DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

6.3. Os critérios previstos no item 6.2 deverão ser comprovados mediante documentação e/ou informações constantes do Cadastro Único e previstos no item 3.1 deste edital; 6.4. A hierarquização será realizada considerando o número de critérios atendidos por cada família, priorizando-se aquelas que apresentarem o maior número de critérios. 6.5. Em caso de empate entre famílias que atendam ao mesmo número de critérios, será utilizado como critério de desempate a maior idade do titular do contrato, comprovada por documentação civil na qual conste a data de nascimento. 6.6. A conferência da documentação comprobatória dos critérios de hierarquização será realizada pelo GIPP, que poderá solicitar documentos complementares para validação das informações declaradas.

6.7. Caso determinado critério declarado não seja comprovado, este não será considerado para fins de hierarquização. 6.8. O GIPP poderá promover a correção da classificação e da hierarquização sempre que forem identificados inconsistências, erros materiais, informações não comprovadas ou alterações decorrentes da análise dos recursos.

7 DO RESULTADO PRELIMINAR 7.1. Concluídas as etapas de inscrição, análise da documentação, verificação da elegibilidade e hierarquização, será publicado o resultado preliminar do processo de seleção. 7.2. O resultado preliminar conterá, observadas as normas de proteção de dados pessoais, a relação das famílias habilitadas, sua ordem de hierarquização. 7.3. A publicação do resultado preliminar não caracteriza direito à concessão da unidade habitacional, ficando as famílias submetidas às etapas posteriores previstas neste Edital. 7.4. A divulgação do resultado preliminar será realizada no site oficial da Prefeitura Municipal de Realeza/PR, no Diário Oficial dos Municípios. 8 DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS 8.1. Qualquer cidadão poderá impugnar o presente Edital no prazo de dois dias úteis, contado da data de sua publicação. 8.2. A impugnação deverá ser apresentada por escrito, de forma fundamentada, identificada e protocolada junto ao Centro de Referência da Assistência Social, dentro do prazo estabelecido. 8.3. As famílias interessadas poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar no prazo de dois dias úteis, contado da data de sua publicação. 8.4. Caberá ao GIPP analisar as impugnações e os recursos apresentados, no âmbito de suas atribuições, emitindo decisão fundamentada.

• 8.5. A decisão dos recursos será divulgada pelos meios oficiais de comunicação utilizados para divulgação do processo.

8.6. A interposição de recurso não suspenderá automaticamente as demais etapas do processo, salvo decisão fundamentada do GIPP ou determinação legal em sentido contrário. 9 DO RESULTADO FINAL E DA RELAÇÃO HIERARQUIZADA 9.1. Após a análise das impugnações e dos recursos, será publicado o resultado final da seleção e a relação hierarquizada das famílias. 9.2. A relação final será organizada de acordo com os critérios de hierarquização previstos neste Edital e observará as reservas legais estabelecidas pela legislação federal. 9.3. Para o empreendimento composto por 50 (cinquenta) unidades habitacionais, a relação hierarquizada encaminhada para pesquisa de enquadramento será composta por até 115 famílias, correspondentes a 130% (cento e trinta por cento) do número de unidades habitacionais. 9.4. A relação de suplência terá por finalidade possibilitar a substituição de famílias que não sejam enquadradas, que apresentem incompatibilidade não regularizada, que não atendam às etapas posteriores do processo ou que, por qualquer motivo previsto na legislação, não possam prosseguir para a contratação. 9.5. A inclusão da família na relação de suplência não assegura o direito à unidade habitacional, ficando eventual convocação condicionada à existência de unidade disponível e à observância da ordem de hierarquização e das reservas legais. 10 DO ENCAMINHAMENTO DA RELAÇÃO AO AGENTE FINANCEIRO E DO ENQUADRAMENTO 10.1. Após a conclusão da hierarquização, o Município encaminhará à Caixa Econômica Federal a relação das famílias hierarquizadas para realização da pesquisa de enquadramento, observando-se o limite de 130% (cento e trinta por cento) do número de unidades habitacionais do empreendimento. 10.2. A pesquisa de enquadramento será realizada pela Caixa Econômica Federal, na condição de prestadora de serviços, mediante consulta aos sistemas e cadastros oficiais utilizados para essa finalidade. 10.3. O enquadramento verificará, entre outros requisitos previstos na legislação: I-renda familiar dentro do limite estabelecido pelo Programa; II-integração ao déficit habitacional local, quando aplicável; III-inexistência das vedações previstas na legislação; IV-inexistência de recebimento de benefício habitacional incompatível com as regras do Programa; V-inexistência de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal-CADIN; VI-regularidade perante a Receita Federal, quando exigida pela regulamentação. 10.4. O resultado da pesquisa de enquadramento poderá classificar a família como: I- compatível, quando atendidos os requisitos de enquadramento do Programa; ou II-incompatível, quando identificada incompatibilidade cadastral, financeira ou relativa a outro requisito necessário ao enquadramento. 10.5. O Município dará publicidade aos resultados do enquadramento, resguardando os dados pessoais e as informações protegidas por sigilo legal. 10.6. Quando houver possibilidade de regularização da situação que tenha ocasionado a incompatibilidade, a família será orientada quanto às providências cabíveis, observados os prazos. 10.7. Após esgotadas as etapas de pesquisa de enquadramento e de regularização das pendências passíveis de regularização, serão observadas as etapas subsequentes de verificação documental, designação das unidades habitacionais e contratação. 11 DA CONVOCAÇÃO E DO CADASTRO DE SUPLÊNCIA 11.1. As famílias consideradas aptas nas etapas previstas neste Edital serão convocadas para continuidade do processo, observada a ordem de hierarquização e as reservas legais. 11.2. A convocação será realizada por meio dos canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Realeza/PR. 11.3. A família convocada deverá apresentar-se no local e no prazo estabelecidos na convocação, munida da documentação solicitada. 11.4. O não atendimento à convocação sem justificativa aceita pelo GIPP, dentro do prazo de quinze dias úteis a contar a partir da convocação, poderá implicar a perda da condição de convocada e a convocação da família subsequente. 11.5. O cadastro de suplência será utilizado para substituição das famílias que não prosseguirem no processo por incompatibilidade, desistência, ausência de documentação, não atendimento aos requisitos ou outras situações previstas na legislação. 11.6. A convocação de família suplente não poderá alterar a ordem de hierarquização estabelecida, salvo quando necessária à observância das reservas legais. 12 DA VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL, DESIGNAÇÃO E CONTRATAÇÃO 12.1. Após o enquadramento e a regularização das pendências eventualmente existentes, será realizada a verificação documental pelas instâncias competentes.

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