DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 738, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida;

CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 333, de 30 de março de 2026, que atualiza os limites de renda bruta familiar admitidos para atendimento pelo Programa Minha Casa, Minha Vida;

TORNA PÚBLICO o presente EDITAL DE SELEÇÃO DE FAMÍLIAS, destinado ao processo de inscrição, elegibilidade, classificação, hierarquização e convocação de famílias candidatas às 50 (cinquenta) unidades habitacionais de interesse social vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, referente ao empreendimento habitacional denominado “JARDIM PRIMAVERA II”, localizado na Prolongamento da Rua Floresta, s/n, Município de Realeza, Estado do Paraná, observadas as disposições deste Edital.

1 DO OBJETO E DA FINALIDADE 1.1. O presente Edital tem por objeto regulamentar, no âmbito do Município de Realeza/PR, o processo de inscrição, seleção, classificação, hierarquização e convocação de famílias interessadas em participar do Programa Minha Casa, Minha Vida-MCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR.

1.2. Tem finalidade apresentar os critérios, procedimentos, requisitos e condições para a definição das famílias candidatas às unidades habitacionais do empreendimento “Jardim Primavera II”, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência e demais normas aplicáveis.

1.3. O processo de seleção será realizado em conformidade com a legislação federal que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida e o FAR, especialmente a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e a Portaria MCID nº 738, de 22 de julho de 2024. 2 DAS INSCRIÇÕES 2.1. As inscrições para participação no processo de seleção previsto neste Edital estarão abertas no período de 26 de outubro de 2026 até o dia 18 de dezembro de 2026. 2.2. As inscrições poderão ser realizadas de forma on-line ou presencial, observados os procedimentos, requisitos e condições estabelecidos neste Edital. 2.3. A inscrição on-line deverá ser realizada por meio do formulário eletrônico disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de Realeza/PR, no endereço: https://realeza.pr.gov.br/programa-habitacao-social 2.4. A inscrição presencial poderá ser realizada: 2.4.1 No Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, localizado na Avenida Bruno Zuttion, nº 3.615, Centro, Realeza/PR, de segunda a sextafeira, das 13h às 16h30, 2.4.2 Na Agência do Trabalhador, localizado na Avenida Rubem Cezar Caselani, nº 3.079, Centro, Realeza/PR, de segunda a sexta-feira das 8h às 11h; 2.4.3 Na Casa da Cultura, localizado na Rua Sargento Ramiro da Silva, S/N – Centro Cívico, Realeza/ PR, das 8h às 11h e das 13h às 16h30. 2.5. A inscrição será gratuita e deverá ser realizada pelo responsável familiar ou por procurador legalmente constituído, mediante apresentação de procuração com poderes específicos para essa finalidade. 2.6. Para participar do processo de seleção, a família deverá estar inscrita no Cadastro Habitacional Local do Município de Realeza/PR, disponibilizado no link https://realeza.pr.gov.br/programa-habitacao-social e manter seus dados atualizados, bem como estar com os dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal-CadÚnico atualizados. 2.7. Durante o período de inscrições, o responsável familiar poderá atualizar, corrigir ou complementar as informações constantes do Cadastro Habitacional Local. 2.8. Para fins de participação neste processo de seleção, serão consideradas as informações e a documentação atualizada até o encerramento do período de inscrições, em 18 de dezembro de 2026. 2.9. Encerrado o período de inscrições, não serão admitidas novas inscrições ou alterações. 2.10. A inscrição não assegura, por si só, a condição de família elegível, a classificação, a hierarquização, a convocação ou a concessão de unidade habitacional. 2.11. A realização da inscrição implica ciência e aceitação integral das disposições, critérios, procedimentos, prazos e demais condições estabelecidas neste Edital. 2.12. É de responsabilidade exclusiva do responsável familiar prestar informações completas, verdadeiras e atualizadas, bem como apresentar documentação válida e compatível com as informações declaradas. 2.13. A veracidade das informações e dos documentos apresentados poderá ser verificada pelo GIPP a qualquer tempo, inclusive após a seleção, o enquadramento, a contratação ou a entrega da unidade habitacional. 2.14. Constatada falsidade de informações, apresentação de documentação falsa, omissão de informações relevantes, a família poderá ser desclassificada ou excluída do processo de seleção. 3 DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA 3.1. Para fins de inscrição, habilitação e comprovação das condições declaradas, o responsável familiar deverá apresentar no momento do cadastro a documentação abaixo, do próprio responsável e dos demais integrantes do núcleo familiar, conforme a situação de cada membro: I – Documento oficial de identificação e CPF do responsável familiar e dos demais integrantes do núcleo familiar, tais como RG, CIN, CNH, CTPS ou outro documento oficial de identificação válido; II – Documento comprobatório do estado civil do responsável familiar e, quando houver, de seu cônjuge ou companheiro, mediante apresentação de certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão de casamento com averbação de divórcio, ou certidão de casamento com averbação do óbito ou declaração de união estável, conforme a situação; III – Certidão de nascimento, documento oficial de identificação ou outro documento válido dos filhos e dos demais integrantes do núcleo familiar, especialmente quando menores de idade; IV – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, física ou digital, do responsável familiar e dos demais integrantes do núcleo familiar em idade laboral que tenham vínculo de trabalho, quando aplicável; V – Documentos comprobatórios de renda do responsável familiar e dos demais integrantes do núcleo familiar que possuam rendimentos, tais como contracheque/holerite, comprovante de benefício previdenciário ou assistencial, declaração de rendimentos, comprovante de atividade autônoma ou informal, extratos;

VI – Comprovante de recebimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC, quando houver integrante do núcleo familiar beneficiário, podendo ser apresentado documento de concessão, comprovante de recebimento ou outro documento oficial que permita verificar a condição de beneficiário; VII – Comprovante de residência atualizado, preferencialmente em nome do responsável;

VIII – Comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal- Cadastro Único, contendo a identificação e a composição do núcleo familiar, observada a necessidade de atualização cadastral dentro do prazo estabelecido;

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