DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641 28.846.0000.3127 Despesas com Devolução/Restituição de Saldos de Convênios e Congêneres 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TOTAL GERAL TOTAL GERAL

Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: 854F8976

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER PORTARIA Nº 24/2026

Aprova o Plano de Expansão Educacional da Rede Municipal de Ensino de Vitorino – PR, estabelece diretrizes para sua execução, acompanhamento e avaliação, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER DO MUNICÍPIO DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206, 208, 211 e 212-A da Constituição Federal, que estabelecem o direito à educação, os princípios do ensino público e as regras de financiamento da educação básica;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Vitorino e a necessidade de planejar a ampliação progressiva do atendimento educacional, assegurando condições adequadas de infraestrutura, recursos humanos, alimentação, transporte e recursos pedagógicos;

CONSIDERANDO a importância de estabelecer diretrizes para o planejamento, a organização, a execução e o acompanhamento das ações destinadas à expansão e à qualificação da educação pública municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar as ações previstas no Plano de Expansão Educacional com a disponibilidade orçamentária e financeira, a legislação vigente e os instrumentos de planejamento do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Expansão Educacional da Rede Municipal de Ensino de Vitorino – PR, constante do Anexo I desta Portaria, que passa a integrá-la para todos os efeitos administrativos.

§ 1º O Plano de Expansão Educacional tem por finalidade orientar o planejamento e a implementação das ações necessárias à ampliação progressiva do atendimento educacional, à organização da jornada escolar e à melhoria da qualidade da educação pública municipal.

§ 2º A execução das ações previstas no Plano deverá observar as prioridades educacionais identificadas, as necessidades das unidades escolares, a capacidade de atendimento da Rede Municipal de Ensino e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

§ 3º A previsão de recursos financeiros destinados às ações do Plano, inclusive a referência ao percentual de 4% prevista no planejamento educacional, deverá observar a identificação da respectiva base de cálculo, a origem dos recursos, sua disponibilidade efetiva e a legislação aplicável, não implicando vinculação automática de receitas ou autorização de despesas sem a correspondente regularidade orçamentária, financeira e legal.

Art. 2º A implementação do Plano será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, observadas as competências dos demais órgãos municipais envolvidos.

Art. 3º O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da execução do Plano serão realizados por equipe técnica a ser formalmente designada por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.

Art. 4º As ações previstas no Plano poderão ser detalhadas em instrumentos complementares de planejamento, conforme a necessidade administrativa, observadas as normas orçamentárias, financeiras e legais vigentes.

Art. 5º A execução do Plano deverá respeitar a legislação aplicável à educação, ao financiamento educacional, à responsabilidade fiscal, às contratações públicas e às demais normas pertinentes, ficando condicionada à disponibilidade de recursos e à autorização dos órgãos competentes. Art. 6º O Plano de Expansão Educacional poderá ser atualizado ou revisado sempre que necessário, mediante avaliação técnica e formalização pela autoridade competente, respeitadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 7º Esta Portaria deverá ser publicada pelos meios oficiais do Município, assegurando-se a publicidade e o acesso ao Plano de Expansão Educacional que a acompanha.

Art. 8º Esta Portaria deverá ser publicada pelos meios oficiais do Município, assegurando-se a publicidade e o acesso ao Plano de Expansão Educacional, que constitui seu anexo.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitorino – PR, 20 de outubro de 2026.

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