DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

b) exclusão de contratações que tenham perdido o objeto, o interesse público ou o lastro financeiro;

c) modificação de quantitativos, valores estimados ou cronogramas de contratação.

§ 1º Qualquer alteração do PCA deverá ser formalmente justificada pela unidade requisitante, submetida ao Setor de Contratações e ratificada pela Autoridade Competente.

§ 2º As alterações promovidas no PCA deverão ser consolidadas e publicadas nos mesmos veículos de publicidade oficial previstos no art. 6º, alínea "f", deste Decreto.

Art. 14. A partir do mês de abril do ano de execução do PCA, o setor de Controle Interno elaborará relatórios periódicos de riscos com a probabilidade de não efetivação das contratações planejadas até o encerramento do exercício.

§ 1º O relatório de gestão de riscos terá periodicidade mínima bimestral, com emissão e apresentação obrigatórias nos meses de abril, julho, setembro e novembro de cada ano.

§ 2º O relatório será submetido à autoridade competente para a tomada célere de medidas preventivas, corretivas ou de remanejamento prioritário.

§ 3º Ao final do exercício financeiro, as contratações planejadas e não executadas serão justificadas formalmente pelas respectivas unidades quanto aos motivos de sua inexecução e, subsistindo a necessidade pública, serão incorporadas prioritariamente ao PCA do exercício subsequente.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15. O não cumprimento dos prazos e requisitos previstos neste Decreto sujeitará o servidor responsável às medidas administrativas disciplinares cabíveis, respondendo pela inviabilização temporal da contratação perante a Administração.

Art. 16. O Município poderá, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, dispensar a aplicação pontual de dispositivos deste regulamento que se demonstrem manifestamente incompatíveis com circunstâncias atípicas de atuação do órgão, resguardados os princípios gerais da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 17. Constituem partes integrantes deste Decreto os modelos padronizados de preenchimento obrigatório para a gestão e formalização das contratações públicas municipais:

a) Anexo I: Modelo de Documento de Formalização de Demanda (DFD);

b) Anexo II: Modelo de Quadro Analítico Consolidado do Plano de Contratações Anual (PCA).

Art. 18. Excepcionalmente para a elaboração do Plano de Contratações Anual referente ao exercício de 2027, considerando a publicação deste Decreto em outubro de 2026 e a tramitação dos projetos do PPA e da LOA perante a Câmara Municipal, será observado o seguinte cronograma de transição:

a) até 25 de outubro de 2026: autuação e envio, pelas unidades requisitantes, de todos os DFDs ao Setor de Contratações;

b) até 05 de novembro de 2026: análise técnica, consolidação preliminar e triagem das demandas pelo Setor de Contratações e CPCA;

c) até 20 de novembro de 2026: compatibilização do projeto do PCA com as propostas orçamentárias em trâmite no Poder Legislativo pela Secretaria Municipal de Finanças;

d) até 20 de dezembro de 2026: adequação final do PCA às dotações aprovadas na LOA pela Câmara Municipal e aprovação formal do plano pela autoridade competente;

e) até 31 de dezembro de 2026: publicação oficial do PCA de 2027 e envio ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 64, de 28 de março de 2023. Porto Amazonas/PR, 19 de outubro de 2026.

ELIAS GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal de Porto Amazonas

ANEXO I MODELO PADRONIZADO DE DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD)

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