DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

V – documentação relativa a férias, décimo terceiro salário, rescisões e demais verbas específicas; e VI – demais documentos necessários à comprovação do direito do beneficiário. Seção V Das diárias Art. 10. A liquidação das despesas com diárias será fundamentada, conforme legislação municipal específica, em: I – solicitação ou autorização da viagem; II – identificação do beneficiário;

III – finalidade e justificativa do deslocamento;

IV – destino; V – período de afastamento; VI – cálculo do valor devido; e

VII – demais documentos exigidos pela regulamentação municipal.

Seção VI

Das demais despesas

Art. 11. Nas despesas com locações, serviços públicos, energia elétrica, água, telefonia, internet, tarifas, tributos, contribuições, transferências, indenizações, decisões judiciais e outras despesas não expressamente relacionadas neste Decreto, a liquidação será fundamentada em documento idôneo que demonstre:

I – a origem da obrigação;

II – o credor ou beneficiário;

III – o período de competência;

IV – o valor devido;

V – o fundamento legal, contratual ou administrativo da obrigação; e

VI – a ocorrência do fato que gerou o direito ao recebimento.

CAPÍTULO IV

DA NOTA FISCAL E DO ATESTO

Art. 12. O documento fiscal deverá corresponder ao objeto efetivamente fornecido ou executado e conter as informações necessárias à identificação da despesa. Art. 13. O atesto deverá identificar, de forma inequívoca: I – o nome do servidor responsável;

II – cargo ou função; III – data do atesto; e

IV – manifestação de que o bem foi recebido ou o serviço foi efetivamente prestado, conforme o caso. § 1º O atesto poderá ser realizado por meio eletrônico, desde que o sistema permita identificar o responsável, a data e o respectivo documento. § 2º É vedado o atesto de despesa sem a efetiva conferência do objeto. Art. 14. Constatada divergência entre o documento fiscal e o objeto efetivamente entregue ou executado, a liquidação deverá ser suspensa até a regularização. Art. 15. A Administração deverá promover, periodicamente, a capacitação e a atualização técnica dos agentes públicos responsáveis pelo atesto de documentos fiscais, pela conferência contábil e pelos procedimentos de liquidação da despesa, visando ao aprimoramento dos controles internos, à correta execução das atribuições e à observância da legislação aplicável.

§ 1º As capacitações deverão contemplar, preferencialmente, aspectos relacionados à fiscalização e ao recebimento de bens e serviços, à regularidade da documentação fiscal, aos procedimentos de liquidação da despesa, à responsabilidade dos agentes públicos e às normas de controle interno. § 2º A periodicidade e a forma de realização das capacitações serão definidas pela Administração, considerando as necessidades dos setores envolvidos, as alterações legislativas e normativas e as recomendações dos órgãos de controle.

§ 3º As capacitações poderão ser realizadas por meio de cursos, treinamentos, oficinas, orientações técnicas ou outras atividades de aperfeiçoamento, nas modalidades presencial ou a distância, devendo ser mantidos registros de sua realização e da participação dos agentes públicos. CAPÍTULO V DO PROCESSO ELETRÔNICO E DA RASTREABILIDADE Art. 16. Os documentos comprobatórios da liquidação deverão ser inseridos e arquivados no sistema eletrônico oficial adotado pelo Município , de forma vinculada ao respectivo processo, empenho ou registro da despesa. § 1º Deverão ser mantidos no sistema eletrônico, conforme aplicável: I – nota de empenho; II – contrato ou instrumento equivalente; III – nota fiscal ou documento equivalente; IV – atesto; V – ordem de fornecimento ou serviço; VI – medições; VII – relatórios de fiscalização; VIII – termos de recebimento; IX – certidões e documentos de regularidade exigíveis; X – manifestações, despachos e diligências; XI – documentos referentes às retenções tributárias e demais descontos; e XII – demais documentos utilizados para fundamentar a liquidação. Art. 17. O sistema eletrônico oficial deverá permitir, observadas suas funcionalidades: I – identificação do processo e da despesa; II – identificação do credor; III – vinculação dos documentos ao respectivo empenho; IV – identificação do agente responsável pelos atos praticados; V – registro das datas dos atos; VI – consulta aos documentos que fundamentaram a liquidação; VII – manutenção do histórico de tramitação; e VIII – rastreabilidade do procedimento desde o recebimento da documentação até o encaminhamento para pagamento. Art. 18. Quando documento originalmente físico for utilizado na liquidação, deverá ser digitalizado e inserido no sistema eletrônico oficial, observadas as normas de gestão documental aplicáveis.

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