DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

X – exercer outras atribuições correlatas à fiscalização do contrato.

Art. 12. O Fiscal deverá anotar as ocorrências relacionadas à execução contratual com periodicidade mensal, podendo esse intervalo ser ampliado até o limite de 3 (três) meses, a depender da relevância e da materialidade do contrato.

CAPÍTULO VI

DO RECEBIMENTO

Art. 13. O recebimento de bens, obras e serviços observará as seguintes modalidades:

I – Recebimento Provisório: consiste na verificação preliminar do objeto entregue ou do serviço executado, destinada a avaliar aspectos quantitativos e a identificar eventuais inconformidades aparentes, sem prejuízo de posterior análise técnica;

II – Recebimento Definitivo: será realizado pelo Gestor do Contrato ou por servidor designado pela autoridade competente, mediante Termo de Recebimento Definitivo, após a comprovação do atendimento integral das exigências contratuais e do saneamento de eventuais pendências apontadas pelo Fiscal.

Art. 14. O Termo de Recebimento Provisório será emitido em até 15 (quinze) dias contados da comunicação escrita da contratada informando a conclusão da entrega ou da execução, ressalvados prazos distintos previstos em edital ou contrato.

Art. 15. O Termo de Recebimento Definitivo será emitido no prazo de até 15 (quinze) dias contados da lavratura do Termo de Recebimento Provisório, desde que sanadas eventuais inconsistências ou pendências apontadas.

§ 1º Em se tratando de obras e serviços de engenharia, o recebimento definitivo será efetuado por comissão de servidores designada pela autoridade competente, no prazo fixado em edital ou contrato, observado o limite legal de até 90 (noventa) dias.

§ 2º O responsável pelo recebimento definitivo poderá solicitar auxílio técnico ou parecer de terceiros especializados sempre que a complexidade do objeto assim demandar."

Seção Única

Da Incorporação Patrimonial de Bens Permanentes

Art. 16. Emitido o Termo de Recebimento Definitivo relativo a bem permanente, caberá ao Gestor do Contrato ou ao servidor responsável pelo recebimento comunicar o fato ao Setor de Patrimônio, no prazo de 2 (dois) dias úteis, com o envio de cópia do Termo e do documento fiscal correspondente.

Art. 17. Compete ao Setor de Patrimônio, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da comunicação de que trata o art. 16, providenciar a incorporação do bem ao patrimônio da Câmara Municipal, mediante emissão do Termo de Incorporação Patrimonial, do qual constarão, no mínimo:

I – descrição e especificações do bem;

II – número de tombamento;

III – valor de aquisição;

IV – localização/setor de destinação;

V – vinculação ao contrato, nota fiscal e Termo de Recebimento Definitivo correspondentes.

§1º O Termo de Incorporação Patrimonial será assinado exclusivamente pelo servidor responsável pelo Setor de Patrimônio, tratando-se de ato próprio e subsequente ao recebimento técnico do bem, sem prejuízo da responsabilidade do Fiscal quanto à conformidade da entrega.

§2º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, mediante justificativa fundamentada, em caso de volume excepcional de bens a incorporar ou de necessidade de diligências adicionais.

Art. 18. A ausência de comunicação prevista no art. 16, ou de incorporação patrimonial no prazo fixado no art. 17, deverá ser registrada e justificada nos autos do processo administrativo do contrato.

CAPÍTULO VII

DO ATESTO E DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA

Art. 19. O atesto de notas fiscais constitui ato de responsabilidade exclusiva do Fiscal do Contrato. Art. 20. É vedado o atesto:

I – sem a efetiva execução do objeto;

II – com pendências não sanadas;

III – sem a documentação comprobatória exigida em contrato ou edital.

Art. 21. Atestada a nota fiscal, o Fiscal a encaminhará ao Gestor do Contrato, que verificará a compatibilidade entre o valor faturado, o saldo contratual e a dotação orçamentária, previamente ao envio para liquidação e pagamento.

CAPÍTULO VIII

DA GESTÃO DE IRREGULARIDADES E COMUNICAÇÃO

Art. 22. Toda irregularidade identificada durante a execução contratual deverá ser formalmente registrada pelo Fiscal, mediante relatório, notificação ou outro documento hábil, contendo a descrição dos fatos, a data da ocorrência, as evidências coletadas e as providências adotadas ou recomendadas. Art. 23. O Fiscal comunicará imediatamente:

I – ao Gestor do Contrato;

II – à autoridade competente, quando a providência ultrapassar sua alçada;

III – à Unidade de Controle Interno, quando houver risco relevante de dano ao erário ou indício de infração que possa ensejar sanção grave. Art. 24. Toda comunicação com a contratada deverá ser feita por escrito, com comprovação de recebimento, sendo vedada a resolução de pendências mediante acerto verbal.

Art. 25. A omissão no registro ou na comunicação de irregularidade configura falha na fiscalização, sujeitando o responsável às medidas cabíveis.

CAPÍTULO IX

DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES

Art. 26. É vedada a acumulação, pelo mesmo servidor, das atribuições de:

I – fiscalização da execução contratual;

II – ordenação de despesa;

III – liquidação e autorização de pagamento. Art. 27. É vedado ao Gestor e ao Fiscal:

• I – exercer poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo dirigir-se apenas ao preposto;

II – direcionar a contratação de pessoas específicas para trabalhar na empresa contratada;

III – promover ou aceitar desvio de função dos empregados da contratada;

IV – aceitar favores, presentes, comissões ou vantagens oferecidas pela contratada;

V – prestar, ainda que eventualmente, serviços à contratada.

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