Implementação da Base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) |
||
| Fonte | 0 1 1002 | - Recursos Ordinários (Livres) – Saúde – exercício corrente |
|
| 4.4.90.51.00.00 | - Obras e Instalações R$ |
50.000,00 | |
| Fonte | 0 1 303 | - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercício corrente |
|
| 4.4.90.51.00.00 | - Obras e Instalações R$ |
330.000,00 | |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO | R$ | 380.000,00 | |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO | R$ | 380.000,00 |
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º do presente Decreto, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
| Órgão: | 12.000 | - Fundo Municipal de Saúde |
||
|---|---|---|---|---|
| Unidade Orçamentária: | 12.001 | - Gabinete do Secretário |
||
| 12.001.10 301 0016.2115 | - Manutenção dos Serviços de Saúde |
|||
| Fonte | 0 1 1002 | - Recursos Ordinários (Livres) – Saúde – exercício corrente |
||
| 3.3.90.34.00.00 | - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização |
R$ | 50.000,00 | |
| Fonte | 0 1 303 | - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercício corrente |
||
| 3.3.90.34.00.00 | - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização |
R$ | 330.000,00 | |
| TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE | R$ | 380.000,00 | ||
| TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO | R$ | 380.000,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere este Decreto, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentarias 2115 e 1160, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
| Código | Especificação | Produto/Unidade | 2026 2027 |
2028 | 2029 |
|---|---|---|---|---|---|
| 10 | FUNÇÃO: Saúde | Metas Físicas | |||
| 301 | SUBFUNÇÃO: Atenção Básica | Apoio Administrativo/ | 12 12 |
12 | 12 |
| 0016 | PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde | Meses | Metas Financeiras | ||
| 2115 | ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde | 9.612.122,95 9.225.743,00 |
9.765.492,00 | 10.435.924,00 | |
| Código | Especificação |
Produto/Unidade | 2026 2027 |
2028 | 2029 |
| 10 | FUNÇÃO: Saúde |
Base do SAMU Construída | Unidade Metas Físicas |
||
| 302 | SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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