DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

||Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diár|io Oficial dos Municípi|os do Paraná • ANO XV | Nº 3641|| |---|---|---|---|---| |467001|HERNANDES SILVA RODRIGUES|08/03/1999|AGENTE OPERACIONAL|2588/2026| |997901|HOSANA GONCALVES SILVA|14/02/2002|PROFESSOR|6059/2023| |721201|IZAEL DOS SANTOS ROSA|10/02/2003|AGENTE OPERACIONAL|2588/2026| |630301|JAIRTON MATOZO OLIVEIRA|10/02/2003|AGENTE OPERACIONAL|2588/2026| |717401|JANETE RODRIGUES|10/02/2003|PROFESSOR|2588/2026| |651701|JOEL JACQUES DO AMARAL|04/12/2001|AGENTE OPERACIONAL|2588/2026| |446901|JORACI MELCHIOR NOGUEIRA DA SILVA|31/03/1998|AUX. DE SERVIÇOS GERAIS|2588/2026| |750301|JOSENILDO ALVES CONSTANTINO|01/12/2003|AGENTE OPERACIONAL|2588/2026| |898302|LUCIANA MARTINS ARAUJO GOMES|08/05/2007|PROFESSOR|8604/2024| |884001|LUCIANE MIRA PRATES|01/07/2005|PROFESSOR|9160/2024| |860801|LUIZ TEODORO MATIAS DA SILVA JUNIOR|01/08/2006|GUARDA CIVIL MUNICIPAL|2588/2026| |1000001|MARCIA APARECIDA DE FREITAS TEIXEIRA|11/03/2009|PROFESSOR|8604/2024| |984501|MARCIA MARIA PEREIRA|11/03/2009|MONITOR|9039/2024| |836501|MARIA DO ROCIO RAUSCHER SANTOS|01/04/2005|AUX. DE SERVIÇOS GERAIS|7692/2024| |149601|NELSON LUIZ SCOMACÃO|20/02/1984|ARTÍFICE|2588/2026| |785102|NUBIA ABALEM|04/05/2004|AUX. ADMINISTRATIVO|2588/2026| |923701|POLIANA ZACARIAS VERDIANO|04/06/2001|PROFESSOR|975/2025| |923702|POLIANA ZACARIAS VERDIANO|03/03/2008|PROFESSOR|975/2025| |166901|ROBERTO RODRIGUES|10/06/1976|VIGIA|2588/2026| |257201|ROSÂNGELA REGINA RODRIGUES AMARO|01/03/1988|AUX. ADMINISTRATIVO|6060/2023| |515101|VALMIR FERREIRA DA SILVA|03/05/1999|AGENTE OPERACIONAL|2588/2026| |9379001|WAGNER DE FARIAS|05/11/2015|MOTORISTA|1775/2026| |849302|WALDEMAR NICOLAU BARLETTA NETO|13/09/2005|AGENTE OPERACIONAL|2588/2026| |536001|WILLIAM CESAR DA SILVA MACHADO|01/11/1999|GUARDA CIVIL MUNICIPAL|2588/2026|

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PARANAGUÁ, Palácio “São José”, em 20 de outubro de 2026.

THIAGO THEMANSKI CAMPOS

Secretário Municipal de Governo

CALNEY MARTINS GERHARDT PEREIRA Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Leila Cristina Scomasson Sampaio Código Identificador: F2DCC08B

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

CAMARA MUNICIPAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 011/2026

Instrução Normativa nº 011/2026 da Câmara Municipal de Paranavaí

Dispõe sobre os procedimentos de designação, atuação, registro e responsabilização do Gestor e do Fiscal de Contratos Administrativos, sobre o recebimento de bens, obras e serviços e sobre a incorporação patrimonial de bens permanentes, no âmbito da Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná.

Considerando o disposto nos arts. 6º, 7º, 8º, 62 e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

Considerando a inexistência, até a presente data, de regulamentação interna específica sobre a gestão e a fiscalização de contratos administrativos e sobre a incorporação patrimonial de bens permanentes no âmbito da Câmara Municipal de Paranavaí;

Considerando a necessidade de definir, de forma clara e objetiva, as atribuições do Gestor e do Fiscal de Contrato, evitando sobreposição de competências;

Considerando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, segregação de funções e fortalecimento dos controles internos;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos para a designação, atuação, registro e responsabilização do Gestor e do Fiscal de Contratos Administrativos, bem como para o recebimento de bens, obras e serviços e a incorporação patrimonial de bens permanentes, no âmbito da Câmara Municipal de Paranavaí.

Art. 2º A gestão e a fiscalização de contratos administrativos consistem no acompanhamento e na supervisão da execução contratual em toda a sua amplitude, com vistas a garantir o fiel cumprimento das obrigações pactuadas e a correta aplicação dos recursos públicos, nos termos dos arts. 6º, 7º, 8º, 62 e 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3º As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se a todos os contratos administrativos celebrados pela Câmara Municipal de Paranavaí, bem como, no que couber, às Atas de Registro de Preços e às aquisições realizadas sem a formalização de instrumento contratual. Art. 4º A Unidade de Controle Interno (UCI) atuará de forma consultiva e orientadora na aplicação desta Instrução Normativa, competindo-lhe: I – promover sua divulgação e manter-se à disposição dos servidores para esclarecimentos;

II – verificar, por amostragem, o cumprimento dos procedimentos aqui regulamentados;

III – recomendar atualizações sempre que a legislação ou a prática administrativa assim exigir.

CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES

Art. 5º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:

www.diariomunicipal.com.br/amp 808