DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641
adequa os cargos novos às tabelas salariais integrantes do quadro de pessoal previsto na Lei Municipal nº 482, de 19 de novembro de 1990, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARTES
Art. 1º Fica alterada a estrutura do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo de Porto Amazonas, criado pela Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, alterando nomenclatura e criando cargos.
§ 1º Fica reorganizada a carreira da Administração Tributária do Município de Porto Amazonas, em estrito atendimento às diretrizes do artigo 37, inciso XXII, da Constituição Federal e da Recomendação Administrativa nº 01/2025 – GPG/MPC-PR, alterando a nomenclatura do cargo em provimento efetivo de Fiscal de Tributos para Auditor Fiscal da Receita Municipal.
§ 2º Cria o cargo de Agente Fiscal de Obras e Posturas, visando a especialização das atividades de fiscalização tributária e urbana.
§ 3º Cria a vaga de Médico Veterinário para atendimento às ações desenvolvidas pelos serviços de Inspeção Municipal e controle de zoonoses.
§ 4º Cria o cargo de Sepultador municipal, devido as necessidades deste serviço essencial junto ao cemitério municipal.
CAPÍTULO II
DA REESTUTURAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL
Art. 2º O cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos, instituído originalmente pela Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, passa a denominar-se Auditor Fiscal da Receita Municipal, classificado sob o código CBO 2544-10.
Art. 3º Fica alterado o requisito de investidura para o provimento do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, passando a exigir-se para a realização de novos concursos públicos, diploma de curso superior completo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Administração e Economia.
Parágrafo único. O Auditor Fiscal da Receita Municipal, passa a integrar o Grupo Ocupacional Profissional que abrange as funções cujas tarefas requeiram conhecimento a nível universitário descrito no caput.
Art. 4º Fica mantido no Quadro de Pessoal Permanente do Município de Porto Amazonas, 2 (dois) cargos de provimento efetivo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com vencimento básico inicial fixado em R$ 5.484,06 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), Nível 6 da Tabela de Salários da Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, constante no Anexo I desta Lei, que terá as atribuições regulamentadas por Decreto.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE FISCAL DE OBRAS E POSTURA
Art. 5º Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente do Município de Porto Amazonas, instituído pela Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de Agente Fiscal de Obras e Posturas, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, classificado sob o código CBO 2545-05.
Art. 6º O cargo de Agente Fiscal de Obras e Posturas terá como requisito de ingresso o curso superior completo, dada a complexidade e necessidade de conhecimento técnico inerente à função, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Administração, Economia, Engenharia e Arquitetura.
Parágrafo único. O Agente Fiscal de Obras e Posturas, passa a integrar o Grupo Ocupacional Profissional que abrange as funções cujas tarefas requeiram conhecimento a nível universitário descrito no caput.
Art. 7º O vencimento base inicial do cargo de Agente Fiscal de Obras e Posturas fica fixado no valor de em R$ 5.484,06 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), Nível 6 da Tabela de Salários da Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, constante no Anexo I desta Lei, que terá as atribuições regulamentadas por Decreto.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO
Art. 8º Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente do Município de Porto Amazonas, instituído pela Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, 1 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de Médico Veterinário, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, classificado sob o código CBO 2233-05.
Art. 9º O cargo de Médico Veterinário terá como requisito de ingresso Curso Superior Completo em Medicina Veterinária, com registro ativo no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
Parágrafo único. O Médico Veterinário, passa a integrar o Grupo Ocupacional Profissional que abrange as funções cujas tarefas requeiram conhecimento a nível universitário descrito no caput.
Art. 10. O vencimento base inicial do cargo de Médico Veterinário fica fixado em R$ 3.656,07 (três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e sete centavos), Nível 5 da Tabela de Salários da Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, constante no Anexo I desta Lei.
Art. 11. O cargo de Médico Veterinário será lotado no Departamento de Saúde, atuando nas áreas de Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e Controle de Zoonoses, o qual terá as atribuições regulamentadas por Decreto.
CAPÍTULO V
DA CRIAÇÃO DO CARGO DE SEPULTADOR
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