DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641
| medidas protetivas. Consolidar o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e buscar parcerias com órgãos privados para financiar ações e projetos do Conselho. Elaborar Projeto de Lei e demais trâmites legais e administrativos para criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. |
Executar o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e utilizar seus recursos para ações de garantia de direitos. Fortalecer o CMDPD com garantia de recursos financeiros para execuções de suas ações. |
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|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 7 Acompanhar os recursos e orçamen das Políticas Públicas voltadas para Criança e Adolescentes. |
to a Acompanhar o orçamento Público voltado à criança e ao adolescente. Avaliar o orçamento das Políticas da Criança e do Adolescente junto com o LOA (Lei Orçamentária Anual) e o PPA (Plano Plurianual). |
Avaliar o orçamento das Políticas da Criança e do Adolescente. Anual |
Relatórios das descrições e avaliações orçamentárias. |
Secretaria Administração. |
de Secretaria de Finanças, Secretar de Assistência Social, CMDCA. |
ia Não se aplica. |
Gestão da Política. |
| 8 Estruturação e fortalecimento Proteção Social Especial |
da Realizar diagnóstico da demanda municipal por serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade Viabilizar a implantação de equipe técnica de referência exclusiva para a Proteção Social Especial, conforme as normativas do SUAS. Avaliar a viabilidade de implantação do CREAS próprio ou regionalizado, conforme a demanda e as possibilidades de pactuação regional. Adequar a estrutura física, os recursos humanos e as condições de funcionamento da Casa Abrigo, garantindo atendimento seguro e qualificado. Promover a capacitação continuada dos profissionais envolvidos no atendimento e acompanhamento dos casos. |
Ampliar e qualificar a capacidade municipal de atendimento às situações de violação de direitos, assegurando equipe técnica de referência e condições adequadas para a execução dos serviços de Proteção Social Especial. Anual |
Diagnóstico elaborado; equipe técnica de referência constituída; providências para implantação ou pactuação regional do CREAS; adequações realizadas na Casa Abrigo; e evolução da capacidade de atendimento da Proteção Social Especial. |
Secretaria l Assistência Soci Prefeitura Municipal |
de al, Secretaria de Finanças Administração |
e Municipais |
Gestão da Política. |
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – 2027–2036
O monitoramento e a avaliação constituem etapas fundamentais para garantir a efetividade do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, permitindo acompanhar a execução das ações propostas, verificar o cumprimento das metas estabelecidas, identificar dificuldades e propor medidas corretivas necessárias ao longo de sua vigência.
O monitoramento será realizado de forma contínua e sistemática, considerando os eixos, objetivos, ações, metas, prazos e responsáveis definidos neste Plano. Cada Secretaria Municipal, órgão público ou instituição indicado como responsável pela execução das ações deverá acompanhar seu desenvolvimento e fornecer informações atualizadas sobre as atividades realizadas, os resultados alcançados, as dificuldades encontradas e as providências adotadas para superar eventuais obstáculos.
O acompanhamento deverá considerar não apenas a realização das atividades previstas, mas também seus resultados e impactos na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente no que se refere à prevenção de violações de direitos, ao fortalecimento da convivência familiar e comunitária, à ampliação do acesso às políticas públicas e à melhoria da qualidade dos serviços ofertados. Periodicidade e procedimentos de acompanhamento
O monitoramento das ações será realizado semestralmente, mediante coleta e análise de informações junto aos setores responsáveis, enquanto a avaliação geral da execução do Plano será consolidada anualmente. Esse procedimento permitirá identificar o andamento das metas, verificar eventuais atrasos e subsidiar decisões para o aprimoramento das ações previstas.
Para cada ação, deverão ser observados, sempre que aplicáveis, os seguintes aspectos:
situação de execução: não iniciada, em andamento, concluída, parcialmente executada ou não executada;
cumprimento dos prazos e das metas estabelecidas;
recursos humanos, materiais e financeiros empregados;
resultados obtidos e público atendido;
dificuldades que comprometam ou impeçam a execução;
providências necessárias, com indicação de responsáveis e prazos para adequação.
As informações deverão ser acompanhadas de documentos comprobatórios compatíveis com a natureza de cada ação, tais como relatórios técnicos, registros de atendimento, listas de atividades, dados dos sistemas oficiais, documentos administrativos, registros fotográficos quando pertinentes, instrumentos de planejamento, informações orçamentárias e outros meios que permitam verificar a execução.
Responsabilidades institucionais
www.diariomunicipal.com.br/amp 916