DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

I – Gestor de Contrato: servidor designado para a condução administrativa e decisória do contrato, responsável por seu acompanhamento global, controle de prazos e saldo, e pela adoção das medidas necessárias ao cumprimento do objeto;

II – Fiscal de Contrato: servidor designado para o acompanhamento técnico-operacional da execução contratual, responsável pela verificação da conformidade do objeto, pelo registro de ocorrências e pelo atesto de documentos fiscais;

III – Preposto: representante da contratada responsável por acompanhar a execução do contrato perante a Câmara Municipal;

IV – Termo de Recebimento Provisório: declaração formal de que o bem, a obra ou o serviço foi entregue ou executado, para posterior verificação de conformidade;

V – Termo de Recebimento Definitivo: declaração formal de que o objeto contratado atende integralmente aos requisitos estabelecidos, promovendo-se o atesto para fins de pagamento;

VI – Termo de Incorporação Patrimonial: documento pelo qual o Setor de Patrimônio formaliza a inclusão de bem permanente no cadastro patrimonial da Câmara Municipal, após o recebimento definitivo do bem;

VII – Reajuste: correção monetária decorrente da variação efetiva do custo de produção, nos termos do inciso I do art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021;

VIII – Repactuação: forma de reajuste aplicável a contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

CAPÍTULO III

DA DESIGNAÇÃO

Art. 6º A designação do Gestor e do Fiscal de Contrato, bem como de seus respectivos substitutos, dar-se-á mediante Portaria específica, expedida previamente ao início da execução contratual, mediante ciência e aceite expresso dos servidores indicados.

Art. 7º É vedada a designação, para as funções de Gestor ou Fiscal, de servidor que:

I – tenha sofrido punição administrativa, civil ou penal, em decorrência da prática de atos lesivos ao patrimônio público, em qualquer esfera de Governo;

II – possua relação de parentesco, cônjuge ou companheiro, amizade íntima ou inimizade notória, ou qualquer outro tipo de interesse direto ou indireto com a empresa contratada ou seus dirigentes;

III – tenha relação comercial, econômica, financeira, civil ou trabalhista com a contratada.

§1º O servidor que se encontrar em situação de impedimento deverá comunicá-la, por escrito, à autoridade competente, previamente à formalização do ato de designação, para fins de indicação de outro servidor.

§2º O servidor designado não poderá recusar o encargo por mero juízo de conveniência, podendo, contudo, expor eventuais deficiências técnicas que dificultem o exercício da função, cabendo à Presidência decidir pela manutenção ou substituição da indicação.

§3º A designação de Gestor e de Fiscal de Contrato recairá, preferencialmente, sobre servidor efetivo, admitida a designação de servidor ocupante de cargo em comissão, desde que possua qualificação técnica compatível com o objeto contratado, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021

Art. 8º As funções de Gestor e de Fiscal do mesmo contrato não poderão ser exercidas pelo mesmo servidor.

Art. 9º Nos afastamentos do titular por prazo não superior a 30 (trinta) dias, o substituto designado na própria Portaria assumirá automaticamente as atribuições, sem necessidade de novo ato.

§1º Nos afastamentos superiores a 30 (trinta) dias ou na hipótese de afastamento definitivo, a Presidência providenciará, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a designação de novo Fiscal ou Gestor, mediante Portaria.

§2º Enquanto não formalizada a nova designação de que trata o § 1º deste artigo, as atribuições de fiscalização serão exercidas pelo Fiscal Substituto indicado na Portaria originária ou por servidor emergencialmente designado pela Presidência, sendo vedada a assunção das funções de fiscalização pelo Gestor do Contrato.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DE CONTRATO

Art. 10. Constituem atribuições do Gestor de Contrato:

I – conhecer integralmente o edital, o termo de referência/projeto básico e o contrato, inclusive seus aditivos;

II – coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à execução contratual, em articulação com o Fiscal;

III – manter controle atualizado do saldo contratual, dos prazos de vigência e das datas relevantes (início, término, possibilidade de prorrogação);

IV – receber do Fiscal os registros de ocorrências e as comunicações de irregularidades, adotando ou propondo as medidas cabíveis;

V – instruir os processos relativos a prorrogação, repactuação, reajuste, aditamento, aplicação de sanções e extinção contratual;

VI – comunicar à autoridade competente as irregularidades que ultrapassem sua alçada, sugerindo, quando cabível, a aplicação de sanções;

VII – verificar a manutenção, pela contratada, das condições de habilitação exigidas na licitação, ao longo de toda a execução contratual;

VIII – encaminhar à Presidência, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término da vigência, manifestação sobre eventual prorrogação contratual;

IX – solicitar à Procuradoria Jurídica manifestação sobre questões jurídicas relevantes surgidas na execução contratual;

X – exercer outras atribuições correlatas à gestão do contrato.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DE CONTRATO

Art. 11. Constituem atribuições do Fiscal de Contrato:

I – acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando o cumprimento das especificações técnicas, prazos, quantidades e qualidade do objeto;

II – anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, indicando as providências adotadas para a regularização de faltas ou defeitos observados;

III – notificar formalmente a contratada sempre que verificada desconformidade em relação ao pactuado, fixando prazo para regularização;

IV – emitir o Termo de Recebimento Provisório de bens, obras ou serviços, na forma do Capítulo VI desta Instrução Normativa;

• V – atestar as notas fiscais, somente após a efetiva verificação da execução do objeto, e encaminhá-las ao Gestor do Contrato;

VI – comunicar imediatamente ao Gestor as irregularidades que ultrapassem sua competência, bem como aquelas que possam ensejar aplicação de sanção ou risco de dano ao erário;

VII – manter o registro atualizado das medições, entregas e valores atestados, comunicando ao Gestor do Contrato a proximidade de exaustão dos quantitativos ou do saldo contratual;

VIII – prestar ao Gestor as informações técnicas necessárias à instrução de pedidos de prorrogação, repactuação, reajuste ou aditamento contratual; IX – comunicar ao Setor de Patrimônio, no prazo estabelecido no art. 16 desta Instrução Normativa, a emissão do Termo de Recebimento Definitivo de bens permanentes, para fins de incorporação patrimonial;

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