DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

Compete às Secretarias Municipais e aos demais órgãos e instituições responsáveis pelas ações fornecer, dentro dos prazos estabelecidos, as informações necessárias ao monitoramento, indicando os avanços alcançados, as metas cumpridas, as ações pendentes e as justificativas para eventuais dificuldades ou atrasos.

O órgão responsável pela coordenação do Plano deverá organizar e sistematizar as informações recebidas, manter os registros de acompanhamento atualizados e elaborar os relatórios periódicos, de modo a possibilitar uma visão integrada da execução das ações e dos resultados alcançados pelas diferentes políticas públicas.

Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no exercício de suas atribuições de formulação, deliberação e controle da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, caberá acompanhar a implementação do Plano, analisar os relatórios apresentados, avaliar o cumprimento das metas e deliberar sobre os encaminhamentos necessários diante das dificuldades identificadas.

Relatórios e apresentação dos resultados ao CMDCA

Ao final de cada exercício, deverá ser elaborado relatório anual de monitoramento e avaliação, consolidando as informações do período e apresentando, de maneira objetiva, o estágio de execução das ações, o percentual de cumprimento das metas, os resultados alcançados, as dificuldades identificadas e as medidas propostas para a continuidade ou adequação das atividades.

Os resultados deverão ser apresentados formalmente ao CMDCA, para conhecimento, análise e deliberação, com registro em ata das discussões, recomendações e providências definidas. Quando necessário, o Conselho poderá solicitar esclarecimentos complementares aos setores responsáveis e propor medidas para corrigir atrasos, superar obstáculos ou redirecionar ações que não estejam produzindo os resultados esperados. Os relatórios e as deliberações deverão permanecer organizados e disponíveis para consulta e controle social, observadas as regras de transparência pública e de proteção dos dados pessoais, especialmente aqueles referentes a crianças e adolescentes atendidos pelos serviços.

Revisão e aperfeiçoamento do Plano

O monitoramento e a avaliação deverão subsidiar o aperfeiçoamento contínuo do Plano Decenal. Quando forem identificadas metas não alcançadas, ações inviabilizadas, alterações nas demandas do município ou mudanças relevantes na legislação e nas políticas públicas, deverão ser analisadas as medidas necessárias para adequação do planejamento.

Eventuais ajustes deverão ser devidamente justificados, registrados e submetidos à apreciação do CMDCA, respeitadas suas competências e as formalidades aplicáveis. A revisão não deverá servir para simplesmente excluir metas não cumpridas, mas para identificar suas causas, estabelecer providências e assegurar a continuidade dos compromissos assumidos com a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Ao longo da vigência de 2027 a 2036, os resultados do monitoramento deverão orientar o planejamento anual das políticas públicas, a definição de prioridades, a previsão de recursos nos instrumentos orçamentários e o fortalecimento da articulação entre as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, segurança pública e demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Indicadores de monitoramento e avaliação

Para verificar a execução do Plano, serão utilizados, entre outros indicadores:

percentual de ações monitoradas em relação ao total de ações previstas;

percentual de metas concluídas, parcialmente cumpridas, não iniciadas ou não executadas;

número de relatórios semestrais de acompanhamento e relatórios anuais elaborados; número de setores e órgãos que forneceram informações sobre as ações sob sua responsabilidade;

número de relatórios apresentados e apreciados pelo CMDCA;

número de recomendações e encaminhamentos deliberados pelo Conselho e respectivo acompanhamento;

evolução dos indicadores relacionados à garantia dos direitos da criança e do adolescente, conforme a disponibilidade de dados oficiais.

Meta: Realizar o monitoramento semestral e a avaliação anual das ações previstas no Plano Decenal, buscando alcançar o acompanhamento de 100% das ações e metas, com registro documental, análise dos resultados e apresentação anual ao CMDCA.

Prazo: 2027–2036, durante toda a vigência do Plano.

Periodicidade: Monitoramento semestral, avaliação anual e revisão sempre que necessária, observados os procedimentos de aprovação aplicáveis.

Responsáveis: CMDCA, órgão gestor responsável pela coordenação do Plano, Secretarias Municipais e demais órgãos e instituições responsáveis pela execução das ações.

Meios de comprovação: Relatórios semestrais e anuais, planilhas de acompanhamento, documentos comprobatórios da execução, dados de sistemas oficiais, registros administrativos, atas das reuniões do CMDCA, resoluções, deliberações e documentos relativos às providências adotadas.

QUADRO 1. Cronograma de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação.

* Esta ação será realizada por ocasião das Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente cuja periodicidade dependerá das resoluções do CONANDA

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