DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

ANÁLISE DAS METAS NÃO ALCANÇADAS NO PLANO DECENAL ANTERIOR

A análise da execução do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Foz do Jordão evidencia que diversas metas previstas no planejamento anterior não foram plenamente alcançadas ou tiveram suas ações interrompidas ao longo do período de vigência.

Na área da saúde, destaca-se a ausência de estrutura específica e de organização permanente para o atendimento das demandas relacionadas à saúde mental de crianças e adolescentes, incluindo a necessidade de articulação intersetorial, definição de fluxos de encaminhamento e acompanhamento dos casos.

No campo da assistência social, permanecem desafios significativos na organização da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, especialmente pela ausência de equipe de referência específica e pela não implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). A insuficiência de recursos humanos compromete a oferta continuada de acompanhamento especializado a crianças, adolescentes e famílias em situação de violação de direitos, bem como a organização dos atendimentos, encaminhamentos e fluxos de referência e contrarreferência. Também não foi estruturado o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo com os instrumentos necessários à sua execução, monitoramento e avaliação, evidenciando a necessidade de definir responsabilidades institucionais, equipe de referência, fluxos de atendimento e articulação com o Sistema de Garantia de Direitos.

Em relação à Proteção Social Básica, verifica-se a necessidade de fortalecer o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), considerando as limitações da estrutura física, a insuficiência de equipe e a redução do número de crianças atendidas. Também houve alteração na organização do funcionamento, com atendimento em dois turnos e interrupção da oferta de refeição no período do meio-dia, aspecto que merece avaliação quanto aos seus impactos na participação e na permanência dos usuários. Soma-se a isso a ausência de oferta regular de atividades específicas para adolescentes de 15 a 17 anos, relacionada à insuficiência de recursos humanos, restringindo as oportunidades de convivência, participação social, desenvolvimento de habilidades e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários nessa faixa etária. Quanto às ações destinadas à primeira infância, a brinquedoteca municipal, que já chegou a funcionar, foi posteriormente extinta. Embora tenham sido adquiridos brinquedos, a existência desses materiais, por si só, não assegurou a continuidade de um espaço organizado e permanente para atividades lúdicas, educativas e de convivência.

Também merece destaque a descontinuidade de iniciativas culturais e socioeducativas que contribuíam para o desenvolvimento e a participação de crianças e adolescentes, como o grupo de danças tradicionalistas e as atividades de capoeira realizadas com adolescentes, a banda de sucata entre outras atividades que eram desenvolvidas. Essas experiências ampliavam as oportunidades de expressão cultural, valorização das tradições, desenvolvimento de habilidades, disciplina, convivência comunitária e fortalecimento da identidade.

Apesar das fragilidades identificadas, também foram observados avanços na infraestrutura municipal de esporte e lazer, com a instalação de parques infantis nos bairros e na praça principal, além da implantação de quadra poliesportiva. Essas melhorias ampliaram os espaços públicos disponíveis para recreação, prática esportiva e convivência comunitária. Entretanto, a existência de equipamentos físicos deve ser acompanhada de ações permanentes de incentivo à participação, atividades orientadas e estratégias de utilização inclusiva, de modo que esses espaços contribuam efetivamente para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.

Conclui-se que o Plano Decenal anterior não foi cumprido integralmente e que, além das metas não alcançadas, ocorreram sérios retrocessos na estruturação e na oferta dos serviços destinados à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Diante desse cenário, as metas foram reformuladas e novamente pactuadas para o período de 2027 a 2036, considerando as demandas atuais do município, a necessidade de recuperar os avanços perdidos e o compromisso de assegurar a efetiva implementação das ações previstas.

REFERÊNCIAS

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