DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

CLÁUSULA SÉTIMA - DO GESTOR E DA FISCALIZAÇÃO DA ATA E DA CONTRATAÇÃO:

1. O Município de Itambé é o Órgão Gerenciador responsável pelo gerenciamento desta Ata de Registro de Preços.

2. Caberá ao servidor Nilton Giraldelli , matrícula nº8456 a Gestão desta ARP, cabendo as responsabilidades previstas na lei.

3. Caberá ao CONTRATANTE efetuar o pagamento pelo fornecimento do objeto da presente ata, de acordo com o estabelecido, bem como acompanhar e fiscalizar a execução e fornecimento através do servidor Fernando Paes Clemente de Souza , matrícula nº 8487. 4. As obrigações do fiscal atenderão ao disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/21.

CLAUSULA OITAVA - ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, nas situações e condições previstas no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

2. Qualquer pedido de alteração, deverá vir acompanhado dos documentos comprobatórios de suas legações, como por exemplo, divulgações em mídias especializadas, planilhas de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas, copias de notas fiscal e/ou documentos oficias de fornecedores.

3. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo de sofrer sanções.

4. Os pedidos de alterações serão analisados, diligenciados e negociados pelo Gestor e sua equipe.

CLÁUSULA NONA - DA VEDAÇÃO À ADESÃO POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES ("CARONAS")

1. Fica vedada a adesão à presente Ata de Registro de Preços por órgãos ou entidades da Administração Pública que não tenham participado dos procedimentos iniciais do planejamento da contratação (órgãos e entidades não participantes / "caronas"), nos moldes facultados pelo art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021.

2. A utilização e a contratação dos itens e quantitativos registrados nesta Ata ficam restritas exclusivamente ao Órgão Gerenciador, sendo vedada qualquer concessão de fornecimento a terceiros estranhos ao procedimento licitatório de origem.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA

1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada nos termos dos artigos 13 e 27 do Decreto Municipal n.º 227/2023.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).

3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO:

1. Fica eleito o Foro da cidade de Marialva/PR para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pela presente Ata, com renúncia a quaisquer outros por mais privilegiados que possam ser.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS:

1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ATA de Registro de Preços ou através de simples apostilamento.

A DETENDORA DA ATA tem pleno conhecimento dos elementos constantes desta ATA, de todas as condições gerais e peculiares do fornecimento a ser efetuado, não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo do perfeito cumprimento desta ATA.

As partes contratantes ficam sujeitas às normas constantes da Lei Federal n.º 14.133/21 e suas alterações, bem como, pelo Decreto Municipal n.º 227/2023 e demais normas aplicáveis, sendo que os casos omissos também serão resolvidos através da aplicação das referidas leis.

1. Integram esta Ata, o Edital do Processo de Licitação seus Anexos, a Ata da Sessão do Pregão e a(s) proposta(s) de preços do fornecedor e demais documentos pertinentes arrolados no processo licitatório.

2. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Itambé, 19 de outubro de 2026.

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal Contratante

ARI RIBAS DOS SANTOS

RK Comercio De Pneus LTDA Fornecedor/Detentor da Ata

TESTEMUNHAS:

DAIANE CRISTINA DA SILVA MESSIAS

FLÁVIA VICENZI

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