DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641
Art. 12. Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente do Município de Porto Amazonas, instituído pela Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, 02 (duas) vagas para o cargo de provimento efetivo de Sepultador, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, classificado sob o código CBO 5166-10.
Art. 13. O cargo de Sepultador terá como requisito de ingresso a formação no ensino fundamental.
Parágrafo único. O cargo de Sepultador, passa a integrar o Grupo Ocupacional de Serviços Gerais e compreende funções cujas tarefas requeiram conhecimento prático de trabalho.
Art. 14. O vencimento base do cargo de Sepultador fixa fixado no valor de R$ 1.871,91 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e um centavos), Nível 2 da Tabela de Salários da Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, constante no Anexo I desta Lei.
Art. 15. O cargo de Sepultador será lotado no Departamento de Fomento Agropecuário, executando seus serviços no Cemitério Municipal, qual terá as atribuições regulamentadas por Decreto.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ORÇAMENTÁRIAS
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 17. Os recursos financeiros necessários à cobertura destas despesas com pessoal, estão comtempladas com o estudo de impacto financeiro. Parágrafo único. Antes da efetiva investidura/nomeação, um novo estudo será exigido para certificar que o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não foi ultrapassado.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
ANEXO I
| Cargo Público | CBO Vagas |
Carga Horária | Escolaridade / Requisito Mínimo |
|---|---|---|---|
| Auditor Fiscal da Receita Municipal | 2544-10 02 | 40h/sem | Ensino Superior Completo (Direito, Administração, Contabilidade ou Economia) + Registro no Conselho de Classe |
| Agente Fiscal de Obras e Posturas | 2545-05 01 | 40h/sem | Ensino Superior Completo (Direito, Ciências Contábeis, Administração, Economia, Engenharia e Arquitetura) + Registro no Conselho de Classe |
| Médico Veterinário | 2233-05 01 | 20h/sem | Ensino Superior Completo em Medicina Veterinária + Registro Ativo no CRMV |
| Sepultador | 5166-10 02 | 40h/sem | Ensino fundamental |
ANEXO IV
EMPREGOS PÚBLICOS - VALORES POR CATEGORIAS
| DISCRIMINAÇÃO | NÍVEL | VALORES DOS E |
MPREGOS PÚBLICOS |
||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| CATEGORIA A | CATEGORIA B | CATEGORIA C | CATEGORIA D | CATEGORIA E | CATEGORIA F | ||
| SÉRIE DE CLASSES | |||||||
| Auditor Fiscal da Receita Municipal | 06 | 5.484,06 | 5.758,27 | 6.046,20 | 6.348,50 | 6.665,95 | 6.999,26 |
| Agente Fiscal de Obras e Posturas | 06 | 5.484,06 | 5.758,27 | 6.046,20 | 6.348,50 | 6.665,95 | 6.999,26 |
| Médico Veterinário | 05 | 3.656,07 | 3.838,88 | 4.030,82 | 4.232,36 | 4.443,99 | 4.666,21 |
| Sepultador | 02 | 1.871,91 | 1.965,49 | 2.063,77 | 2.166,97 | 2.275,34 | 2.389,13 |
Publicado por: Rosângela Fátima de Paula Orchanheski Código Identificador: A1F135D4
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA
DIVISÃO DE MATERIAIS E COMPRAS TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2026
SILVIO ANTONIO DAMACENO, Prefeito do Município de Prado Ferreira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
R E S O L V E:
ADJUDICAR E HOMOLOGAR a Licitação nº 62/2026, referente ao Pregão Eletrônico nº 21/2026 , que foi devidamente apreciada pela Comissão de Licitação, designada pelo Senhor Prefeito Municipal, através da Portaria nº 12/2026, conforme consta do termo de ata, devidamente lavrada em que fica classificada a empresa abaixo mencionada, nos termos da Lei nº 14.133/21 e demais alterações, visando a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO TRATOR CORTADOR DE GRAMA GIRO ZERO PARA MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES, SERVIÇOS URBANOS E APOIO ÀS ATIVIDADES OPERACIONAIS DO MUNICÍPIO , sendo:
| FM PECA | S E MAQUINAS LTDA | ||||
|---|---|---|---|---|---|
| Item | Produto Marca |
Unid | Qtd | Preço | Preço total |
| 1 | TRATOR CORTADOR DE GRAMA GIRO ZERO A GASOLINA ESPECIFICAÇÕES MINIMAS: 726 CM3 POTÊNCIA 24 HP VELOCIDADE MÁXIMA DE MARCHA A FRENTE:HUSQVARNA MZ54 |
UNID | 1,00 | 47.880,00 | 47.880,00 |
www.diariomunicipal.com.br/amp 828