DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 148/2026 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DECRETO Nº 148, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Regulamenta o procedimento para elaboração, tramitação, consolidação, acompanhamento e revisão do Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Porto Amazonas/PR, nos termos do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, revoga o Decreto nº 215/2025 e o Decreto nº 64/2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 5º, no art. 12, inciso VII, § 1º, e no art. 18, caput, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento administrativo a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional de Porto Amazonas para a elaboração, consolidação, aprovação, execução e alteração anual do Plano de Contratações Anual (PCA), referente a cada exercício financeiro subsequente.

Art. 2º O Plano de Contratações Anual constitui o instrumento de planejamento e governança das contratações públicas municipais, destinado a:

a) racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob a competência municipal, promovendo a padronização, a celeridade e o ganho de escala nas compras públicas;

b) assegurar o alinhamento das contratações públicas com os objetivos estratégicos da Administração Municipal, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;

c) subsidiar a elaboração e a execução das leis orçamentárias municipais, em especial o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);

d) evitar o fracionamento indevido de despesas e coibir contratações sobrepostas, desnecessárias ou sem lastro financeiro;

e) conferir transparência ativa e previsibilidade às contratações, viabilizando o controle social e a preparação tempestiva do mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.

Art. 3º Para os fins deste Decreto, consideram-se:

a) Plano de Contratações Anual (PCA): documento consolidado que reúne todas as compras, obras, serviços comuns e de engenharia e locações que a Administração Municipal pretende contratar ou prorrogar no exercício subsequente; b) Documento de Formalização de Demanda (DFD): documento oficial emitido pela unidade requisitante que deflagra o procedimento de inclusão da pretensão contratual no PCA, contendo as justificativas, quantitativos e estimativas preliminares;

c) Unidade Requisitante: secretaria, diretoria, departamento, divisão ou setor da Administração Municipal responsável por identificar e formalizar a necessidade de aquisição de bens ou prestação de serviços;

d) Setor de Contratações: unidade administrativa central do Município de Porto Amazonas responsável por coordenar, consolidar, orientar e operacionalizar os processos de compras e contratações públicas;

e) Comissão de Planejamento das Contratações Anual (CPCA): órgão colegiado de planejamento municipal responsável por coordenar a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA), composto obrigatoriamente pelos seguintes membros: 1. membro permanente, oriundo do Setor de Contratações ou da Comissão de Contratação; 2. membro permanente, oriundo do Departamento de Contabilidade e Finanças; e 3. membros cambiantes, oriundos do departamento ou da unidade municipal que deu origem à demanda de contratação. A CPCA será formalmente instituída e seus membros nomeados anualmente por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, para a condução dos trabalhos de elaboração do PCA referente ao exercício subsequente, observadas as competências e atribuições estabelecidas na regulamentação municipal aplicável;

f) Autoridade Competente: Prefeito Municipal ou titular de órgão com competência delegada para aprovação final do PCA e ordenação de despesas.

Art. 4º Ficam dispensadas de registro no Plano de Contratações Anual (PCA):

a) as informações classificadas como sigilosas, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

b) as contratações decorrentes das hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

c) as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento de que trata o § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. CAPÍTULO II

DO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD) E REQUISITOS OBRIGATÓRIOS

Art. 5º A inclusão de qualquer demanda no Plano de Contratações Anual depende de prévia autuação e envio do respectivo Documento de Formalização de Demanda (DFD) pela unidade requisitante ao Setor de Contratações e à Comissão de Planejamento de Contratações Anual (CPCA), em remessa única com a totalidade das demandas da respectiva pasta.

Parágrafo único. O Documento de Formalização de Demanda poderá, caso haja necessidade, ser remetido pela unidade requisitante à área técnica competente para fins de análise, complementação de informações, compilação de demandas e padronização prévia ao envio.

Art. 6º O DFD deverá ser preenchido de forma clara e objetiva, contendo obrigatoriamente as seguintes informações mínimas:

www.diariomunicipal.com.br/amp 960