DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

Conforme disposto no item 20.5 do referido Edital, o Plano de Trabalho e os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos exigidos nesta etapa deverão ser apresentados pela OSC selecionada mediante envio postal, por SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento (AR), ou mediante entrega presencial na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada à Rua DesembargadorAntônio Franco Ferreira da Costa,nº 3633, Zona I (Antigo Fórum), Umuarama/PR.

O atendimento presencial deverá ocorrer de segunda a sexta-feira, nos horários das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às17h.

Umuarama/PR,20 de outubro de 2026.

COMISSÃO DE SELEÇÃO

Portaria nº07/2026 –Secretaria Municipal de Assistência Social

JULIANA MANDUCA JANUÁRIO CATARIN

Presidente

ALINE MORENO CAMARGO

Membro

ANA FLÁVIA BERGAMO MOURA BRUNELLI Membro

FLÁVIA OLÍVIO ARAUJO DE LIMA BARBOSA

Membro

MAYARA DARÉ

Membro

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DECRETO Nº 274/2026

DECRETO Nº 274/2026

Abre Crédito Adicional Suplementar, altera o PPA e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Municipal nº 4.929 de 12 de dezembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Municipio, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 93.700,39 (noventa e três mil, setecentos reais e trinta e nove centavos), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, da Fonte 301055 - Assistência Financeira Transporte Coletivo - ART. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022 - exercício anterior, no valor de R$ 84.700,39 (oitenta e quatro mil, setecentos reais e trinta e nove centavos), conforme indicado no Anexo II.

II - provável excesso de arrecadação da Fonte 1055 - Assistência Financeira Transporte Coletivo - ART. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), considerando a tendência do exercício nos termos do art. 43, § 3º da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º Este Decreto altera as despesas previstas nos anexos das leis Municipais nº 4.928/25 - PPA, a seguir relacionados: I – PPA:

a) - Programas e Ações;

b) - Demonstrativo por Função;

c) - Demonstrativo por Programa;

d) - Demonstrativo por Projetos, Atividades e Operações Especiais. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, em 15 de outubro de 2026.

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

ANDREIA DE PAULA GUIMARÃES

Secretária Municipal de Fazenda

CLAUDECIR LUIS DE OLIVEIRA

Contador CRC - PR 058645/0-5

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