Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 21/10/2026 · pág. 780

DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

Art. 34. Integram este Decreto:

I – Anexo I – Documentação Mínima para Liquidação das Despesas;

II – Anexo II – Fluxo do Procedimento de Liquidação da Despesa.

Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis. (20/10/2026)

GILSON JOSÉ DE GOIS

Prefeito Municipal

ANEXO I

DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA PARA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS

Categoria da despesa	Documentação mínima
Aquisição de materiais/bens	Empenho; contrato/ordem de fornecimento, quando houver; nota fiscal; comprovante de recebimento; atesto; termo de recebimento, quando cabível; registro patrimonialpara benspermanentes.
Prestação de serviços	Empenho; contrato/ordem de serviço; nota fiscal; atesto; relatório de fiscalização,quando aplicável; comprovação da execução do serviço.
Serviços continuados	Empenho; contrato; nota fiscal; atesto; relatório do fiscal; comprovação doperíodo executado; demais documentos contratuais exigíveis.
Obras e serviços de engenharia	Empenho; contrato; ordem de serviço; nota fiscal; boletim/planilha de medição; relatório de fiscalização; atesto; documentação técnica; registros fotográficos, quandopertinentes; termos de recebimento,quando cabíveis.
Benspermanentes	Documentação da aquisição; nota fiscal; atesto; termo/comprovante de recebimento e registro de incorporaçãopatrimonial.
Pessoal	Folha depagamento; registros funcionaispertinentes; demonstrativos de vantagens, descontos e encargos e documentos específicos da verba.
Diárias	Solicitação/autorização; identificação do beneficiário; destino;período; finalidade; cálculo do valor e demais documentosprevistos na regulamentação específica.
Locações	Empenho; contrato; documento fiscal ou recibo admitido legalmente; atesto/comprovação doperíodo e demais documentos contratuais.
Energia, água, telefone, internet e serviçospúblicos	Empenho; fatura/documento de cobrança; identificação da unidade consumidora;período de competência; conferência e atesto,quando aplicável.
Transferências, contribuições e subvenções	Empenho; instrumento jurídico ou fundamento legal; identificação do beneficiário; documentos exigidos pela legislação específica e comprovação do implemento das condiçõespara liberação.
Decisões judiciais	Empenho; decisão/requisição judicial ou documento equivalente; memória de cálculo, quando aplicável; identificação do beneficiário e demais documentos exigidos.
Demais despesas	Empenho e documentação idônea suficientepara comprovar a origem da obrigação, objeto, credor, valor e ocorrência do fatogerador.

Observação: A relação acima estabelece documentação mínima, não afastando documentos adicionais previstos em lei, edital, contrato, termo de referência ou instrumento equivalente.

ANEXO II

FLUXO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA 1. ENTREGA DO BEM / EXECUÇÃO DO SERVIÇO OU OBRA

↓

Responsável: Fornecedor/Contratado

2. RECEBIMENTO E CONFERÊNCIA DO OBJETO

↓

Responsável: Fiscal/Servidor responsável/Unidade requisitante

3. CONFERÊNCIA DO DOCUMENTO FISCAL E ATESTO

↓

Responsável: Fiscal ou servidor responsável

Prazo: até 3 dias úteis

4. INSERÇÃO DOS DOCUMENTOS NO SISTEMA ELETRÔNICO OFICIAL

↓

Responsável: Unidade responsável pela despesa

Prazo: até 1 dia útil após o atesto

5. ENCAMINHAMENTO À CONTABILIDADE

↓

Responsável: Unidade responsável pela despesa

6. CONFERÊNCIA DOCUMENTAL E CONTÁBIL

↓

Responsável: Departamento de Contabilidade

Prazo: até 3 dias úteis DOCUMENTAÇÃO REGULAR? NÃO → Diligência → Unidade/Fiscal/Fornecedor → Correção → Retorna à Contabilidade SIM ↓

7. REGISTRO DA LIQUIDAÇÃO

↓

Responsável: Departamento de Contabilidade

Prazo: até 1 dia útil

8. ENCAMINHAMENTO PARA A FASE DE PAGAMENTO

↓

Responsável: Departamento de Contabilidade

9. PAGAMENTO

Observância da programação financeira, ordem cronológica e demais requisitos legais. Publicado por: Giseli Dore Guilhem Código Identificador: 60D89E6C

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA

LICITAÇÃO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 57 2026