DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641
Art. 19.É vedada a eliminação ou exclusão de documentos eletrônicos integrantes do processo de liquidação fora das hipóteses e dos procedimentos| |---| |legalmente admitidos.
CAPÍTULO VI| |
DA CONFERÊNCIA CONTÁBIL E DA LIQUIDAÇÃO| |
Art. 20.Recebida a documentação, o Departamento de Contabilidade verificará, no que lhe competir:
| |I– existência e identificação do empenho;| |II– identificação do credor;
| |III– compatibilidade do documento fiscal com o empenho;
| |IV– valor a ser liquidado;
V– existência do atesto;| |
VI– documentação mínima exigida conforme a natureza da despesa;| |VII– retenções tributárias e demais consignações legalmente aplicáveis;
VIIIld d h| |– sao o empeno; e
| |IX– demais elementos necessários ao registro da liquidação.| |Art. 21.Verificada a regularidade da documentação, será efetuado o registro da liquidação no sistema contábil.
| |Art. 22.A liquidação deverá corresponder exclusivamente ao valor da obrigação efetivamente cumprida pelo credor.
Parágrafo único.Nos contratos de execução continuada ou parcelada, a liquidação ocorrerá de acordo com a parcela, período, medição ou etapa| |
efetivamente executada.
| |CAPÍTULO VII
| |DAS INCONSISTÊNCIAS E DILIGÊNCIAS| |
Art. 23.Constatada ausência de documento, divergência, erro, insuficiência de comprovação ou qualquer outra inconsistência que impeça a regular
| |liquidação, o processo será devolvido à unidade responsável para saneamento.| |
§ 1ºA devolução deverá indicar, de forma objetiva, a pendência identificada.
º| |§ 2Enquanto não solucionada a pendência, não será concluída a liquidação.
Art. 24.Quando a inconsistência depender de providência do contratado ou fornecedor, o fiscal, gestor do contrato ou unidade responsável deverá
liit liã| |socar sua reguarzaço.
| |CAPÍTULO VIII
DO FLUXO E DOS PRAZOS DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO| |
Art. 25.O procedimento de liquidação observará o fluxo estabelecido noAnexo II deste Decreto, compreendendo, no mínimo, as seguintes etapas:
I – RECEBIMENTO DO OBJETO| |Resonsável: fiscal servidor desinado ou unidade reuisitante| |p , g q.
Prazo: imediatamente após a entrega ou execução.
| |II – CONFERÊNCIA E ATESTO| |
Responsável: fiscal do contrato ou servidor responsável pelo recebimento.
| |Prazo: até3 (três) dias úteis, contados do recebimento da documentação completa, ressalvadas situações que demandem verificação técnica
esecífica| |p.
III – INSERÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO OFICIAL| |Responsável: unidade administrativa responsável pela despesa ou agente definido no fluxo interno.
P té1 () di útiló tt| |razo: aum aaps o aeso.
IV – ENCAMINHAMENTO À CONTABILIDADE| |Responsável: unidade administrativa responsável pela despesa| |.
Prazo: imediatamente após a conclusão da instrução documental.
| |V – CONFERÊNCIA PARA LIQUIDAÇÃO| |
Responsável: Departamento de Contabilidade.
| |Prazo: até3 (três) dias úteisapós o recebimento do processo devidamente instruído.
VI – SANEAMENTO DE PENDÊNCIAS| |
Responsável: unidade administrativa, fiscal, gestor ou contratado, conforme a natureza da pendência.
| |Prazo: preferencialmente até3 (três) dias úteis, ressalvadas situações devidamente justificadas.| |VII – REGISTRO DA LIQUIDAÇÃO
| |Responsável: Departamento de Contabilidade.| |Prazo: até1 (um) dia útilapós a conclusão da conferência e regularidade documental.| |
VIII – ENCAMINHAMENTO PARA PAGAMENTO
| |Responsável: Departamento de Contabilidade.
Prazo: imediatamente após a regular liquidação observada a programação financeira a ordem cronológica de pagamentos e a legislação aplicável.| |, ,
§ 1ºOs prazos previstos neste artigo constituem prazos internos de tramitação e poderão ser suspensos quando houver necessidade de diligência,
correção documental ou providência a cargo do credor.| |
§ 2ºA suspensão e o reinício da tramitação deverão ser registrados no sistema eletrônico oficial, assegurando-se sua rastreabilidade.
| |CAPÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES| |
Art. 26.O agente responsável pelo atesto responde pela veracidade das informações relativas ao efetivo recebimento do bem ou prestação do
| |serviço, nos limites de suas atribuições.
Art. 27.O fiscal do contrato responde pelo acompanhamento e registro da execução contratual nos limites das atribuições que lhe forem conferidas| |.
Art. 28.O Departamento de Contabilidade responde pela verificação dos aspectos contábeis e documentais necessários ao registro da liquidação,| |sem que isso implique responsabilidade pela fiscalização material do objeto atribuída aos agentes responsáveis pelo recebimento ou fiscalização.| |
Art 29A Secretaria ou unidade reuisitante deverá asseurar o encaminhamento temestivo e comleto dos documentos necessários à liuidaão| |. .q g p p qç.
Art. 30.A identificação de irregularidades relevantes deverá ser comunicada à autoridade competente e, quando cabível, ao Controle Interno para| |adoção das providências pertinentes.
Í| |CAPTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS|

Art. 31. Nenhum pagamento poderá ser realizado sem a regular liquidação da despesa, ressalvadas exclusivamente as hipóteses legalmente previstas. Art. 32. Os agentes públicos envolvidos no procedimento deverão observar, além deste Decreto, a legislação aplicável à contratação, execução contratual, execução orçamentária, contabilidade pública, retenções tributárias e ordem cronológica de pagamentos. Art. 33. A Secretaria Municipal responsável pela área financeira e o Departamento de Contabilidade poderão expedir orientações complementares destinadas à padronização dos procedimentos previstos neste Decreto.

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