DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

IX – declaração de cumprimento das exigências legais relativas à reserva de cargos para aprendizes e às demais reservas de cargos previstas em normas específicas, quando cabíveis.

O relatório também apresenta declaração específica relativa à participação sob a forma de cooperativa, vinculada ao atendimento do artigo 16 da Lei Federal nº 14.133/2021. Essa declaração é indicada no próprio documento como aplicável exclusivamente às cooperativas, não sendo possível concluir, apenas com base no relatório, que algum dos fornecedores relacionados tenha efetivamente participado nessa condição.

5. DAS INFORMAÇÕES SOBRE O PORTE EMPRESARIAL E O TRATAMENTO DIFERENCIADO

O relatório registra declarações relativas ao enquadramento empresarial dos participantes como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como a opção informada quanto ao tratamento diferenciado previsto na legislação pertinente.

Tais informações deverão ser consideradas pela Administração conforme as regras do edital e a legislação aplicável, especialmente quanto à análise dos benefícios eventualmente cabíveis durante o procedimento licitatório.

Registra-se que a indicação de porte empresarial ou de opção pelo tratamento diferenciado no sistema não substitui a verificação dos requisitos legais quando esta for necessária, nem representa, isoladamente, decisão definitiva sobre o direito ao benefício.

Verifica-se, ainda, que determinados registros apresentam informações distintas entre o porte empresarial indicado e a opção relativa ao tratamento diferenciado. Tais informações devem ser preservadas conforme o documento original e, caso tenham relevância para a aplicação de benefício legal, deverão ser examinadas pela Administração à luz do edital e dos elementos constantes dos autos, sem alteração automática dos dados lançados no relatório.

6. DAS INFORMAÇÕES SOBRE EQUIDADE DE GÊNERO E PROGRAMAS DE INTEGRIDADE

O relatório apresenta campos específicos relativos à equidade de gênero e à existência de programa de integridade, com registros variados entre os fornecedores.

No campo referente à equidade de gênero, constam indicações classificadas como “Nenhum”, “Ouro” e “Bronze”, conforme os dados individualizados nesta ata.

Quanto aos programas de integridade, o sistema apresenta respostas afirmativas ou negativas, conforme as declarações prestadas pelos fornecedores. Esses registros são consignados para fins de documentação e rastreabilidade do procedimento, devendo eventual repercussão na avaliação das propostas, nos critérios de desempate ou em outras etapas ser examinada somente quando prevista no edital e autorizada pela legislação aplicável, mediante a correspondente verificação documental, quando exigida.

7. DO REGISTRO DOS ATOS DA SESSÃO PÚBLICA

No que diz respeito ao desenvolvimento da sessão pública, deverão ser consignados neste item, conforme os registros efetivamente disponíveis na plataforma Compras.gov.br:

a) o horário de abertura da sessão pública;

b) a identificação do agente de contratação e dos demais responsáveis pela condução do procedimento;

c) o registro das propostas apresentadas e das eventuais desclassificações, com indicação dos respectivos fundamentos;

d) o início e o encerramento da fase competitiva, quando houver;

e) os lances registrados e os valores correspondentes, conforme o histórico da plataforma;

f) as mensagens, comunicações e convocações realizadas durante a sessão;

g) as diligências eventualmente determinadas e as providências adotadas;

h) a negociação de preços, se realizada;

i) a análise das propostas e dos documentos exigidos no edital;

j) as decisões relativas ao julgamento, à habilitação ou à inabilitação, acompanhadas das respectivas justificativas;

k) a eventual manifestação de intenção de recurso, bem como os prazos e procedimentos pertinentes;

l) o resultado da sessão ou a indicação de sua suspensão, caso não tenha sido concluída.

8. DA TRANSPARÊNCIA, DA MOTIVAÇÃO E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Os registros desta ata destinam-se a documentar as informações constantes do relatório eletrônico e os atos praticados no procedimento licitatório, observando-se os princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da transparência, da motivação, da isonomia, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

As decisões eventualmente tomadas durante a sessão deverão estar fundamentadas nos elementos constantes do processo, nas disposições do instrumento convocatório e nas normas aplicáveis, com registro das razões que as justificam.

O relatório de declarações deverá permanecer vinculado aos autos como documento de suporte, de modo a permitir a conferência dos dados reproduzidos e a rastreabilidade das informações disponibilizadas pela plataforma Compras.gov.br.

A empresa AMG CONSTRUTORA LTDA, foi que apresentou melhor proposta de preços no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) esta Comissão de Contratação solicitou que a mesma enviasse os documentos exigidos no Edital, a mesma prontamente enviou inclusive a Declaração de Exequibilidade como consta em anexo ao processo nas págs. 234 à 297, e após analise minuciosa desta Comissão de Contratação e das equipes técnicas de Engenharia e Contábil declaramos HABILITADA a empresa AMG CONSTRUTORA LTDA.

Nada mais havendo a registrar neste momento, lavra-se a presente ata, que, após conferida, será juntada ao processo administrativo correspondente, acompanhada do relatório de declarações extraído do Compras.gov.br e dos demais documentos pertinentes à instrução do procedimento.

Participante: AMG CONSTRUTORA LTDA

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião de julgamento, da qual foi assinada a presente ata pela Comissão de Licitação e pelos representantes das proponentes.

São Jerônimo da Serra, 15/10/2026

ALICIANY MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA

Agente_Contratacao

DOUGLAS CATHARINO DE CARVALHO

Membro

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