DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

7.1. A convocação para o emprego obedecerá à ordem de classificação, de acordo com a necessidade da FASMO, não gerando o fato da classificação, direito à nomeação, que dependerá da conveniência e oportunidade da contratante, a qual procederá as lotações de vagas disponíveis, de acordo com necessidade e conveniência.

7.2. O candidato que for contratado deverá assumir suas funções de imediato.

7.3. Por ocasião da contratação, os candidatos classificados serão previamente convocados por edital, a ser publicado no órgão dos Atos Oficiais do Município de Morretes - Estado do Paraná e no site www.morretes.pr.gov.br, e deverão apresentar exames de saúde física e mental, bem como de deficiência, comprovando os requisitos estabelecidos para a investidura no emprego, nos termos do item 5.

• 7.4. O candidato convocado, que não tenha interesse em assumir o emprego, assinará o Termo de Desistência.

• 7.5. Os candidatos que não apresentarem os exames previstos no item 7.3, não preencherem os requisitos previstos no item 5 ou apresentarem documentos falsos, serão automaticamente excluídos.

• 7.6. Satisfeitas as exigências de qualificação, os candidatos classificados serão contratados.

• 7.7. Ao ser contratado por prazo determinado, será regido pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e vinculado ao Regime Geral de Previdência - INSS;

7.8. Para fins de contratação para um dos empregos públicos descritos neste edital, apresentará Declaração de Bens e Valores que constituem seu patrimônio, Declaração quanto ao exercício ou não, de outro emprego ou função pública, conforme exigência do artigo 13 da Lei n.º 8.429, de 02.06.1992 ou que se enquadra na exceção contida no art. 37, inciso XVI da Constituição Federal de 1988 e declaração de que não percebe proventos de aposentadoria ou que haja cumulação nos termos excetuados pela Constituição Federal.

• 7.9. O candidato que por qualquer motivo não se apresentar na data da contratação, será eliminado do Processo Seletivo Simplificado.

• 7.10. Serão observadas as disposições quanto à contratação de pessoa com deficiência, nos termos da Legislação aplicável.

• 7.11. Não haverá inclusão em final de lista de classificados.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

8.1. Sem prejuízo da apuração de eventuais ilícitos criminais cabíveis a que estarão sujeitos os candidatos, a Comissão de Processo Seletivo poderá, a qualquer tempo, anular a inscrição e demais atos subsequentes, desde que sejam verificadas falsidade de declaração e apresentação de documentos falsos.

• 8.2. Será excluído do Processo Seletivo o candidato que agir com incorreção ou descortesia para qualquer membro da equipe encarregada do Processo Seletivo.

• 8.3. O resultado final do Processo Seletivo será publicado no órgão de divulgação dos Atos Oficiais do Município de Morretes - Estado do Paraná e no site www.morretes.pr.gov.br, não sendo fornecidos quaisquer atestados, certificados ou certidões relativas à classificação ou pontuação.

8.4. O prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado será limitado ao período de realização da Operação Verão Maior Paraná 2026/2027, comprendida entre 19 de dezembro de 2026 e 12 de fevereiro de 2027, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 14.706, de 11 de agosto de 2026, podendo ser prorrogado excepcionalmente na hipótese da Operação Verão Maior Paraná 2026/2027, mediante ato da autoridade competente que estenda o período de sua realização.

• 8.5. O Contrato de Trabalho decorrente deste Processo Seletivo será firmado pelo prazo previsto na legislação vigente e nos termos deste edital.

8.6. O presente Processo Seletivo Simplificado poderá, durante seu prazo de validade, ser utilizado para a realização de contratações temporárias destinadas ao atendimento de ações, serviços e demandas excepcionais de saúde que venham a ser instituídos ou necessários em decorrência do aumento sazonal da população, da intensificação da demanda assistencial ou da ocorrência de situações supervenientes relacionadas ao período de verão, inclusive aquelas decorrentes de condições climáticas, eventos extraordinários ou outras circunstâncias que impliquem necessidade temporária de reforço da capacidade assistencial da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes - FASMO, desde que observados o interesse público, a necessidade devidamente justificada, a disponibilidade orçamentária e financeira e as demais exigências legais regulamentares aplicáveis.

• 8.7. A classificação dos candidatos gera para estes apenas a expectativa de direito à contratação.

• 8.8. A FASMO reserva-se o direito de proceder às contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a conveniência administrativa, disponibilidade orçamentária e às vagas existentes e as que porventura vagarem no prazo de validade do Processo Seletivo.

• 8.9. Todas as convocações, avisos e resultados do Processo Seletivo serão publicados no órgão de divulgação dos Atos Oficiais do Município de Morretes, Estado do Paraná– PR e no site www.morretes.pr.gov.br.

• 8.10. O resultado final do Processo Seletivo será homologado pela Diretora Geral da FASMO e publicado no órgão de divulgação dos Atos Oficiais, no site www.morretes.pr.gov.br.

• 8.11. O candidato deverá manter seu endereço atualizado junto à Comissão Executiva do Processo Seletivo.

• 8.12. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Executiva do Processo Seletivo Simplificado.

• 8.13.Maiores informações poderão ser obtidas através do e-mail [email protected]

LUCIANO MARCOS DE OLIVEIRA

Presidente

ANDREIA LUCIANA ZELIOTTO SEGALLA

Membro

NATAN MARQUES NICHAK

Membro

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