DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

• a) identificação completa da unidade requisitante e indicação do respectivo servidor responsável pela formalização da demanda, com nome, matrícula e cargo; b) justificativa da necessidade da contratação, evidenciando o problema fático a ser solucionado, a finalidade pública almejada e o benefício direto à coletividade ou à gestão administrativa; c) descrição minudente do objeto, especificando suas características fundamentais de modo sucinto, sem indicação de marcas restritivas ou exigências excessivas;

d) quantitativos estimados, acompanhados dos critérios técnicos ou séries históricas adotados para o dimensionamento do consumo pretendido, considerada a expectativa de consumo anual da unidade; e) estimativa preliminar de valores, obtida mediante parâmetro balizador simplificado, cotação preliminar, contratações similares anteriores ou tabelas oficiais de referência, expressa em moeda corrente nacional; f) data pretendida para a conclusão da contratação e início da execução contratual, indicando o mês previsto para publicação do edital ou formalização do ato de contratação direta, a fim de não gerar descontinuidade nas atividades administrativas ou nos serviços públicos; g) grau de prioridade da demanda, classificado fundamentadamente em baixo, médio ou alto, considerados os impactos de eventual descontinuidade nos serviços públicos essenciais; h) eventual vinculação ou dependência com outras contratações, informando se a execução do objeto condiciona-se à conclusão prévia ou concomitante de outro procedimento licitatório ou obra pública, com vistas a determinar a ordem cronológica de deflagração dos processos; i) indicação preliminar da modalidade de licitação, contratação direta ou procedimento auxiliar cabível, observado o rigor das hipóteses legais da Lei Federal nº 14.133/2021. CAPÍTULO III

DO CRONOGRAMA ANUAL, TRAMITAÇÃO E PROCEDIMENTOS DOS REQUISITANTES

Art. 7º A elaboração, tramitação e aprovação do Plano de Contratações Anual para o exercício financeiro subsequente observará o seguinte cronograma anual obrigatório e improrrogável: a) até 30 de junho do ano de elaboração: envio, por todas as unidades requisitantes da Administração Direta e Indireta, de todos os DFDs ao Setor de Contratações e à Comissão de Planejamento de Contratações Anual (CPCA); b) até 31 de julho do ano de elaboração: análise técnica, consolidação preliminar e triagem das demandas pelo Setor de Contratações e pela CPCA, com realização de diligências saneadoras junto aos setores solicitantes em caso de dúvidas ou omissões; c) até 31 de agosto do ano de elaboração: encaminhamento do projeto consolidado do PCA à Secretaria Municipal de Finanças para compatibilização orçamentária e financeira com o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA); d) até 30 de setembro do ano de elaboração: adequação do plano aos limites de despesa fixados na proposta da LOA encaminhada ao Poder Legislativo Municipal, facultada a realização de ajustes no período de 15 de setembro a 15 de novembro para conformação à proposta orçamentária em tramitação; e) até 15 de dezembro do ano de elaboração: aprovação formal do PCA pela autoridade competente, após a votação da LOA pela Câmara Municipal, oportunidade na qual a autoridade competente poderá reprovar itens ou restituir o processo ao setor competente para adequações finais; f) até 31 de dezembro do ano de elaboração: publicação integral do PCA no Diário Oficial do Município, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como disponibilização automática no Portal de Transparência do Município. Art. 8º Compete ao Setor de Contratações e à CPCA avaliar as demandas submetidas para fins de agrupamento de itens homogêneos e padronização de especificações, visando ao processamento de compras compartilhadas e ao aproveitamento de economia de escala. § 1º O setor de contratações elaborará o calendário anual de contratação, distribuído por grau de prioridade das demandas, consideradas a data estimada para o início de cada certame, a disponibilidade da força de trabalho e a liquidez orçamentário-financeira. § 2º Cada contratação prevista no calendário será instruída tempestivamente com estudo técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, dimensionado o tempo processual indispensável à tramitação e julgamento do processo administrativo. CAPÍTULO IV

DA COMPATIBILIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (PPA, LDO E LOA)

Art. 9º O Plano de Contratações Anual deverá ser obrigatoriamente compatibilizado com os instrumentos constitucionais de planejamento e orçamento do Município de Porto Amazonas, em estrita consonância com o art. 18, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 10. A compatibilização orçamentária e financeira observará os seguintes parâmetros materiais:

a) com o Plano Plurianual (PPA): vinculação das contratações de investimentos, obras e serviços de caráter continuado aos programas, objetivos e metas estratégicas plurianuais;

b) com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): observância das prioridades da administração pública municipal fixadas para o exercício subsequente e das diretrizes gerais de equilíbrio fiscal;

c) com a Lei Orçamentária Anual (LOA): enquadramento obrigatório de cada item previsto no PCA nas respectivas dotações orçamentárias, identificando-se órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa de trabalho, elemento de despesa e fonte de recursos.

Art. 11. Aprovada a Lei Orçamentária Anual pelo Poder Legislativo Municipal, o Setor de Contratações e o setor financeiro promoverão os eventuais ajustes, exclusões ou readequações de valores no PCA para conformá-lo rigorosamente aos créditos orçamentários consignados, no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias após a publicação da LOA. CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO, REVISÃO, GESTÃO DE RISCOS E ALTERAÇÃO DO PLANO

Art. 12. A existência de previsão da demanda no Plano de Contratações Anual constitui pressuposto de admissibilidade para a abertura da fase preparatória de processos licitatórios e de contratação direta, ressalvadas as hipóteses excepcionais devidamente justificadas.

§ 1º Incumbe ao setor de contratações verificar expressamente a prévia inserção da demanda no PCA antes de deflagrar a respectiva fase preparatória do certame ou da contratação direta.

• § 2º As demandas supervenientes não previstas no PCA ensejarão a imediata revisão do plano, desde que motivadas e acompanhadas de justificativa formal aprovada pela autoridade competente. Art. 13. O PCA poderá ser alterado ao longo do exercício de sua execução para fins de:

a) inclusão de novas contratações indispensáveis, decorrentes de fatos supervenientes, situações de emergência ou alterações nas dotações orçamentárias;

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