DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

Terra Rica, 09/10/2026.

AGNALDO DE SOUZA COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Julio Cesar Germano Junior Código Identificador: 13C36BAE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA PLANO DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL

Ações para Garantia do Direito à Alfabetização na Idade Certa

1. APRESENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA

A garantia do direito à alfabetização de todas as crianças constitui prioridade da Política Educacional do Município de Terra Rica, especialmente no âmbito da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

Nesse sentido, o Município instituiu, por meio da Lei Municipal nº 049/2026 , a Política Municipal de Alfabetização – PMA , como política pública permanente destinada à garantia do direito à alfabetização, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral das crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino.

A referida Lei estabelece que a Política Municipal de Alfabetização será implementada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC , em articulação com as instituições da Rede Municipal de Ensino e, quando necessário, com os demais órgãos e políticas públicas municipais, estaduais e federais.

A Política Municipal de Alfabetização de Terra Rica está, ainda, articulada às políticas educacionais estadual e nacional, especialmente ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA , instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023. O Compromisso estabelece a colaboração entre os entes federativos e tem como objetivo garantir que as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, além de promover a recomposição das aprendizagens nos anos iniciais.

Nesse contexto, a comunicação pública constitui instrumento estratégico para a implementação da Política Municipal de Alfabetização, possibilitando que informações sobre ações, formações, avaliações, materiais pedagógicos, resultados e estratégias de intervenção cheguem de maneira clara, transparente e oportuna às escolas, profissionais da educação, famílias e comunidade.

Dessa forma, o presente Plano Municipal de Comunicação – Ações para Garantia do Direito à Alfabetização foi elaborado com a finalidade de orientar, organizar e monitorar as ações de comunicação relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização de Terra Rica.

O Plano busca fortalecer a participação da comunidade escolar, promover o diálogo entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SMEC e as unidades escolares, mobilizar as famílias, valorizar os profissionais da educação e dar transparência aos avanços, desafios e resultados da Política Municipal de Alfabetização.

2. PRINCÍPIOS NORTEADORES

O Plano de Comunicação Municipal fundamenta-se nas normativas municipais, estaduais e federais da política de alfabetização e alinha-se aos 12 Princípios da Comunicação Pública (Medeiros e Chirnev,2021):

1.Acesso Amplo à Informação: Uso de linguagem simples, direta e multimeios para alcance de toda a sociedade.

2.Fomento ao Diálogo: Construção de canais bidirecionais de interlocução entre Estado, municípios e redes de ensino.

3.Estímulo à Participação Cidadã: Envolvimento ativo de gestores, professores, conselhos e comunidade escolar.

4.Promoção de Direitos e Equidade: Foco prioritário na garantia do direito humano fundamental à alfabetização sem discriminação.

5.Combate à Desinformação: Oferta tempestiva de dados oficiais, checados e transparentes sobre o desempenho escolar.

6.Escuta Ativa da Sociedade: Atuação dos comunicadores públicos como ouvidores dos anseios das redes de ensino e famílias.

7.Foco no Cidadão: Informações adaptadas às necessidades práticas de professores, gestores e responsáveis pelos estudantes.

8.Inclusão e Pluralidade: Conteúdos acessíveis e alinhados às especificidades das modalidades (Educação do Campo, Indígena e Quilombola).

9.Comunicação como Política de Estado: Prática contínua e institucionalizada, independente de gestões temporárias.

10.Impessoalidade e Ética: Veda-se a promoção pessoal, garantindo a neutralidade e o interesse público estrito.

11.Transparência Orçamentária e Gestão: Ampla divulgação dos investimentos, convênios e resultados pedagógicos.

12.Eficácia Comunicativa: Avaliação sistemática dos canais por meio de indicadores de alcance e engajamento.

3. OBJETIVOS DO PLANO DE COMUNICAÇÃO

3.1 Objetivo Geral

Planejar, orientar, executar e monitorar as ações de comunicação interna e externa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Terra Rica – SMEC , relacionadas à Política Municipal de Alfabetização, promovendo transparência, participação social, mobilização das famílias, fortalecimento da comunidade escolar e garantia do direito à alfabetização.

3.2 Objetivos Específicos

1. Fortalecer a gestão e a comunicação da Política Municipal de Alfabetização: Dar ampla visibilidade às ações, decisões, orientações, cronogramas e estratégias da Política Municipal de Alfabetização, garantindo comunicação integrada entre a SMEC, as unidades escolares e a comunidade.

2. Mobilizar para as formações continuadas: Divulgar e mobilizar professores, gestores, coordenadores pedagógicos e equipes técnicas nas ações formativas, ofertadas pelo próprio município, do Programa Educa Juntos e CNCA, com o objetivo de ampliação de repertório e estratégias para melhoria de ensino e aprendizagem.

3. Orientar sobre recursos pedagógicos: Divulgar, mobilizar e fortalecer a participação dos gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e equipes técnicas nas ações formativas, ofertadas pelo próprio município, do Programa Educa Juntos e CNCA, com o objetivo de ampliação de repertório e estratégias para melhoria de ensino e aprendizagem.

4. Sensibilizar para o Monitoramento e Avaliação: Promover ampla divulgação para adesão e participação nas avaliações educacionais (Sistema de Avaliação da Educação Básica- SAEB, Avaliação de Fluência SEED/CAED, Sistema de Avaliação Educacional do Paraná- SAEP, Prova Paraná Diagnósticas (2º ao 5º ano) e Prova Paraná Mais, a fim de sensibilizar quanto à importância do monitoramento das aprendizagens para o aprimoramento das práticas pedagógicas.

5. Fortalecer a participação das famílias: Desenvolver ações de comunicação destinadas a orientar as famílias sobre frequência escolar, leitura, acompanhamento das atividades, desenvolvimento da aprendizagem e participação na vida escolar.

6. Divulgar boas práticas: Dar visibilidade às experiências exitosas desenvolvidas pelas escolas, professores e demais profissionais da Rede Municipal de Ensino.

7. Divulgar resultados: Promover a divulgação periódica dos resultados e avanços da Política Municipal de Alfabetização, utilizando dados consolidados e respeitando a privacidade e a proteção dos dados pessoais das crianças.

www.diariomunicipal.com.br/amp 874