DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

VII - declaração sobre valores recebidos como patrocínio de pessoas jurídicas públicas ou privadas, incluindo qualquer montante percebido eventual ou regularmente, diverso do salário, e qualquer tipo de apoio em troca de vinculação de marca;

VIII - Plano esportivo anual, com plano de treinamento, objetivos e metas esportivas.

6.9 As declarações exigidas para inscrição fazem parte deste edital, constantes em seus anexos.

6.10 Caso a documentação enviada esteja errada ou incompleta, o Atleta Inscrito será notificado pela Comissão Técnica, por meio eletrônico, para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar a documentação ou as informações, sob pena de indeferimento do pedido.

6.11 A documentação enviada pelo Atleta Inscrito será analisada e, caso não haja complementação a fazer, o mesmo será considerado Atleta Apto e só então concorrerá ao benefício.

7 DAS AVALIAÇÕES E CRITÉRIOS DE PREFERÊNCIA

7.1 As documentações e as propostas serão apreciadas e julgadas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude e Comissão Técnica do Programa Atleta e Paratleta, observando-se os seguintes procedimentos:

I - Análise de documentos;

II - Enquadramento do Atleta Apto no rol de eventos que permitem contemplação, conforme item 2 do Edital;

III - Seleção e concessão do Programa Atleta e Paratleta, observará a ordem de preferência entre as modalidades e atletas aptos, conforme item 1.1 do Edital;

IV - A concessão do benefício aos atletas está limitada à existência de dotação orçamentária.

7.2 Na hipótese de existência limitada de dotação orçamentária, terá preferência o atleta habilitado e/ou melhor colocado nas modalidades Internacional, Nacional, Estadual e Formador Escolar, respectivamente nesta ordem.

7.3 A Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude concederá um número de 70 (setenta) bolsas, com relatório indicativo apresentado pela Comissão Técnica, onde deverá constar um calendário anual de participação-modalidade e candidato à bolsa.

7.4 O beneficiário do Programa Atleta e Paratleta poderá acumular-se com bolsa oriunda do Estado e da União, desde que aprovado pela Comissão Técnica.

7.5 A tabela de pontuação, bem como os critérios de desempate fazem parte do Anexo XII deste Edital.

8. DA UTILIZAÇÃO E VALORES

8.1 Será concedida Bolsa mensal ou eventual, a critério da Comissão Técnica do Programa, seguindo as seguintes quantidades e valores:

8.1.1 - BOLSA FORMADOR ESCOLAR - 36 (trinta e seis) bolsas no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

8.1.2 - BOLSA ESTADUAL - 20 (vinte) bolsas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)

8.1.3 - BOLSA NACIONAL - 10 (dez) bolsas no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)

8.1.4- BOLSA INTERNACIONAL - 2 (duas) bolsas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)

8.2 Os recursos do Programa Atleta e Paratleta somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com:

8.2.1 Educação; 8.2.2 Alimentação; 8.2.3 Saúde; 8.2.4 Inscrições; 8.2.5 Passagens para eventos esportivos; 8.2.6 Transporte urbano; 8.2.7 Aquisição de material esportivo;

Devendo o beneficiado prestar contas, trimestralmente, na forma e condições estabelecidas neste Edital.

8.3 As Bolsas serão divididas de maneira igual entre modalidades individuais e coletivas. Caso o número de bolsas não seja preenchido será redistribuído entre as outras categorias conforme definidas pela comissão técnica do programa.

9. DO RESULTADO FINAL

9.1 A lista de concessão da bolsa aos Atletas Aptos, selecionados conforme o disposto neste Edital será publicada, com seus nomes e modalidades no Diário Oficial do Município, estes serão considerados Atletas Contemplados.

9.2 Após a contemplação citada no item 9.1, a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude disponibilizará, o Termo de Adesão que deverá ser assinado, rubricado, preenchido com os dados pessoais e bancários (conta, agência e operação) após abertura da conta bancária no Agente Financeiro indicado e enviado para a Comissão Técnica no prazo de 10 (dez) dias.

9.3 A Comissão Técnica avaliará o Termo e encaminhará a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento para efetivação do pagamento.

9.4 O prazo citado no item 9.2 poderá ser prorrogado, caso a caso, por igual período pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude, desde que comprovada justa causa, contados a partir da data de publicação da lista de Atletas Contemplados.

9.5 A concessão da bolsa somente gerará efeitos financeiros para cada Atleta Contemplado no mês subsequente ao da assinatura do Termo de Adesão, pelo beneficiário ou seu responsável legal.

9.6 Os Atletas Contemplados que encaminharem o Termo de Adesão no prazo regulamentar e tiverem seus nomes publicados no Extrato de Adesão na imprensa oficial serão considerados Atletas Bolsistas.

9.7 O atleta que não assinar e encaminhar o Termo de Adesão nos prazos fixados nos itens 9.2 e 9.4 terá o seu benefício cancelado.

10. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

10.1 O atleta beneficiado deverá apresentar à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude e Comissão Técnica prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da última parcela.

10.2 A prestação de contas deverá conter:

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