DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

IX – Para famílias que possuam pessoa com deficiência em sua composição, documentação comprobatória da condição de deficiência, mediante laudo, relatório ou atestado médico; X – Para famílias que possuam pessoa com câncer ou doença rara, crônica ou degenerativa, documentação médica comprobatória da condição de saúde, mediante laudo, relatório ou atestado médico;

XI – Para famílias residentes em imóvel alugado, contrato de locação, recibo de aluguel ou outro documento que comprove a condição de locatário e o valor mensal do aluguel, quando aplicável;

XII – Para famílias residentes em imóvel cedido, documentação ou declaração que comprove a condição de residência em imóvel cedido, contendo, a identificação do proprietário ou cedente e a localização do imóvel;

XIII – Para pessoa ou família em situação de rua ou com trajetória de rua, documentação do cadastro único que conste a situação registrada.

XIV – Para famílias que possuam mulher vítima de violência doméstica e familiar em sua composição, documentação comprobatória da situação de violência, podendo ser admitidos boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência, decisão judicial ou cadastro nos sistemas de notificação; XV – Para famílias que possuam integrante pertencente a povo indígena ou quilombola, comprovação da condição, mediante as informações constantes do Cadastro Único;

XVI – Para famílias residentes em área de risco, documento emitido pela Defesa Civil ou setor de engenharia do município, que comprove a localização da residência em área de risco;

XVII – Para famílias que tenham tido contrato habitacional anteriormente distratado ou rescindido involuntariamente, documentação comprobatória do distrato ou da rescisão contratual;

3.2. A documentação apresentada será utilizada para conferência e validação das informações declaradas, bem como para comprovação dos critérios de elegibilidade, das reservas legais e da hierarquização e deverá ser anexada no sistema de cadastramento.

3.3. O GIPP poderá solicitar documentação complementar quando necessária à conferência, validação ou esclarecimento das informações apresentadas.

4 DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DAS FAMÍLIAS 4.1. Para fins de definição das famílias candidatas a beneficiárias, serão observados os critérios de elegibilidade estabelecidos na Portaria MCID nº 738, de 22 de julho de 2024, na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023. 4.2. A família deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

I-observar o limite de renda bruta familiar mensal correspondente à Faixa Urbano 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, atualmente estabelecido em até R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);

II-não se enquadrar nas hipóteses de vedação previstas no art. 9º da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023; III-integrar o déficit habitacional local.

4.3. Para fins de caracterização do déficit habitacional local, serão observadas as hipóteses previstas na legislação federal, incluindo, conforme o caso:

I-habitação precária;

II-coabitação; III-adensamento excessivo em domicílio alugado; IV-ônus excessivo com aluguel; V-aluguel social provisório; e

VI- situação de rua ou trajetória de rua, observada a regulamentação específica aplicável.

4.4. Constituem hipóteses de vedação, observadas as disposições do art. 9º da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e da regulamentação aplicável: I-ser titular de contrato de financiamento obtido com recursos do FGTS ou em condições equivalentes às do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do território nacional; II-ser proprietário, promitente comprador ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial regular; III-ter recebido, nos últimos 10 (dez) anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos da União, do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social-FDS, Companhia de Habitação do Paraná, ou descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS. 4.5. O atendimento aos critérios de elegibilidade não assegura a seleção ou a concessão da unidade habitacional, ficando a família submetida às etapas de hierarquização, enquadramento, verificação documental, designação da unidade e contratação. 5 DAS RESERVAS LEGAIS 5.1. O Município deverá reservar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das unidades habitacionais para beneficiários em situação de risco e vulnerabilidade caracterizada pelo atendimento por meio do Programa Bolsa Família-PBF, pelo Benefício de Prestação Continuada-BPC ou pela presença de pessoa com microcefalia na composição familiar, conforme legislação vigente no momento da pesquisa de enquadramento. 5.2. A seleção das famílias para a reserva prevista no item 5.1 deverá observar os critérios de elegibilidade e de hierarquização estabelecidos na legislação e neste Edital. 5.3. Serão reservadas, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoas idosas, na condição de titulares do benefício habitacional. 5.4. Serão reservadas, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.

5.5. As reservas previstas neste item serão operacionalizadas de forma compatível com a hierarquização das famílias. 6 DOS CRITÉRIOS DE HIERARQUIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS

6.1. As famílias que atenderem aos critérios de elegibilidade previstos neste Edital serão submetidas ao processo de hierarquização.

6.2. A hierarquização será realizada mediante a priorização das famílias que atenderem ao maior número dos seguintes critérios: I-mulher na condição de responsável pela unidade familiar, declarada no Cadastro Único;

II-pessoa negra na composição familiar, declarada no Cadastro Único, comprovada mediante apresentação de declaração; III-pessoa com deficiência na composição familiar, comprovada mediante apresentação de laudo ou atestado médico;

IV-pessoa idosa na composição familiar, comprovada por documento civil no qual conste a data de nascimento;

V-criança ou adolescente na composição familiar, comprovado por certidão de nascimento, guarda ou tutela;

VI-pessoa com câncer ou doença rara, crônica e degenerativa na composição familiar, comprovada por laudo médico;

VII-mulher vítima de violência doméstica e familiar na composição familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, comprovada por meio de boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência, decisão judicial ou cadastro no sistema de notificação; VIII-integrante de povo indígena ou quilombola, declarado no Cadastro Único;

IX-residente em área de risco de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas e processos geológicos ou hidrológicos correlatos, comprovada por documento da Defesa Civil ou setor de engenharia da administração pública; X-beneficiário cujo contrato habitacional tenha sido distratado ou rescindido involuntariamente, apresentando documentação comprobatória do distrato ou da rescisão contratual,

XI-pessoa ou família em situação de rua ou com trajetória de rua, comprovada pela documentação do cadastro único que conste a situação registrada.

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