DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

3.2 O prazo para concessão da bolsa, para fins deste Edital, será condicionado aos meses do exercício de 2027.

4. DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA

4.1 A concessão do Programa Bolsa Atleta e Paratleta não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal.

5. DOS REQUISITOS

5.1 São requisitos para pleitear o Programa Atleta e Paratleta:

I - Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;

II - Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva conveniada ao município ou filiado à Associação ou Liga Municipal Amadora da categoria e na ausência desta, nos projetos da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude de Quatro Barras, exceto os atletas que pleitearem a Bolsa Formador Escolar; III - Estar em plena atividade esportiva;

IV - Não receber salário de entidade de prática desportiva;

V - Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais, nacionais ou internacionais nos anos anteriores àquele em que pleitear a Bolsa;

VI - O atleta estudante que pleitear a Bolsa Formador Escolar deve comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola.

VII - Anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa;

VIII - Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa Atleta e Paratleta caso seja solicitado;

IX - Comprometer-se a representar o Município de Quatro Barras, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude e, na omissão desta, pela Comissão Técnica;

X - Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa;

XI - Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, em anos anteriores, juntamente com o programa e calendário esportivo anual; XII - Ceder os direitos de imagem ao Município de Quatro Barras e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade.

6. DA INSCRIÇÃO E DOCUMENTAÇÃO

6.1 A inscrição do Atleta candidato deverá ser efetivada exclusivamente no departamento de protocolo da Prefeitura Municipal de Quatro Barras, sito Avenida Dom Pedro II, 110, Centro, Quatro Barras - PR, entre os dias 20/10 a 19/11/2026, das 08:30 às 11:00 e das 13:30 às 16:00 de segunda a sexta feira 6.2 É de exclusiva responsabilidade do Atleta candidato o correto preenchimento do Formulário de Inscrição - Anexo I deste edital e seu protocolo juntamente com a documentação comprobatória, para fins de análise da Comissão Técnica.

6.3 A Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude não se responsabilizará por solicitação de inscrição incompleta e outros fatores que impossibilitem avaliação, bem como por aquelas solicitadas fora do prazo estabelecido no item 6.1.

6.4 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do Atleta candidato, dispondo a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude e Comissão Técnica do direito de invalidar ou desconsiderar o pleito daquele que não preencher o formulário de forma completa e correta, não possuindo estas quaisquer discricionariedades a esse respeito.

6.5 O atleta candidato deverá guardar o número do protocolo da inscrição.

6.6 Somente os atletas com inscrição confirmada, terão cumprido a primeira fase do pleito e serão considerados Atletas Inscritos.

6.7 É de obrigação exclusiva do Atleta Inscrito o acompanhamento do pleito por meio do Diário Oficial do Município sito www.diariomunicipal.com.br/amp.

6.8 O candidato deverá protocolar os documentos listados abaixo juntamente com o Formulário de Inscrição - Anexo I, respeitando os prazos estabelecidos no item 6.1 deste Edital, à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude de Quatro Barras:

I - Cópia do documento de identidade do atleta e do responsável; II - Cópia do CPF (Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda) do atleta e do responsável;

III - Cópia comprovante de residência;

IV - Declaração da entidade de prática desportiva, atestando que o atleta:

a) está vinculado a ela e se encontra em plena atividade esportiva em 2026;

b) participa regularmente de treinamento para futuras competições municipais, estaduais, nacionais ou internacionais;

V declaração da entidade de prática desportiva conveniada ao município ou filiada a Associação ou Liga Municipal Amadora da categoria, ou na ausência desta, nos projetos da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude de Quatro Barras, atestando que o atleta:

a) está regularmente inscrito junto à entidade;

b) mantém vínculo com a respectiva entidade;

c) ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais, nacionais ou internacionais no último ano anterior àquele em que pleitear o Programa Atleta e Paratleta;

VI tratando-se de pedido do Programa Atleta e Paratleta na categoria Formador Escolar, declaração da instituição de ensino atestando que o atleta:

a) está regularmente matriculado, com indicação do respectivo curso e nível de estudo; b) encontra-se em plena atividade esportiva e participa regularmente de treinamento para futuras competições; c) apresentar boletim escolar;

www.diariomunicipal.com.br/amp 830