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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 27/10/2026 · pág. 26

DOMAM 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4221

A Prefeitura do Município de Coari, através da Comissão de Contratação, torna público para conhecimentos dos interessados que realizará a licitação:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 79/2026 - CCC PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 01204 - SEMOB

OBJETO : Aquisição de máquinas e equipamentos, compreendendo retroescavadeiras sobre pneus, pás carregadeiras sobre pneus e escavadeiras hidráulicas sobre esteiras, Motoniveladora; Caminhão Basculante/Caçamba, Rolo Compactador e Trator de Esteira, destinados à execução de serviços de infraestrutura urbana e rural, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras do Município de Coari/AM (referente ao convênio n° 998952/2026), está SUSPENSO, para readequação do Termo de Referência.

Coari/Am, 26 de outubro de 2026.

JOSÉ IVAN MARINHO DA SILVA Presidente da Comissão de Contratação de Coari

Publicado por: Brenna Gabrielle Rocha da Costa Código Identificador: 1DF704E5

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI DECRETO MUNICIPAL Nº 1323, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, ESTADO DO AMAZONAS, aos 26 dias do mês de outubro de 2026.

MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO Prefeito Municipal de Coari

Publicado por: Brenna Gabrielle Rocha da Costa Código Identificador: A9B08ECA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 18, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Programa de Regularização Fiscal do Comércio e dos Serviços de Coari - REGULARIZA COARI 2026 - ISS E ALVARÁ, destinado à regularização de créditos de ISSQN e de taxas municipais expressamente especificadas, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Altera o Decreto Municipal nº 1228, de 12 de dezembro de 2025, para transferir do dia 28 para o dia 30 de outubro de 2026 o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, no âmbito do Poder Executivo do Município de Coari-AM.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 78, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é dedicado ao Servidor Público, nos termos do art. 236 da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e que, em 2026, a data recai numa quarta-feira; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 1228, de 12 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas em 23 de dezembro de 2025 (Edição nº 4009), declarou ponto facultativo o dia 28 de outubro de 2026, em homenagem ao Dia do Servidor Público;

CONSIDERANDO que a paralisação do expediente no meio da semana interrompe a rotina dos serviços prestados à população, e que deslocá-la para a sexta-feira preserva a continuidade e a eficiência da atividade administrativa, sem prejuízo da homenagem devida aos servidores municipais;

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido para o dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, originalmente fixado para o dia 28 de outubro de 2026 pelo Decreto Municipal nº 1228, de 12 de dezembro de 2025.

Art. 2º No dia 28 de outubro de 2026, o expediente será normal em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º O ponto facultativo de que trata este Decreto não se aplica aos serviços essenciais e de natureza contínua, cujo funcionamento deverá ser assegurado pelos titulares das respectivas Secretarias. Parágrafo único. Ficam mantidos os atendimentos e procedimentos de saúde já agendados para o dia 30 de outubro de 2026, inclusive os marcados por meio do sistema estadual de regulação.

Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Administração organizar o banco de horas relativo ao ponto facultativo, para fins de futura compensação pelos servidores do Poder Executivo, na forma de regulamentação própria.

Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 1228, de 12 de dezembro de 2025. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Coari, o Programa de Regularização Fiscal do Comércio e dos Serviços de Coari - REGULARIZA COARI 2026 - ISS E ALVARÁ, de caráter excepcional e temporário, destinado a:

I - promover a regularização de créditos tributários municipais relacionados às atividades econômicas;

II - estimular a autorregularização dos prestadores, tomadores e intermediários de serviços;

III - reduzir o estoque de créditos inscritos em dívida ativa e a litigiosidade administrativa e judicial;

IV - ampliar a recuperação de créditos tributários municipais;

V - favorecer a conformidade fiscal e cadastral dos contribuintes; e VI - fortalecer os mecanismos permanentes de cobrança administrativa e judicial.

§ 1º O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, com a participação da Procuradoria-Geral do Município quanto aos créditos inscritos em dívida ativa, protestados ou submetidos à cobrança judicial.

§ 2º A regularização tributária prevista nesta Lei Complementar não substitui nem dispensa o cumprimento das normas sanitárias, ambientais, urbanísticas, de segurança, de prevenção contra incêndios e de licenciamento aplicáveis à atividade econômica.

§ 3º A existência de débito tributário não poderá, isoladamente, constituir fundamento para impedir a inscrição cadastral, a emissão ou a renovação de licença ou alvará, nem para determinar a interdição de estabelecimento, ressalvadas as restrições expressamente admitidas pela Constituição Federal e pela legislação nacional.

§ 4º O licenciamento das atividades econômicas observará a classificação de risco, a legislação municipal da REDESIM, a Lei Municipal nº 732, de 2020, a legislação municipal das microempresas e empresas de pequeno porte e a legislação nacional aplicável. CAPÍTULO II

DOS CRÉDITOS ABRANGIDOS

Art. 2º Poderão ser incluídos no REGULARIZA COARI 2026 - ISS E ALVARÁ os créditos tributários de competência municipal relativos: I - ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, cujos fatos geradores tenham ocorrido entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025;

II - à Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento, ou à denominação equivalente adotada pela Lei Complementar Municipal nº 8, de 2 de outubro de 2009, referente aos exercícios de 2021 a 2025; e

III - à taxa referida no inciso II relativa ao exercício de 2026, desde que vencida e não paga até a data de publicação desta Lei Complementar.

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