DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2026

XXII FEMUG – FESTIVAL DE MÚSICA DE GOIOERÊ – 2026 INTERPRETAÇÃO DE MÚSICA BRASILEIRA | MODALIDADES MUNICIPAL E NACIONAL

RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB)

O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ , Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, torna público o presente Edital de Chamamento Público para a realização do XXII FEMUG – Festival de Música de Goioerê – 2026 , cujas premiações serão custeadas com recursos repassados pela União por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), com fundamento na Lei Federal nº 14.399/2022, na Lei Federal nº 14.903/2024 (arts. 22 e 23), no Decreto Federal nº 11.740/2023, no Decreto Federal nº 11.453/2023, na Instrução Normativa MinC nº 10/2023, nas normas municipais pertinentes e nas condições a seguir dispostas.

1. DO OBJETO, DA FINALIDADE E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

1.1 . O presente Edital tem por objeto a seleção e premiação de intérpretes da música brasileira no âmbito do XXII FEMUG – Festival de Música de Goioerê , a realizar-se nos dias 28 e 29 de novembro de 2026 , visando ao reconhecimento, valorização da diversidade cultural, difusão musical e fomento aos agentes culturais locais e nacionais.

1.2. O montante global destinado às premiações é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) , distribuídos da seguinte forma:

a) Modalidade Municipal: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

b) Modalidade Nacional: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

1.3. As premiações serão custeadas com recursos da PNAB, observada a compatibilidade com o planejamento aplicável ao ciclo dos recursos e a disponibilidade orçamentária. Processo administrativo nº 006/2026.

1.4. A premiação observará os arts. 22 e 23 da Lei nº 14.903/2024, mediante Termo de Premiação Cultural, com natureza de doação sem encargo, sem plano de trabalho, prestação de serviço ou obrigação de execução futura pelo premiado. Não se exige prestação de contas pelo beneficiário do prêmio, sem prejuízo da habilitação, da tributação aplicável e do dever de prestação de contas do Município sobre os recursos da PNAB.

1.5. A inscrição de concorrentes e o acesso do público às apresentações são gratuitos.

2. DAS MODALIDADES, CATEGORIAS E REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

2.1. O Festival terá as seguintes categorias:

2.2. A idade mínima e máxima será apurada tendo por marco temporal a data da respectiva apresentação final (28 ou 29 de novembro de 2026). Todos os integrantes de grupo, dupla ou trio deverão cumprir os requisitos de idade da categoria.

2.3. Comprovação de Residência e Território:

a) Modalidade Municipal: Exclusiva para residentes em Goioerê/PR, comprovada documentalmente ou por declaração com presunção relativa de veracidade (Lei Federal nº 7.115/1983);

b) Modalidade Nacional: Inscrições diretas destinadas a residentes dos demais municípios brasileiros, ressalvada a participação do representante de Goioerê prevista nos itens 2.5 e 2.6. Todos os integrantes atenderão ao requisito territorial da modalidade.

2.4 . Cada pessoa poderá integrar apenas uma inscrição e uma categoria, salvo a participação automática na categoria nacional correspondente, nos termos dos itens 2.5 e 2.6. Duplas e trios constituem uma única inscrição.

2.5. O primeiro colocado da classificação artística de cada categoria municipal, com nota igual ou superior a 5,0, terá vaga para disputar a categoria nacional correspondente, sem vídeo de seleção. A vaga assegura participação, sem colocação ou prêmio nacional previamente atribuído. O representante deverá apresentar-se novamente, interpretar a mesma música e submeter-se a julgamento independente. A indicação do representante municipal observará a classificação artística apurada na apresentação presencial, ressalvadas as hipóteses de correção previstas no item 9.5.

2.6. Se o primeiro colocado não puder participar, será convocado o próximo classificado municipal da mesma categoria com nota igual ou superior a

5,0. A convocação transfere apenas a vaga de participação, sem transferência do prêmio municipal. Na Sertaneja Nacional, o representante e o substituto poderão manter a formação municipal, ainda que solo ou trio.

2.7. A participação de menores depende de autorização expressa e comprovação do vínculo do responsável legal. Menores deverão permanecer

acompanhados pelo responsável nos ensaios e apresentações.

3. DAS INSCRIÇÕES E DO REPERTÓRIO

3.1. As inscrições serão gratuitas, de 21/10/2026 a 08/11/2026, com encerramento às 23h59, horário de Brasília, pelo formulário eletrônico indicado abaixo. A Secretaria oferecerá auxílio e receberá inscrições em formato acessível, inclusive oral reduzido a termo, quando necessário a participantes em situação de vulnerabilidade ou com barreiras de acesso, dentro do mesmo prazo e com os mesmos requisitos.

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScc_eSJKZm8hzWsWe6tCnYCSCWzq6-BUaXVeJEiruV0srRI5Q/viewform

3.2. No ato de inscrição deverão ser informados: modalidade, categoria, formação admitida (solo, dupla ou trio), dados dos integrantes e do responsável pela inscrição, idade, residência, música escolhida, autores/intérprete de referência, tom, link de referência musical e, para inscrições diretas na Nacional, link do vídeo para seleção. A opção por reserva de vagas e as necessidades de acessibilidade serão informadas no formulário. A documentação de habilitação para pagamento será exigida no ato da inscrição.

3.3. REGRAS DE REPERTÓRIO E EXCLUSIVIDADE DE CANÇÕES:

a) Não será admitida a interpretação da mesma canção por mais de um concorrente no Festival (consideradas todas as categorias), prevalecendo a precedência cronológica do envio do formulário de inscrição;

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