DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641
Art. 5º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029, Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 945/2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Goioxim, Estado do Paraná em 20 de outubro de 2026.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por: Kauany Adamowski Código Identificador: A34CF085
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO REPUBLICAÇÃO - LEI N.º 1905/2026
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial para o Orçamento de 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2026 e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Guaraci-Pr.
A Câmara Municipal de Guaraci, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária nº 1858/2025), inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei nº 1841/2025) e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 (Lei nº 1860/2025) do Município de Guaraci-Pr.
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de GuaraciPr para o exercício de 2026, um crédito adicional especial no valor de R$ 154.500,00 (cento e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais) mediante a inclusão de despesa das dotações orçamentárias.
| PPA (Plano Plurianual (2026-2029) e LDO 2026 Inclusão 27 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 002.12.367.0013.1.367 – Auxílio APAE Público Alvo: Alunos Educação Especial DESCRIÇÃO TIPO: ATIVIDADE/ |
ANO | METAS FÍSICAS | VALOR | ||
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO | INDICADORES | Un. MEDIDA | QUANT. | ||
| SUBVENÇÃO APAE – Emenda LN 202628740002 P |
2026 | Repasse Concedido | Un. | 1 | 51.500,00 |
| SUBVENÇÃO APAE – Emenda LCH 202618670005 P |
2026 | Repasse Concedido | Un. | 1 | 103.000,00 |
| TOTAL | 154.500,00 |
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
27 – SECETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003.08.367.0009.1874 – Subvenção APAE EI LN 20268740002 3.3.50.43 – Subvenções 51.500,00 003.08.367.0009.1875 – Subvenção APAE EI LCH 202618670005 3.3.50.43 – Subvenções 103.000,00 Art. 3º - Para atender parte do disposto no art. 2º a Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação nas seguintes fontes de recursos: RECEITAS 1.7.1.9.57.01 – Emenda Individual LN fonte 1874 51.500,00 1.7.1.9.57.01 – Emenda Individual LCH fonte 1875 103.000,00
Art. 3º - Para atender parte do disposto no art. 2º a Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação nas seguintes fontes de recursos:
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de outubro de 2026.
MARCOS ANTONIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por: Maria Rosicleide da Silva Código Identificador: 3009646B
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA
www.diariomunicipal.com.br/amp 749