Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 21/10/2026 · pág. 842

DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

12.2. A designação das unidades habitacionais será realizada pelo Município, através do GIPP para as famílias consideradas aptas, observados os critérios legais e as características do empreendimento.

12.3. A contratação da unidade habitacional será realizada pelo Agente Financeiro, observadas as condições e exigências estabelecidas na legislação.

12.4. A seleção, a hierarquização ou o enquadramento não substituem as demais etapas necessárias à formalização do contrato habitacional. 13 DA FISCALIZAÇÃO, DA RESPONSABILIDADE E DAS PENALIDADES

13.1. O GIPP poderá verificar, a qualquer tempo, a veracidade das informações prestadas pelas famílias participantes do processo de seleção.

13.2. A prestação de informações falsas, a omissão de informações relevantes, a apresentação de documentos falsos ou qualquer outra forma de fraude poderá resultar na desclassificação ou exclusão da família do processo, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis.

13.3. A constatação de irregularidade após a seleção, contratação ou entrega da unidade habitacional poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, observados o contraditório e a ampla defesa, quando aplicáveis, e as normas específicas do Programa.

13.4. O processo de seleção poderá ser fiscalizado pelos órgãos de controle interno e externo competentes, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos públicos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Programa.

14 DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

14.1. O tratamento dos dados pessoais das famílias participantes observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018-Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD, e demais normas aplicáveis.

14.2. Os dados pessoais serão utilizados na medida necessária à execução das etapas de inscrição, seleção, hierarquização, enquadramento, verificação documental, designação das unidades habitacionais, contratação, fiscalização e demais procedimentos relacionados ao Programa.

14.3. A divulgação das informações relativas ao processo observará os princípios da publicidade e transparência da Administração Pública, resguardando-se os dados pessoais e as informações protegidas por sigilo legal.

15 DA PUBLICIDADE E DO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO

15.1. É de responsabilidade da família participante acompanhar as publicações e comunicações referentes ao processo de seleção.

15.2. Os atos pertinentes ao processo serão divulgados no site oficial da Prefeitura Municipal de Realeza/PR, no Diário Oficial do Município e, quando necessário, por outros meios oficiais de comunicação.

15.3. A Administração Municipal poderá utilizar avisos, comunicados, convocações e demais instrumentos oficiais para dar ciência às famílias acerca das etapas do processo.

16 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. A inscrição no processo de seleção não gera direito subjetivo à concessão de unidade habitacional.

16.2. A classificação ou hierarquização da família não implica garantia de contratação ou de recebimento de unidade habitacional.

16.3. A efetiva contratação e destinação das unidades habitacionais dependerão do cumprimento de todas as etapas previstas na legislação e neste Edital.

16.4. Os casos omissos serão analisados pelo Grupo Institucional do Poder Público-GIPP, no âmbito de suas atribuições, com fundamento na legislação vigente e nas orientações dos órgãos federais competentes.

16.5. Eventuais alterações no cronograma decorrentes de fatores administrativos, técnicos, operacionais ou de prazos vinculados aos órgãos e instituições responsáveis pelas etapas posteriores poderão ser divulgadas oficialmente pela Administração Municipal.

16.6. O presente Edital poderá ser alterado, complementado ou retificado antes do encerramento do processo, mediante publicação de ato oficial, quando necessário para adequação à legislação, aos normativos federais ou às condições operacionais do empreendimento.

16.7. Integram este Edital, para todos os fins, os seus anexos e eventuais atos complementares publicados oficialmente durante a execução do processo.

16.8. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Realeza, 20 de outubro de 2026.

DIRCEU PAULO BALDISSERA

Prefeito Municipal em Exercício Realeza - PR

ANEXO I- CRONOGRAMA

Etapa	Descrição	Data
1	Publicação do Edital	21/10/2026
2	Prazopara impugnação do Edital	21/10/2026 a 22/10/2026
3	Período de inscrições	26/10/2026 até 18/12/2026
4	Divulgação do resultadopreliminar da hierarquização dos titulares e reservas	11/01/2027
5	Prazopara apresentação de recursos sobre o resultadopreliminar	11/01/2027 até 12/01/2027
6	Análise das impugnações e recursospela Comissão	13/01/2027 até 18/01/2027
7	Divulgação do resultado final da hierarquização	20/01/2027
8	Divulgação do enquadramento realizadopela Caixa	A definir
9	Orientações finais e assinatura dos Termos de Compromisso	A definir conforme cronograma de obra e Trabalho Social.
10	Entrega das chaves (conforme cronograma de obras da CAIXA/MCID)	A definir, conforme cronograma da obra.

ANEXO II - CHECK LIST DOCUMENTOS

RESPONSÁVEL FAMILIAR:Documento oficial de identificação e CPF do responsável familiar (RG, CIN, CNH, CTPS ou outro documento oficial de identificação válido);
MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR:Documento oficial de identificação e CPF de todos os membros (RG, CIN, CNH, CTPS ou outro documento oficial de identificação válido como certidão de nascimento,quando menor de idade);
ESTADO CIVIL:Documento comprobatório do estado civil do responsável familiar e, quando houver, de seu cônjuge ou companheiro (Certidão de nascimento, casamento, casamento com averbação de divórcio ou separação, casamento com averbação do óbito ou declaração de união estável);
CARTEIRA DE TRABALHO – CTPS:Do responsável familiar e dos demais integrantes do núcleo familiar em idade laboralque tenham vínculo de trabalho, física ou digital;
COMPROVANTE DE RENDA:Do responsável familiar e dos demais integrantes do núcleo familiar que possuam rendimentos; (Contracheque/holerite, comprovante de benefício previdenciário ou assistencial, declaração de rendimentos, comprovante de atividade autônoma ou informal, extratos);
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTÍNUADA – BPC:Documento de concessão, comprovante de recebimento ou outro documento oficialquepermita verificar a condição de beneficiário);
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA:Preferencialmente em nome do responsável familiar ou de integrante do núcleo familiar (atualizado);
CADASTRO ÚNICO:Comprovante atualizado de inscrição;
PESSOA COM DEFICIÊNCIA:Laudo/relatório ou atestado médico;
PESSOA COM CÂNCER OU DOENÇA RARA/CRÔNICA/DEGENERATIVA: Laudo/relatório ou atestado médico.
ALUGUEL:Contrato de locação, recibo de aluguel ou outro documentoque comprove a condição de locatário e o valor mensal do aluguel, declaração doproprietário,quando aplicável;
IMÓVEL CEDIDO:Documentação ou declaraçãoque comprove a condição de residência em imóvel cedido, contendo, a identificação doproprietário ou cedente e a localização do imóvel;
SITUAÇÃO DE RUA:Comprovante do cadastro únicoque conste a situação registrada;
MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR:Documentação comprobatória da situação de violência (Boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência, decisão judicial ou cadastro nos sistemas de notificação);
POVOS INDÍGENAS OU QUILOMBOLA:Comprovante do cadastro únicoque conste a situação registrada;