DOEES 22/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

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Vitória (ES), quinta-feira, 22 de Outubro de 2026.

Os contribuintes relacionados no anexo que integra este Edital ficam INTIMADOS a RECOLHER aos Cofres Públicos Estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a contagem 10 (dez) dias após a publicação deste, o crédito tributário lançado nos Autos de Infração que tramitam nesta agência, com a REDUÇÃO prevista no Art. 77-A, Inciso III, da Lei nº 7000, de 27/12/2001, ou IMPUGNAR o referido lançamento, na forma dos Arts. 141 e 142 da Lei nº 7000, de 27/12/2001, sob pena de REVELIA.

Chefe da Agência da Receita Estadual de Serra.

Os contribuintes estão relacionados contendo as seguintes indicações: Razão Social / CNPJ/CPF / Número do Auto de Infração / Número do Processo.

L V MARMORES LTDA 18.565.837/0001-43/ 5.184.447-7/ <#DIOES#1890702#26#2046052/> 9.111.783-6 Protocolo 1890702

Altera a Portaria nº 68-R, de 17 de julho de 2026, que alterou a composição da Unidade de Coordenação do Profisco - UCP, no âmbito da SEFAZ, instituída pela Portaria nº 50-R de 20 de maio de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA , no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do artigo 98 da Constituição Estadual, a alínea “o” do artigo 46 da Lei 3.043, de 31 de dezembro de 1975, e com as informações no processo 2026-W4H2T;

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria SEFAZ nº 68-R, de 17 de julho de 2026, publicada em 20 de julho de 2026, que designou o Coordenador Administrativo e Financeiro, para:

LAIR AZEVEDO JUNIOR - Número Funcional: 390553

NORBERTO EMILIANO DE FREITAS - Número Funcional: 3947440

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 20 de outubro de 2026.

Secretário de Estado da Fazenda

Art. 1.º Publicar o Acórdão nº 224/2026, da Segunda Câmara de Julgamento, conforme abaixo:

PROCESSO Nº: 90627989 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 51714788 INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº: 083.738.34-7 RECORRENTE: GLOBAL VISION PACK BRASIL LTDA RECORRIDA: RESOLUÇÃO Nº 255/2024 DA 7ª TURMA DE JULGAMENTO DA SUJUP/GETRI ADVOGADO: LUIS GUILHERME POHL HESSEL

EMENTA : ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE DO REMETENTE DA MERCADORIA - TRANSPORTADORAS SEDIADAS EM OUTRAS UFs - REDUÇÃO DA MULTA AO PERCENTUAL DE 75% - RETROATIVIDADE BENIGNA APLICADA DE OFÍCIO - ART. 113-A, § 1º, I, DO CTN, INCLUÍDO PELA LC Nº 236/2026 - TEMA 1062 DO STF - ILICITUDE CARACTERIZADA - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.

O processo se desenvolveu de forma válida e regular, contendo todos os requisitos de validade, não havendo nulidades a se pronunciar.

Na prestação de serviço de transporte de carga realizada por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é atribuída ao remetente da mercadoria, quando este não for diligente em se certificar quanto aos recolhimentos por parte do prestador de serviços, conforme dispõem os arts. 220, § 4º, inciso I, e 220-A do RICMS/ES.

Aplicada, de ofício, a retroatividade benigna, reduzindo a multa de 100% para 75% do valor do imposto não recolhido, com fundamento nos arts. 106, II, “c”, e 113-A, § 1º, I, do CTN, este último incluído pela LC nº 236/2026.

No mérito, restou comprovada a falta de recolhimento do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte, razão pela qual procede a ação fiscal, devendo a multa ser reduzida ao patamar de 75% do imposto lançado, e limitando-se os acréscimos moratórios pelo setor competente da SEFAZ, caso o índice estadual se mostre superior àqueles utilizados pela União, conforme o Tema 1062 do STF.

ACORDAM os membros da Segunda Câmara de Julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais em conhecer do recurso e, por maioria de votos , negar-lhe provimento, para manter a decisão

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quarta-feira, 21 de Outubro de 2026 às 22:48:42 Código de Autenticação: 174e2a54