Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 21/10/2026 · pág. 777

DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

CAPÍTULO II DOS AGENTES RESPONSÁVEIS

Art. 3º Participam do procedimento de liquidação, conforme a natureza da despesa: I – a unidade administrativa requisitante; II – o gestor do contrato, quando houver;

III – o fiscal ou fiscais do contrato;

IV – o servidor responsável pelo recebimento do bem ou serviço;

V – o responsável técnico pela fiscalização de obras e serviços de engenharia, quando aplicável; VI – o Departamento de Contabilidade;

VII – a Secretaria Municipal responsável pela despesa; e

VIII – outros agentes cuja participação seja exigida pela natureza da despesa ou pela legislação. Art. 4º O atesto deverá ser realizado por servidor que possua condições de confirmar a efetiva entrega do bem, prestação do serviço ou execução da obrigação. § 1º O atesto constitui declaração de que o objeto foi executado, entregue ou prestado de acordo com as condições contratadas, ressalvadas eventuais ocorrências expressamente registradas. § 2º O agente responsável pelo atesto deverá verificar, conforme aplicável: I – quantidade;

II – qualidade; III – especificações; IV – prazo de execução ou entrega;

V– local de entrega ou execução; VI– período a que se refere a cobrança;
VII– compatibilidade entre o objeto efetivamente executado e o documento fiscal; e
VIII– demais condições previstas no contrato, instrumento equivalente, termo de referência ou documento que fundamentou a contratação.
CAPÍTULO III
DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À LIQUIDAÇÃO
Art. 5ºToda liquidação deverá estar fundamentada em documentação suficiente para comprovar o direito do credor e a regular execução da despesa.
Parágrafo único.A documentação exigida observará a natureza da despesa, conforme estabelecido neste Decreto e em seuAnexo I –
Documentação Mínima para Liquidação das Despesas.
Seção I
Da aquisição de bens e materiais
Art. 6ºA liquidação de despesas relativas à aquisição de bens e materiais será instruída, no mínimo, com:
I– nota de empenho;
II– contrato, autorização de fornecimento, ordem de compra ou instrumento equivalente, quando aplicável;
III– nota fiscal ou documento fiscal equivalente;
IV– comprovante de recebimento do bem ou material;
V– atesto do servidor responsável;
VI– relatório ou termo de recebimento, quando exigível;
VII– identificação patrimonial e comprovante de incorporação ao patrimônio, quando se tratar de bem permanente; e
VIII– demais documentos exigidos no processo de contratação.
Seção II
Da prestação de serviços
Art. 7ºA liquidação de despesas decorrentes da prestação de serviços será instruída, no mínimo, com:
I– nota de empenho;
II– contrato, ordem de serviço ou instrumento equivalente;
III– nota fiscal ou documento fiscal equivalente;
IV– atesto da efetiva prestação do serviço;
V– relatório do fiscal ou responsável pelo acompanhamento, quando aplicável;
VI– documentos que demonstrem o período, quantidade ou extensão dos serviços executados, quando aplicável;
VII– comprovação das obrigações específicas exigidas no contrato ou na legislação, quando aplicável; e
VIII– demais documentos necessários à comprovação da execução.
Seção III
Das obras e serviços de engenharia
Art. 8ºA liquidação de despesas relativas a obras e serviços de engenharia deverá ser instruída, conforme aplicável, com:
I– nota de empenho;
II– contrato e respectivos termos aditivos, se houver;
III– ordem de serviço;
IV– nota fiscal;
V– boletim ou planilha de medição;
VI– relatório de fiscalização;
VII– atesto do fiscal responsável;
VIII– documentação técnica que comprove a execução da etapa correspondente;
IX– registros fotográficos, quando pertinentes;
X– termo de recebimento provisório ou definitivo quando cabível;
, XI– documentos relativos às obrigações trabalhistas, previdenciárias ou fiscais cuja apresentação seja exigida pela legislação ou pelo instrumento contratual; e
XII– demais documentos previstos no edital, contrato, projeto básico ou termo de referência.
Seção IV
Das desesas com essoal
p p Art. 9ºA liquidação das despesas com pessoal será fundamentada, conforme o caso, em:
I– folha de pagamento;
II– atos de nomeação, admissão, contratação, concessão ou alteração remuneratória, quando pertinentes;
III– registros funcionais e de frequência, quando aplicáveis;
IV– demonstrativos das vantagens, descontos e encargos;