DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

I - Declaração da entidade desportiva, ou da instituição de ensino na categoria Formador Escolar, atestando que o atleta se manteve em plena atividade esportiva durante o período de recebimento do benefício; e

II declaração da entidade desportiva, dispensada na categoria Formador Escolar, atestando que o atleta:

a) manteve-se regularmente inscrito junto à entidade; e

b) Participou de competição promovida pela entidade no período de recebimento do benefício, especificando denominação,data, local e resultados obtidos.

c) os comprovantes dos gastos com o registro do nome e/ou CPF do atleta.

10.3 A não aprovação da prestação de contas obrigará o atleta ou seu responsável legal a restituir os valores gastos indevidamente.

10.4 O atleta bolsista deverá protocolar os documentos listados acima à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude, respeitando os prazos estabelecidos no item 10.1 deste Edital.

10.5 Posteriormente a Secretaria deverá encaminhar a Comissão Técnica para parecer sobre a aprovação ou não das contas.

10.6 O prazo para manifestação da Comissão Técnica será de 10 dias, sendo publicada lista das prestações aprovadas, com ressalvas ou reprovadas. 10.7 O atleta bolsista que tiver sua prestação de contas com ressalva ou reprovada terá um prazo para manifestação de 5 (cinco) dias, após decurso do prazo, os valores não aceitos deverão ser devolvidos, visando aprovação das contas pela Comissão Técnica.

11. DOS RECURSOS

11.1 O interessado poderá recorrer da decisão indeferitória da aptidão para o prosseguimento no certame, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência do não enquadramento como Atleta Contemplado por meio da publicação oficial do resultado final no Diário Oficial do Município.

11.2 O recurso deverá ser protocolado e dirigido à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude, dentro do prazo legal, sendo posteriormente submetido à Comissão Técnica para posicionamento.

11.3 Somente serão analisados os recursos que tenham sido protocolados dentro do prazo legal e durante horário normal de funcionamento do setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Quatro Barras.

12. DOS PRAZOS

I 20/10 a 19/11/2026 Período de Inscrições - diretamente no Protocolo da Prefeitura II 20/10 a 19/11/2026 Envio de documentos comprobatórios

III Até 10 (dez) dias Complementação de documentos comprobatórios (se for o caso) IV 03/12 a 08/12/2026 Publicação no Diário Oficial da lista de contemplados

V Até 20 dias (nos termos do item 11.1) Recursos

VI 08/01/2027 Publicação no Diário Oficial da lista de atletas que tiverem o recurso deferido VII 20/01 a 19/02/2027 Início da concessão

VIII até 05/04/2027 Período da 1°prestação de contas

12.1 Os prazos citados nos itens IV a VI do quadro acima poderão sofrer alterações a critério da Comissão Técnica do Programa Bolsa Atleta/Paratleta.

12.2 A notificação citada no item 6.11, ensejará o início do prazo para complementação de documentos comprobatórios.

13. DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA

13.1 Serão desligados do Programa os Atletas/Paratletas que:

I - Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições previstas no projeto;

II - Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;

III - Se transferirem para outro município, Estado ou País;

IV - Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados neste edital.

V - Forem dispensados de seleções representativas de Quatro Barras, por indisciplina ou a seu pedido;

VI - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas neste edital, e nos casos omissos ao posicionamento da Comissão Técnica.

13.2 Ocorrendo o desligamento, a Comissão Técnica comunicará de imediato à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude e convocará observada a ordem classificatória, o próximo Atleta/Paratleta constante da lista de espera, o qual será beneficiado pelo tempo que faltar para completar o período concedido ao substituído.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 A Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude publicará no Diário Oficial e em seu sítio eletrônico a relação dos contemplados com o Programa Atleta e Paratleta.

14.2 A Administração Pública se reserva no direito de interromper o processo seletivo mesmo após a apresentação da documentação pelos interessados, por razões de interesse público.

14.3 Os custos deste Programa serão cobertos de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude.

14.4 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude e Comissão Técnica.

Quatro Barras, 19 de outubro de 2026.

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