DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641
| 0016 | PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde | Metas Financeiras | ||
|---|---|---|---|---|
| 1160 | PROJETO: Implementação da Base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) |
380.000,00 | 0,00 | 0,00 0,00 |
Art. 5º . Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere este Decreto, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentarias 2115 e 1160, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
| Código | Especificação | Produto/Unidade | 2026 |
|---|---|---|---|
| 10 | FUNÇÃO: Saúde | Metas Físicas | |
| 301 | SUBFUNÇÃO: Atenção Básica | 12 | |
| 0016 | PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde | Apoio Administrativo/ Meses | Metas Financeiras |
| 2115 | ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde | 9.612.122,95 | |
| Código | Especificação | Produto/Unidade | 2026 |
| 10 | FUNÇÃO: Saúde | Metas Físicas | |
| 302 | SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 1 | |
| 0016 | PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde | Base do SAMU Construída/ Unidade | Metas Financeiras |
| 1160 | PROJETO: Implementação da Base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) |
380.000,00 |
Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 20 de outubro de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR
| Publicado por: |
|---|
| Lucimara Silva Oliveira Falarz |
| Código Identificador:6356C5C3 |
GABINETE DO PREFEITO DECRETO 201/2026
DECRETO 201/2026
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (LDO) e na Lei Municipal nº 1471 de 12 de dezembro de 2025 (LOA) e em conformidade com a autorização contida na Lei Municipal nº 1526 de 20 de outubro de 2026.
Decreta:
Art. 1°. Este decreto autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.374.041,84 (vinte milhões, trezentos e setenta e quatro mil, quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), mediante a adequação do Projeto Atividade abaixo especificada:
| Órgão: | 09.000 | - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
|
|---|---|---|---|
| Unidade Orçamentária: | 09.002 | - Gabinete do Secretário |
|
| 09.002. 26 782 0004.1153 | - Pavimentação de Estradas Rurais |
||
| Fonte | 0 1 1179 | - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convenio SEAB |
Estrada da Lage – exercício corrente |
| 4.4.90.51.00.00 | - Obras e Instalações |
R$ 20.374.041,84 | |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE | R$ 20.374.041,84 |
||
| TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO | R$ 20.374.041,84 |
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º do presente Decreto, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação nas Fontes de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 20.374.041,84 (vinte milhões, trezentos e setenta e quatro mil, quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificado:
| Fonte de Recursos | Descrição | Rubrica | Valor |
|---|---|---|---|
| 1179 | Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convenio SEAB Estrada da Lage | 2.4.2.2.99.0.1.17.00.00.00.00 | 20.374.041,84 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere este Decreto, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, na Ação Orçamentaria 1153, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
| Código | Especificação | Produto/Unidade | 2026 2027 |
2028 | 2029 |
|---|---|---|---|---|---|
| 26 | FUNÇÃO: Transporte | Estradas Rurais Pavimentadas/ M² | Metas Físicas |
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