DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), observados os direitos dos titulares e as medidas de proteção previstas na legislação.

Por ser expressão da verdade, firmo o presente termo, declarando ciência e responsabilidade pelas informações prestadas e pelo tratamento dos dados pessoais.

Realeza/PR, __ de ___ de 2026.

Assinatura do(a) Responsável Familiar

Nome: __________

CPF: ____________

ANEXO VI – AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

Eu, ________, inscrito(a) no CPF sob nº ____, residente e

domiciliado(a) no Município de Realeza/PR, integrante do grupo familiar inscrito no Cadastro Habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR declaro para os devidos fins e sob as penas da legislação vigente, que me autodeclaro:

( ) PRETO(A) ( ) PARDO(A)

Declaro que minha identificação étnico-racial está fundamentada no critério de autodeclaração, conforme a classificação de cor ou raça adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Estou ciente de que a presente declaração será utilizada para fins de identificação da composição familiar e análise dos critérios de priorização estabelecidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV observada a legislação vigente.

Declaro, ainda, que as informações prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade, estando ciente de que a prestação de informações falsas poderá resultar na adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, assegurados os procedimentos legais aplicáveis.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente Autodeclaração Étnico-Racial, para fins de comprovação da condição declarada no Cadastro Habitacional do Município de Realeza/PR.

Realeza/PR, __ de ___ de 2026.

Assinatura do(a) Declarante

Nome: __________

CPF: ____________

Caso o declarante seja criança ou adolescente, preencher:

Nome do responsável legal: __________

CPF do responsável legal: ___________

Assinatura do(a) Responsável Legal: ________

ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE ADENSAMENTO EXCESSIVO

Eu, _________, inscrito(a) no CPF sob nº _________,

residente e domiciliado(a) no Município de Realeza/PR, na condição de responsável familiar e candidato(a) ao Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR , declaro , sob as penas da legislação vigente, que:

1. Resido em imóvel que apresenta situação de adensamento excessivo, considerando a quantidade de moradores em relação ao número de dormitórios disponíveis.

2. Atualmente, residem no imóvel __ pessoas, sendo _ dormitórios utilizados para dormir, resultando em uma média de ___ moradores por dormitório.

3. Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e estou ciente de que poderão ser verificadas pela Administração Pública Municipal, inclusive mediante visita domiciliar e consulta aos dados cadastrais.

4. Estou ciente de que a prestação de informações falsas poderá resultar na desclassificação do processo de seleção habitacional, sem prejuízo das responsabilizações legais cabíveis.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.

Realeza/PR, __ de ___ de 2026.

Assinatura do(a) Declarante

Nome: __________

CPF: ____________

Publicado por: Tânia Regina de Oliveira Código Identificador: A07CAB39

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