DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos deverá adotar as providências administrativas e funcionais necessárias à implementação desta Portaria, inclusive quanto aos registros e à folha de pagamento, observada a data de início dos efeitos definida pela Administração e a legislação aplicável.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da data formalmente estabelecida pela Administração, vedada a aplicação retroativa sem o devido fundamento administrativo e legal.

RUBIENE DE FATIMA COSTA PEREIRA

Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Elton Joao de Moura Código Identificador: FCCF8203

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL

ADMINISTRAÇÃO - CONTABILIDADE II DECRETO 114/2026

DECRETO Nº 114/2026

De 20 de outubro de 2026

SÚMULA: Regulamenta o procedimento de liquidação da despesa pública no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul, estabelece a documentação comprobatória necessária, o arquivamento em sistema eletrônico oficial, os fluxos, prazos e responsabilidades, e dá outras providências.

GILSON JOSÉ DE GOIS , Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 58 a 65 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, especialmente os arts. 62 e 63, que estabelecem que o pagamento da despesa somente poderá ocorrer após sua regular liquidação e disciplinam os requisitos para verificação do direito adquirido pelo credor;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos uniformes para recebimento, conferência, atesto, liquidação e encaminhamento das despesas para pagamento;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a integridade, autenticidade, organização, rastreabilidade e disponibilidade dos documentos que instruem a execução da despesa pública;

CONSIDERANDO a necessidade de definir as responsabilidades dos agentes que participam do procedimento de liquidação da despesa e estabelecer mecanismos de controle capazes de comprovar o efetivo fornecimento de bens, prestação de serviços e execução de obras; DECRETA: CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento de liquidação das despesas públicas no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul, estabelecendo:

I – as etapas do procedimento de liquidação;

II – os agentes responsáveis por cada etapa;

III – os documentos necessários à comprovação da despesa;

IV – os procedimentos de recebimento, conferência e atesto;

V – os prazos para tramitação;

VI – os procedimentos para saneamento de inconsistências;

VII – o arquivamento dos documentos em sistema eletrônico oficial; e

VIII – os mecanismos de controle e rastreabilidade do procedimento.

Art. 2º A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964.

§ 1º A liquidação tem por finalidade apurar:

I – a origem e o objeto do que se deve pagar; II – a importância exata a pagar; III – a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação; e IV – o efetivo cumprimento das condições estabelecidas no instrumento que originou a obrigação.

§ 2º Nenhuma despesa será considerada regularmente liquidada apenas pela apresentação de documento fiscal, sendo indispensável a comprovação da efetiva entrega do bem, prestação do serviço, execução da obra ou ocorrência do fato que constitua o direito do credor.

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