Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 21/10/2026 · pág. 811

DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

CAPÍTULO X

DA PRORROGAÇÃO E DO REAJUSTE/REPACTUAÇÃO

Art. 28. A prorrogação contratual observará os requisitos e limites estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021, cabendo ao Gestor instruir o processo com:

I – relatório do Fiscal sobre a regularidade da execução;
II – justificativa da vantajosidade da prorrogação;
III – manifestação de interesse da contratada;
IV – comprovação da manutenção das condições de habilitação;
V – disponibilidade orçamentária.

Art. 29. Os pedidos de reajuste ou repactuação serão instruídos pelo Gestor, com auxílio técnico do Fiscal quando necessário, observados os índices, a periodicidade mínima e a demonstração analítica de variação de custos exigidos em lei e no instrumento contratual.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. O descumprimento das disposições desta Instrução Normativa sujeitará o responsável às medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo da responsabilização civil e penal, quando aplicável.

Art. 31. Os contratos já vigentes na data de publicação desta Instrução Normativa deverão ter Gestor e Fiscal designados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação.

Art. 32. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 33. São partes integrantes desta Instrução Normativa os seguintes Anexos:
I – Termo de Designação de Gestor e Fiscal de Contrato;
II – Checklist de Início de Execução Contratual;
III – Termo de Recebimento Provisório;
IV – Termo de Recebimento Definitivo;
V – Termo de Incorporação Patrimonial;
VI – Checklist para Liquidação da Despesa e Atesto de Nota Fiscal;
VII – Termo de Notificação de Irregularidade.

Paranavaí, 20 de outubro de 2026.

CARLOS AUGUSTO PEREIRA DE LIMA

Presidente do Legislativo

GUILHERMO MURILLO DA CRUZ

Coordenador da Unidade de Controle Interno

ANEXO I

TERMO DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO

Referente ao objeto: ________

Processo nº ______.

Pelo presente Termo de Designação, ficam os servidores abaixo indicados cientes de suas atribuições, nos termos da Instrução Normativa nº 011/2026:

Gestor do Contrato – Titular:	Cargo:
Gestor do Contrato – Suplente:	Cargo:
Fiscal do Contrato – Titular:	Cargo:
Fiscal do Contrato – Suplente:	Cargo:

Ficam os designados CIENTES de que:

I – deverão observar o disposto na legislação pertinente à matéria e nesta Instrução Normativa;

II – a falta ou deficiência no cumprimento de suas atividades sujeita-os à responsabilização nas esferas civil, administrativa e criminal; III – a partir deste ato deverão acompanhar toda a execução contratual, iniciando suas atividades tão logo celebrado o contrato, independentemente de qualquer outra comunicação.

Paranavaí, _ de ___ de 20.

_________ Gestor do Contrato – Titular	_________ Fiscal do Contrato – Titular
_________ Gestor do Contrato – Suplente	_________ Fiscal do Contrato – Suplente

ANEXO II

CHECKLIST DE INÍCIO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

Contrato nº:	Contratada:
Objeto:		Fiscal do Contrato:
Data da verificação: _/_/20__.

Verificação	Sim	Não	N/A	Observações
Contrato assinado e vigente.
Gestor e Fiscal do contrato formalmente designados (Anexo I).
Ordem de Serviço/Compra emitida,quando aplicável.
Empenho emitido,quando aplicável.
Garantia contratual apresentada,quando exigida.
Responsável (preposto) da contratada identificado e contatos atualizados.