DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

ÁREA DE RISCO: Documento emitido pela Defesa Civil ou setor de engenharia do município, que comprove a localização da residência em área de risco; CONTRATO HABITACIONAL DISTRATADO OU RESCINDIDO INVOLUNTARIAMENTE: Documentação comprobatória do distrato ou da rescisão contratual; DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO HABITACIONAL: Não possui imóvel. TERMO DE VERACIDADE, RESPONSABILIDADE E CIÊNCIA SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – LGPD. AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL. DECLARAÇÃO DE ADENSAMENTO EXCESSIVO.

ANEXO III – DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO HABITACIONAL

Eu, ________, inscrito(a) no CPF sob nº ____, residente e

domiciliado(a) no Município de Realeza/PR, na condição de responsável familiar e candidato(a) ao Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR declaro, para os devidos fins e sob as penas da legislação vigente, que:

1. Declaro que eu e os demais integrantes do meu grupo familiar não possuímos imóvel de qualquer natureza, incluindo casa, apartamento, lote ou terreno, registrado em nosso nome ou em processo de regularização fundiária que possa resultar no reconhecimento do direito de propriedade, ressalvadas as situações legalmente permitidas.

2. Nenhum integrante do meu grupo familiar foi anteriormente beneficiado com unidade habitacional por meio de programas habitacionais municipais, estaduais ou federais, ressalvadas as exceções previstas na legislação vigente.

3. Estou ciente de que as informações declaradas poderão ser verificadas pela Administração Pública Municipal e pelos demais órgãos competentes, mediante consulta a cadastros habitacionais, registros imobiliários, bases de dados oficiais e outros meios legalmente autorizados.

4. Comprometo-me a comunicar ao setor responsável pela Habitação do Município de Realeza qualquer alteração na situação habitacional ou patrimonial dos integrantes do meu grupo familiar que possa interferir no enquadramento nos critérios do programa.

5. Declaro estar ciente de que a omissão de informações ou a prestação de declarações falsas poderá resultar no indeferimento da inscrição, desclassificação do processo de seleção ou cancelamento da condição de beneficiário, observados os procedimentos legais cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, civis e criminais previstas na legislação vigente.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente Declaração de Situação Habitacional , assumindo integral responsabilidade pelas informações prestadas.

Realeza/PR, __ de ___ de 2026.

Assinatura do(a) Responsável Familiar

Nome: __________

CPF: ____________

ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA EM IMÓVEL ALUGADO

Eu, _________, inscrito(a) no CPF nº _________,

residente e domiciliado(a) no Município de Realeza/PR, na condição de candidato(a) à seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR , declaro, para os devidos fins e sob as penas da legislação vigente, que resido em imóvel alugado, conforme informações abaixo:

1. DADOS DO IMÓVEL ALUGADO

Endereço: ________ Número: __ Bairro: ________ Município: Realeza/PR

Valor mensal do aluguel: R$ _________

2. DADOS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (LOCADOR)

Nome completo: ________ CPF/CNPJ: ________ Telefone para contato: ________

3. DECLARAÇÃO

Declaro que as informações acima são verdadeiras e que o imóvel indicado é utilizado como residência de minha família, mediante pagamento de aluguel mensal.

Estou ciente de que a prestação de informações falsas poderá resultar na desclassificação do processo de seleção habitacional, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

Realeza/PR, __ de ___ de 2026.

Assinatura do(a) Responsável Familiar

Nome: __________

CPF: ____________

ANEXO V – TERMO DE VERACIDADE, RESPONSABILIDADE E CIÊNCIA SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

Eu, _________, inscrito(a) no CPF sob nº _________,

residente e domiciliado(a) no Município de Realeza/PR, na condição de responsável familiar e candidato(a) ao Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, declaro , sob as penas da legislação vigente, que:

1. Todas as informações prestadas no cadastro habitacional são verdadeiras, completas e atualizadas, sendo autênticos os documentos apresentados, assumindo integral responsabilidade por sua veracidade.

2. Estou ciente de que as informações poderão ser verificadas pelos órgãos competentes e comprometo-me a comunicar quaisquer alterações que possam interferir na análise do cadastro ou nos critérios do programa.

3. Estou ciente de que informações falsas, omissões ou documentos fraudulentos poderão resultar no indeferimento da inscrição, desclassificação ou cancelamento da condição de beneficiário, sem prejuízo das responsabilizações legais cabíveis.

4. Declaro estar ciente de que a inscrição não garante a seleção ou o recebimento de uma unidade habitacional, estando condicionada ao cumprimento dos critérios do programa e à disponibilidade de unidades.

5. Estou ciente de que meus dados pessoais e dos integrantes do meu grupo familiar serão tratados e poderão ser compartilhados com órgãos e instituições legalmente autorizados, exclusivamente para finalidades relacionadas à execução do programa habitacional, conforme a Lei Federal nº

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