DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641
I. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nas seguintes fontes de recursos:
| Fonte de Recurso |
|||
|---|---|---|---|
| Excesso | 4132101110400000000 | 10.000,00 | |
| Fonte de Recurso | Vínculo: 01006 - DELIBERAÇÃO Nº 013/2024 - CEDCA/PR - ECA/FMDCA - LA E PSC |
||
| 6.3.14.243.1450.6001 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e Adolescência | |||
| Anulação Dotação | 217 Política dos Direitos da Criança e Adolescente | 339048 - Outros auxílios financeiros apessoas físicas | 30.000,00 |
| Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente | |||
| 7.1.10.304.1300.2030 - Manutenção das atividades em Saúde Sanitária | |||
| Anulação Dotação | 408 Fundo Municipal de Saúde | 339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação -pessoajurídica | 14.000,00 |
| Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia | |||
| 10.1.18.541.1350.2043 - Manutenção do departamento do Centro de Controle Animal | |||
| Anulação Dotação | 853 Secretaria Municipal do Meio Ambiente | 339032 - Material, bem ou serviçopara distribuiçãogratuita | 27.900,00 |
| Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente | |||
| 6.2.8.243.1450.2019 - Manutenção das Atividades do Sistema Sócio Educativo em Meio Aberto | |||
| Anulação Dotação | 921 Fundo Municipal de Assistência Social | 339030 - Material de consumo | 7.000,00 |
| Vínculo: 01006 - DELIBERAÇÃO Nº 013/2024 - CEDCA/PR - ECA/FMDCA - LA E PSC | |||
| 6.2.8.243.1450.2019 - Manutenção das Atividades do Sistema Sócio Educativo em Meio Aberto | |||
| Anulação Dotação | 922 Fundo Municipal de Assistência Social | 339039 - Outros serviços de terceiros -pessoajurídica | 63.553,94 |
| Vínculo: 01006 - DELIBERAÇÃO Nº 013/2024 - CEDCA/PR - ECA/FMDCA - LA E PSC |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 20 de Outubro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal CPF: 492.820.779-34
Publicado por: Claudemir Dos Santos Código Identificador: 207513C3
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 73/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.697.094/0001-07
Site: www.tomazina.pr.gov.br
Praça Tenente João José Ribeiro, 99 - Centro, Tomazina – PR - CEP: 84935-000 DECRETO Nº 73/2026
SÚMULA: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento de 2026 do Município de Tomazina, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOMAZINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e autorização contida na Lei Municipal nº 676/2025, de 10 de Dezembro de 2025, e o art. 43, parágrafo 1º, da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício um crédito no valor de R$ 15.356.313,40 (quinze milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e treze reais e quarenta centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
| 03.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | |
|---|---|
| 03.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| 03.001.4.122.3.2015-3.3.90.93.00.00.00.00 - 35 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | R$5.200,00 |
| 00000/00000. Recursos Ordinários (Livres) |
5.200,00 |
| 03.001.4.122.3.2015-3.3.90.91.00.00.00.00 - 33 - SENTENÇAS JUDICIAIS | R$10.000,00 |
| 00000/00000. Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
| 03.001.4.122.3.2015-4.4.90.52.00.00.00.00 - 40 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | R$3.400,00 |
| 00000/00000. Recursos Ordinários (Livres) |
3.400,00 |
| 03.001.4.122.3.2015-3.3.90.30.00.00.00.00 - 27 - MATERIAL DE CONSUMO | R$5.000,00 |
| 00000/00000. Recursos Ordinários (Livres) |
5.000,00 |
| 03.001.4.122.3.2015-3.3.90.39.00.00.00.00 - 29 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA | R$10.000,00 |
| 00000/00000. Recursos Ordinários (Livres) |
10.00000 |
04.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
, |
| 04.001 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | |
| 04.001.15.452.13.2017-3.3.90.30.00.00.00.00 - 59 - MATERIAL DE CONSUMO | R$70.000,00 |
| 00000/00000. Recursos Ordinários (Livres) |
20.000,00 |
| 01065/01065. Transferências da União Referentes àsparticipações na exploração de Petróleo e Gás Natural |
50.000,00 |
| 04.001.15.452.16.2012-4.4.90.51.00.00.00.00 - 73 - OBRAS E INSTALAÇÕES | R$13.381.573,57 |
| 00977/01005. Pav. Sobre Pedras Irregulares - Conv. Nº 1065/2026 - SECID |
13.381.573,57 |
| 04.001.15.452.13.2017-3.1.90.16.00.00.00.00 - 53 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL | R$22.310,00 |
| 00000/00000. Recursos Ordinários (Livres) |
22.310,00 |
| 04.001.15.452.13.2017-3.3.90.46.00.00.00.00 - 62 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO | R$10.600,00 |
| 00000/00000. Recursos Ordinários (Livres) |
10.600,00 |
| 04.001.15.452.13.2017-4.4.90.51.00.00.00.00 - 68 - OBRAS E INSTALAÇÕES | R$125.000,00 |
| 00501/00501. Receitas de Alienações de Ativos |
125.000,00 |
| 04.001.15.452.13.2013-3.3.90.39.00.00.00.00 - 48 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA | R$35.000,00 |
| 00507/00507. COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF |
35.000,00 |
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