DOEBA 22/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, QUINTA-FEIRA , 22 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.504

934/2026 Art.1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2026.0068158-11, nos termos da Lei nº 14.634 de 28 de Novembro de 2023 c/c o art. 49 da Portaria de Credenciamento 143 de 20 de julho de 2021 e do art. 68 da Resolução CONTRAN 789/2020 de 18 de junho de 2020, para apurar descumprimento ao art.(s) 11, II, VII, VIII, a, d, XII, § 4º, 15, § 1º, XXIII, 34, I, II, III, 37, VII, IX, X, XIV, 39, II, III, V, VI, VII, IX, XIV, XV, XXI, 40, VII, XV, 42, I, 43, I, 44, I, 53, 54, todos da referida Portaria, bem como, art. 43, II, IV, 44, I, II, IV, 46, I, a, b, c, todos da Resolução mencionada, garantindo à credenciada ANGELO MARCIO PEREIRA (CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOVA CONQUISTA), CNPJ Nº. 12.196.469/0001-27, sediada no município de Vitória da Conquista - Bahia, o contraditório e à ampla defesa, inserto no Processo sei nº 049.15490.2025.0026041-57. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SEC. DE ADM PENIT. E RESSOCIALIZAÇÃO - SEAP , no uso das suas atribuições, resolve exonerar, a pedido, com base no(a) art. 44, I, e art. 47, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

SEC. DE ADM PENIT. E RESSOCIALIZAÇÃO

RET RAT: ALTERAÇÃO DA PORTARIA N° 504, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025, PROCESSO SEI Nº 049.17754.2025.0070072-96, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA BAHIA, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2025 - ANO CX - Nº 24.274, Id. 00126773234, ONDE SE LÊ : (...) CNPJ nº 46.462.555/0001-5, LEIA - SE :.(...) CNPJ nº 46.462.555/0001-56. Assinatura: Max Adolfo Passos Mendes - Diretor-Geral.

RET RAT: ALTERAÇÃO DA PORTARIA N° 885, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026, PROCESSO SEI Nº 049.17754.2026.0066677-81, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA BAHIA, EM 1º DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - Nº 24.490, Id. 00150870007, ONDE SE LÊ : (...) descumprimento ao art.(s) 11, II, VIII, alínea c, XII, art. 13, art. 15, I, IX, 1º, 2º a, b, c, d, e, art. 34 , I , II , III , IV , V , VI , VII , XV , art. 39, II, III, V, VI, VII, XIV, XV, XV, XVII, XVIII, art. 40, XV, 53, 54, todos da referida Portaria, LEIA - SE :.(...) descumprimento ao art.(s) 11, II, VIII, alínea c, XII, art. 13, art. 15, I, IX, 1º, 2º a, b, c, d, e, art. 34 , I , II , III , art. 39, II, III, V, VI, VII, XIV, XV, XV, XVII, XVIII, art. 40, XV, 53, 54, todos da referida Portaria. Assinatura: Max Adolfo Passos Mendes - Diretor-Geral.

A Comissão de Inscrição e Seleção, designada por meio da Portaria Conjunta SEADES / DETRAN nº 001 / 2026 , torna público o resultado dos recursos interpostos sobre a seleção do Processo de Inscrição e Seleção do Programa de Incentivo à Habilitação - CNH da Gente , destinada a pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. O resultado está disponível em: https://www.ba.gov.br. Salvador (BA), 21 de outubro de 2026. Guilherme Quaresma Santana Presidente da Comissão

REPUBLICAÇÃO: A Junta Administrativa de Recursos de Infrações-Jari, resolve, pela totalidade dos votos de seus membros, Tornar sem Efeito a publicação veiculada no Diário Oficial do Estado- D.O.E. , do dia 20.11.2025 , tendo como recorrente CLAUDIO ROBERTO MATOS PEREIRA e recorrido o Departamento Estadual de Trânsito - Detran , processo tombado sob o nº 049.4837.2024.0069872 - 01 que divulgou o resultado do julgamento do apelo como sendo: “ RECURSO PROVIDO ( PENALIDADE MULTA) , Á UNANIMIDADE DE VOTOS ”, sendo IMPROVIDO , em virtude de erro material, por parte do julgador, no que tange a cor do marcador no voto, induzindo em ERRO a divulgação do resultado, Portanto, onde se lê: RECURSO PROVIDO, leia-se: RECURSO IMPROVIDO. Renove-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação deste ato, para interpor recurso ao Conselho Estadual de Trânsito-CETRAN. Silene Maria dos Santos - Presidente/Jari-Detran-Ba.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista dos elementos constantes no processo administrativo nº 023.1913.2020.0000739-67 e, em anexo a este, no processo administrativo nº 023.8115.2020.0000747-11,

Art. 1º - Acolher o pronunciamento da Corregedoria da SEAP e determinar o ARQUIVAMENTO de ambos os processos, com fundamento no art. 203 da Lei Estadual nº 6.677/94. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS SOUTO DE CASTRO FILHO

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

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